Procedimento Comum Cível 3000217-02.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: GERALDO BARBOSA DE LIMA Requerido: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3000217-02.2023.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] Vistos em conclusão. I- RELATÓRIO Trata-se de ação de atualização e cobrança dos anuênios, ajuizada por Geraldo Barbosa de Lima contra o Município de Juazeiro do Norte, todos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora, em síntese, que é servidor público do Município de Juazeiro do Norte, ocupando, atualmente, o cargo de Vigia, com data de admissão em 15/01/2007. Afirma que, até dezembro de 2006, o autor já integrava os quadros do município, com vínculo celetista no cargo de Guarda Municipal, desde 02/02/1998. Dessa forma, seu ingresso no serviço público se deu há 24 anos. Relata que vem sofrendo sérias perdas remuneratórias devido ao descumprimento da lei pela Administração Pública Municipal, que não tem pagado corretamente o Adicional por Tempo de Serviço, ou "Anuênio", instituído no art. 65 da Lei Complementar nº 12/2006. Sustenta a parte autora que, conforme a legislação, é devido ao servidor um adicional de 1% por cada ano de efetivo trabalho no serviço público municipal, somando-se aos vencimentos mensais. Argumenta que o termo "efetivo serviço público" deve incluir tanto os períodos trabalhados sob o regime celetista quanto sob o regime estatutário. Ressalta a jurisprudência do STF (Súmula nº 678) e decisões correlatas que garantem a contagem do tempo de serviço sob regime celetista para fins de anuênio. Ao final, pediu que o Município de Juazeiro do Norte fosse condenado a corrigir o pagamento do adicional por tempo de serviço, devendo o percentual corresponder ao tempo trabalhado desde sua admissão em 02/02/1998, incluindo o período em que possuía vínculo celetista e regulamentando o valor correto em folha de pagamento. Pediu também o pagamento das parcelas retroativas devidos, incluindo 13º salário e férias, retroativas aos últimos cinco anos da data da ação, acrescido de juros de mora e correção monetária pelo IPCA-E. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 65448941), alegando que a Administração Pública não reconhece o período de serviço prestado sob o regime celetista para fins de adicionais estatutários. Sustenta que o autor foi nomeado para o cargo efetivo de Vigia apenas em 15/01/2007 e que o adicional de anuênio é devido apenas a partir dessa data. Argumenta, ainda, a ausência de requerimento administrativo prévio por parte do autor e impugna o benefício da justiça gratuita argumentando que o autor contratou serviços de advocacia privada. A parte ré também argumenta que a pretensão de cobrança de valores anteriores a cinco anos está atingida pela prescrição quinquenal, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil e art. 1º do Decreto 20.910/32. Nesse sentido, conclui que qualquer provento anterior a 04/04/2018 estaria prescrito, considerando a data de ingresso da ação judicial. Além disso, aduz que a contratação anterior pelo regime CLT não pode gerar efeitos financeiros para o período estatutário e que a contagem do tempo de serviço sob regime celetista não se presta para cálculo de anuênios estatutários. Cita também a jurisprudência que equipara contratos temporários ou precários à impossibilidade de produzir efeitos patrimoniais, exceto para vencimentos do período trabalhado. Finalmente, questiona a boa-fé da parte autora ao judicializar questões sem antes buscar solução administrativa, e requer a improcedência total do pedido autoral. Sobre a contestação apresentada, a parte autora reafirmou seus argumentos, em réplica (ID 78542945), enfatizando o direito à contagem do tempo de serviço anterior ao regime estatutário para a consecução dos anuênios, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na Súmula do STF. Na decisão (ID 90358602), consta o entendimento de que o feito foi adequadamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, anunciando o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355 do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II. 1- Do julgamento antecipado da lide: Verificando os autos, destaco que o processo está pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos constantes do feito são suficientes para o deslinde da controvérsia. Sendo assim, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, pois não se observa necessidade de produção de provas em audiência, nos moldes do art. 355, I, do CPC, conforme anunciado. II. 2-Da impugnação à gratuidade da justiça: Analisando a impugnação apresentada pela parte requerida, verifico que não houve juntada de qualquer documento que provasse o poderio financeiro do requerente para arcar com as custas judiciais. Portanto, uma vez deferida gratuidade judicial, o ônus de provar que a hipossuficiência não existe passa a quem alega tal fato. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA.CONTRAPROVA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo requerente da assistência judiciária ostenta presunção relativa, cabendo à parte adversa, na impugnação ao benefício, demonstrar que o postulante da gratuidade possui capacidade para custear as despesas processuais. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que os documentos apresentados pelo impugnante (Estado do Acre) não se revelaram hábeis para demonstrar a existência de patrimônio líquido da parte solicitante, que fosse capaz de suportar os custos processuais da lide. Assim, a revisão das conclusões da Corte local demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível no âmbito do recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 419.104/AC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). (Grifo nosso). Além disso, o fato do requerente ser representado por advogado particular não afasta, por si só, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §4º, do CPC/15. Por tal motivo, afasto a preliminar arguida. II. 3- Da preliminar de ausência de interesse de agir: Sustenta a parte ré que não há interesse de agir da parte autora, uma vez que não levou a insurgência de forma administrativa ao seu conhecimento. Entretanto, assevera-se que há interesse de agir quando presentes a necessidade e a utilidade de se ajuizar uma ação, com eleição da via adequada, a fim de prevenir ameaça ou reprimir lesão ao direito. Da análise dos autos, verifica-se a existência dos elementos necessários para o prosseguimento do feito, vez que ajuizada a ação própria para requerer a proteção de um direito que a parte autora acredita fazer jus. Diante do exposto, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir. II. 4- Do mérito: Cinge a controvérsia em verificar se o autor, servidor público efetivo desde 2007 (Cargo de vigia), tem direito de computar o período em que laborou como guarda municipal (1998 a 2006), por meio de vinculo precário, celetista, no Município, para fins de adicional por tempo de serviço. No tocante ao adicional por tempo de serviço (anuênio), a LC 12/2006, do Município de Juazeiro do Norte traz a seguinte redação: Art. 65 - Por anuênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 1% (um por cento) do vencimento de seu cargo efetivo. § 1º. - O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido. § 2º. - O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional calculado sobre cada um dos cargos isoladamente. (Grifo nosso). Verifica-se, portanto, que, conforme o disposto na LC 12/2006, o referido adicional é destinado aos servidores públicos efetivos, na razão de 1% por ano de serviço público efetivo prestado. Há de se interpretar que o termo efetivo se refere à natureza do cargo exercido. Neste sentido, trago os ensinamentos de Carvalho Filho (2020, p. 886), em seu Livro Manual de Direito Administrativo quanto à definição de cargo efetivo: Cargos efetivos são aqueles que se revestem de caráter de permanência, constituindo a maioria absoluta dos cargos integrantes dos diversos quadros funcionais. Com efeito, se o cargo não é vitalício ou em comissão, terá que ser necessariamente efetivo. Embora em menor grau que nos cargos vitalícios, os cargos efetivos também proporcionam segurança a seus titulares: a perda do cargo, segundo emana do art. 41, § 1 o, da CF, só poderá ocorrer, depois que adquirirem a estabilidade, se houver sentença judicial ou processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa, e agora também em virtude de avaliação negativa de desempenho, como introduzido pela EC n o 19/1998. (Grifo nosso). Ressalto que tal regulamentação municipal encontra ampara na Constituição Federal, nos termos do art. 37, IX, da CF, segundo o qual "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público" e que não se pode equiparar a contratação por tempo determinado com a investidura em cargo público efetivo, a qual depende da aprovação prévia em concurso público (cf. art. 37, II, da CF). Logo, pela leitura do dispositivo legal, entendo que o anuênio deve ser contado apenas quanto ao período em que houve efetivo labor, afastando-se a contagem do lapso referente a vínculo precário. Dito isso, mister se faz realizar o distinguishing do presente caso com o RE 221946/DF, que resultou na edição da súmula nº 678, e com alguns julgados do Eg.TJ/CE. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS: CELETISTAS CONVERTIDOS EM ESTATUTÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO A ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE: ARTIGOS 67, 87 E 100 DA LEI Nº 8.112/90. INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I E III DO ART. 7º DA LEI Nº 8.162, DE 08.01.1991. 1. São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei nº 8.162, de 08.01.1991, porque violam o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da C.F.) dos servidores que, por força da Lei nº 8.112/90, foram convertidos de celetistas em estatutários, já que o art. 100 desse diploma lhes atribuÍra o direito à contagem do tempo de serviço público para todos o efeitos, inclusive, portanto, para o efeito do adicional por tempo de serviço (art. 67) e da licença-prêmio (art. 87). 2. Precedentes do Plenário e das Turmas. 3. R.E. conhecido e provido, nos termos do voto do Relator. 4. Decisão unânime. (STF - RE: 221946 DF, Relator: Min. SYDNEY SANCHES, Data de Julgamento: 29/10/1998, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 26-02-1999 PP-00018 EMENT VOL-01940-04 PP-00761) (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACATI. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 055/2001. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da questão consiste em analisar se o autor, servidor público do Município de Aracati, ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias, tem direito à implantação do adicional por tempo de serviço considerando o cômputo do período trabalhado desde o seu ingresso no serviço público municipal ou somente a partir da submissão da categoria ao regime jurídico estatutário. 2. Os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias foram disciplinados no âmbito municipal pela Lei nº 184/2007, a qual estabeleceu a incidência das disposições celetistas para tais agentes, em detrimento do regime estatutário disposto na Lei Municipal nº 055/2001 para os demais servidores. 3. Somente com a entrada em vigor da Lei Municipal nº 388/2018, o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracati, foi constituído para os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. 4. No entanto, a mudança do regime celetista para o regime estatutário não interessa para o cômputo do tempo de serviço público exercido. Para tal finalidade, deve ser considerada a data de ingresso do servidor aos quadros da Administração Pública, independente do regime jurídico a que foi submetido na época. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 221946, pacificou o seu entendimento quanto ao tema, esclarecendo que os servidores públicos, inicialmente sob o manto da legislação celetista, após a alteração para o regime estatutário, possuem direito adquirido a computar o período trabalhado sob a égide da CLT para fins de contagem do tempo de serviço. 6. Na hipótese dos autos, constata-se que o autor comprovou que iniciou o exercício da atividade pública em 30/08/2007 e que o anuênio não vem sendo pago, não se tendo notícias, ainda, de eventual término do seu vínculo funcional. O ente público, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, do CPC). Por outro lado, destaca-se que o promovente mencionou, tanto na exordial como na apelação, que já vinha recebendo o anuênio, o qual lhe foi retirado a partir de janeiro de 2017. Desta feita, deve a decisão de origem ser reformada para implementar o adicional por tempo de serviço desde a entrada em vigor da Lei Municipal nº 388/2018, limitando o pagamento das parcelas vencidas a partir de janeiro de 2017, data em que os anuênios foram suprimidos. 7. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas no sistema. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJ-CE - AC: 00505046220208060035 Aracati, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 22/08/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/08/2022) Ora, de fato, conforme precedentes citados, é perfeitamente possível a contagem de tempo quando há uma mudança no regime jurídico (celetista para estatutário), mas desde que se trate de servidor efetivo, conforme disposto na lei do Município de Juazeiro do Norte. Ou seja, interpretando-se a lei local, de acordo com o entendimento do STF, não há falar em restrição quanto ao regime (celetista ou estatutário), para fins de contagem do anuênio, desde que o servidor seja efetivo. Ocorre que, no caso dos autos, pretende o servidor que seja computado o período em que atuou na qualidade de servidor temporário/comissionado para fins de gozo de adicional de tempo de serviço, sendo que a lei estabelece que tal benesse se aplica aos servidores de carreira. Em casos semelhantes, colaciono julgados dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO - Servidor do Município de Taubaté - Professor temporário que, após a aprovação em concurso público, se tornou efetivo - Pretensão de que o período laborado como temporário tenha repercussões legais em seu atual regime de trabalho como efetivo, especialmente para fins de adicionais temporais e de licença-prêmio - Descabimento - Inteligência do art. 37, II e IX, da CF, bem como da Lei Complementar Municipal nº 01/1990 - Vantagens previstas aos servidores efetivos que não contemplam os temporários, regidos pela CLT - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10116974220188260625 SP 1011697-42.2018.8.26.0625, Relator: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 06/05/2021, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/05/2021) (Grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CONTRATO TEMPORÁRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, FÉRIAS-PRÊMIO E QUINQUÊNIO - LE Nº 10.254/1990: ÚNICA CONTRATAÇÃO VÁLIDA - GUARDA MIRIM DE JUÍZ DE FORA: AVERBAÇÃO INCABÍVEL. I - Considerando o sistema contributivo da previdência social previsto constitucionalmente, para fins de aposentadoria é possível a contagem do tempo de serviço público prestado ao ente federado mediante contrato administrativo, uma vez que não existe diferenciação da forma em que se deu o vínculo no qual se contribuiu ao regime de previdência. II - Em conformidade ao que restou decidido por nossa Corte Máxima nos RE's nº's 658.026/MG, 765.320/MG e 1.066.677/MG, o direito do servidor público contratado por tempo determinado, (i) quando sua contratação for reconhecida nula, se limitará à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, do FGTS e dos direitos estendidos aos servidores pelo art. 39, § 3º, da CR/1988; e, (ii) quando válida a contratação, se limitará aos direitos previstos em lei ou no contrato. III - Válida a contratação que não extrapola o prazo de 6 (seis) meses previsto na LE nº 10.254/1990, possível a averbação do tempo trabalhado para fins de adicionais por tempo de serviço e férias prêmio, uma vez que o legislador não fez distinção quanto ao tipo de vínculo necessário para a concessão daqueles direitos. IV - Ilegal a contratação temporária cujo vínculo ultrapassa o período estabelecido pela legislação que a disciplina, bem como quando não se enquadra nos requisitos legais, incabível a averbação do tempo de serviço para fins de adicional de tempo de serviço/quinquênio e férias-prêmio. V - "Considerando que no específico caso dos autos o serviço prestado pelo requerente não foi realizado em prol do poder público, sendo a guarda-mirim do Município de Juiz de Fora organizada por instituição privada, inviável a contagem de tempo para fins de aposentadoria." ( AC nº 1.0145.15.014390-0/001, rel. Des. Wilson Benevides, DJ 19/6/2018). V.V.: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INVESTIDURA - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: EXCEPCIONALIDADE - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO: APROVAÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO - APOSENTADORIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E FÉRIAS-PRÊMIO. 1. Os servidores públicos titulares de cargo efetivo têm direito à contagem do tempo de contribuição federal, estadual e municipal para o fim de aposentadoria. 2. Os servidores públicos estaduais em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional (EC) nº 57/2003, posteriormente nomeados para cargo estadual em virtude de aprovação em concurso público, têm assegurada a percepção de adicional de tempo de serviço (ATS) e férias prêmio adquiridas e a adquirir, nos termos do art. 118 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL -CORREÇÃO MONETÁRIA - FAZENDA PÚBLICA: SUCUMBÊNCIA: IPCA-E - 1. Obediente à tese firmada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do RE 870.947/SE, é inconstitucional o índice de correção monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, estabelecido pela Lei nº 11.960/2009 que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 2. É de se aplicar o índice de preços ao consumidor amplo-especial (IPCA-E) como índice de correção monetária nas ações em que vencida a Fazenda Pública e a condenação não tiver natureza tributária. A partir da Emenda Constitucional (EC) nº 113, incide a Taxa Selic para correção monetária e compensação da mora. 3. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas, por lei estadual. (TJ-MG - AC: 10145140231781002 Juiz de Fora, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 09/08/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2022) (Grifo nosso). Dessa forma, entendo que o Município réu se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), trazendo fato extintivo do direito do autor, ao aduzir que, no documento de ID 57536233 (Relatório Completo do Estabelecimento), é possível depreender que o vínculo do requerente, representado pelo código 35., refere-se a cargo não efetivo, demissível ad nutum. Ademais, o próprio autor, em sede de réplica, confirma que seu vínculo anterior a 2007 era precário, o que, como já mencionado anteriormente, de acordo com o disposto no art. 65, da LC 12/2006, afasta a possibilidade de averbação do tempo de serviço para fins de anuênio. Sendo assim, improcede o pleito autoral, razão pela qual o pedido de reconhecimento de prescrição quinquenal, arguido pelo Município, restou prejudicado. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro, em 10 % do valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, §§ 2º e 6º-A, do Código de Processo Civil, observando-se, a gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00