Execução Fiscal 0106480-69.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0106480-69.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 89184167

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA EXECUTADO: MARIA NILZA SILVA Valor da Causa: R$ 6.721,04 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0106480-69.2014.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos em conclusão. Cuida-se de Embargos de Declaração manejados pelo Estado do Ceará, em face da Sentença proferida por este juízo em Ação de Execução Fiscal. De início, cumpre asseverar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material. Conforme exegese do art. 494 do NCPC: "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração." Prescreve o art. 1.022 do NCPC: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Aponta o embargante existir omissão no decisum de Id. 82351198, prolatado por este juízo, o qual extingue a execução fiscal tendo por base o o falecimento do executado, e não ter condenando a exequente em honorários advocatícios, quando não deveria ter sido feito, uma vez que, segundo alega: há evidente OMISSÃO do julgado quanto o acolhimento da exceção de pré-executividade e a não condenação do exequente em honorários advocatícios de sucumbência, o que é cabível no presente caso, como já demonstrado através de decisões do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Requer seja suprida a omissão em tese, para fins de condenar a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Analisando minuciosamente os autos, concluo assistir razão a embargante, pelo fato de não existir na sentença em apreço manifestação quanto ao pagamento de honorários advocatícios. Assim recebo os presentes embargos, para sanar a omissão, passando a fazer parte da sentença, o seguinte enxerto: de acordo com o princípio da causalidade a condenação ao pagamento em honorários advocatícios de sucumbência é imposta a quem deu causa a ação, não sendo a exequente responsável pelo seu pagamento já que a ação executiva fora intentada pelo fato da parte executada não adimplir com a sua obrigação tributária, deixando o seu espólio de comunicar o seu falecimento aos órgãos municipais. Nesse sentido deixo de condenar à exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. Dessa forma, a sentença que não arbitrou honorários advocatícios não foi maculada por erro material ou qualquer vício que seja. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração. P.R.I. Fortaleza/CE, 08/07/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 89184167

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89184167

06/09/2024, 10:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de MARIA NILZA SILVA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2024, 15:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/07/2024, 15:05

Conclusos para decisão

29/04/2024, 10:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2024, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 12:38

Juntada de certidão

14/03/2024, 17:52

Conclusos para despacho

14/03/2024, 17:50

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

13/03/2024, 17:50

Documentos

Sentença

•09/07/2024, 15:05

Despacho

•15/03/2024, 12:38

—

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 89184167

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 89184167

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89184167

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NILZA SILVA em 30/07/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 11/04/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Todas as movimentações(49)