Embargos à Execução 0151090-20.2017.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0151090-20.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0151090-20.2017.8.06.0001. EMBARGANTE: FRANCISCO RENO CATUNDA SOARES EMBARGADO: JOSE ALMEIDA ANGELO SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de ID 133263842, em que foi fundamentada a intempestividade dos presentes embargos. Pois bem. Tais argumentos já foram apreciados e indeferidos mediante decisão fundamentada de ID 133263842. A documentação apresentada pela parte embargante, em nada modifica o entendimento deste juízo com relação a decisão já proferida. A via própria para a revisão de decisões ou sentenças judiciais possui tipificação própria, de modo que é o princípio da legalidade e da unirrecorribilidade que dispõem sobre os meios de revisão de pronunciamentos jurisdicionais. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA - FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL) - INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE DESACOLHEU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O QUAL NÃO INTERROMPE, NEM SUSPENDE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 20081221220168260000 SP 2008122-12.2016.8.26.0000, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 17/02/2016, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2016) (Grifo nosso) Isto posto, mantenho a decisão de ID 133263842, pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que pedido de reconsideração sequer pode ser encarado como recurso, em virtude de ausência de previsão legal. Intimem-se as partes acerca da presente decisão Após, voltem-me conclusos emenda à inicial, para fins de deliberação sobre a rejeição liminar na presente ação. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0151090-20.2017.8.06.0001. EMBARGANTE: FRANCISCO RENO CATUNDA SOARES EMBARGADO: JOSE ALMEIDA ANGELO SILVA DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Em decisão de ID 125751486, foi determinada a intimação da parte embargante para manifestar-se sobre a intempestividade dos embargos à execução. Em petição de ID 130648764, a parte embargante refuta os argumentos da decisão, informando que o termo inicial da contagem está errado. Decido. Em análise do processo executivo em apenso de nº 0122104-27.2015.8.06.0001, observa-se que a sra. Fernanda Rebouças Brasileiro não faz parte do polo passivo da ação e, diante desse fato, esta ingressou com embargos de terceiro (nº 0151288-57.2017.8.06.0001), a qual foi julgado improcedente (ID 98796670 da execução em apenso), haja vista que no título executado o embargante indicou que seu estado civil era solteiro, nada mencionando sobre a convivência em união estável. A união estável também não foi averbada na matrícula do imóvel, de modo que o credor não tinha como ter ciência de eventual copropriedade. Nesse cenário, observa-se que não há o que se falar em aplicação da ressalva contida no art. 915, § 1º, do CPC, qual seja: "quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.", haja vista que esta não faz parte do polo passivo da ação de execução. Além disso, a sentença mencionada (ID 98796670 da execução em apenso) deixou claro que não há no título e nem na matrícula do imóvel a informação de convivência em união estável. Isto é, aplica-se ao presente caso o princípio "Venire contra factum proprium", que preceitua que é vedado o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte, privilegiando, dessa forma, a boa-fé objetiva, bem como o cumprimento de seus deveres contratuais com lealdade e probidade. Isto posto, aplicando-se o art. 10, do CPC, determino a intimação da parte embargante, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a intempestividade dos embargos à execução, implicando seu silêncio em anuência tácita para a rejeição liminar na presente ação. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

06/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 08/09/2025. Documento: 171188554

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 171188554

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171188554

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM em 27/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 165291505

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 165291505

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165291505

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de JOSE ALMEIDA ANGELO SILVA em 07/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(26)