Procedimento Comum Cível 0249616-75.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0249616-75.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2024. Documento: 106036680

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0249616-75.2024.8.06.0001. Requerente: AUTOR: JULIO CESAR REICHERT, DEBORA DIAS EGGERS, 4 PRO MOVEIS PLANEJADOS LTDA Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos etc. Cuida-se de Ação Revisional em que a parte autora não cumpriu as diligências que lhe competia, qual seja, recolhimento das custas/despesas processuais. É sucinto relato. Decido. O art. 290 do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo sem resolução de mérito, na hipótese de a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. É cediço que o recolhimento das custas ou despesas processuais representa requisito formal essencial para dar andamento à lide (art. 290 do CPC/2015) e sua ausência enseja o imediato cancelamento do feito, independentemente de intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 01. O recolhimento das custas processuais representa requisito formal essencial para dar andamento à lide (art. 290 do CPC/2015) e sua ausência enseja o imediato cancelamento do feito, independentemente de intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. 02. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação para negar provimento nos termos do voto do relator. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL (TJ-CE - APL: 00467977220158060064 CE 004679772.2015.8.06.0064, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação:28/11/2017) ANTE O EXPOSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO com fulcro no art. 290 do CPC, e em consequência julgo o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Transitado em julgado, arquive-se, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza-Ce,2 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106036680

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106036680

03/10/2024, 15:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/10/2024, 14:58

Conclusos para julgamento

02/10/2024, 08:45

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:34

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 103797978

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0249616-75.2024.8.06.0001. Requerente: AUTOR: JULIO CESAR REICHERT, DEBORA DIAS EGGERS, 4 PRO MOVEIS PLANEJADOS LTDA Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO No tocante à gratuidade judiciária, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Ainda, consoante preconiza o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Portanto, no caso da pessoa jurídica, a insuficiência de recursos deve vir concretamente demonstrada, não se podendo presumir a veracidade da singela alegação, especialmente quando desacompanhada de qualquer elemento probatório apto a corroborá-la. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora teve lastro econômico para captar recursos financeiros e celebrar empréstimos de grande monta, a revelar, desta forma, especial condição patrimonial. Esse destacado padrão, absolutamente, não condiz com o estado de pobreza mencionado na exordial. Ou seja, a categoria do volume aprovado junto à instituição financeira supõe auferimento de rendimentos incompatíveis com esta categoria de beneficiários da garantia legal. Tais circunstâncias me levam a inferir que a parte não tenha direito aos benefícios da assistência judiciária, mormente porque, não se enquadra, em face da movimentação financeira, no estado de hipossuficiência econômica alegada. Dito isto, Intimação - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] indefiro o pleito da gratuidade judiciária. Assim, intime-se a parte autora, via DJe, para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da aplicação do art. 290 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza-Ce,4 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital

09/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 103797978

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103797978

06/09/2024, 09:48

Gratuidade da justiça não concedida a 4 PRO MOVEIS PLANEJADOS LTDA - CNPJ: 39.447.708/0001-20 (AUTOR).

04/09/2024, 17:56

Conclusos para despacho

14/08/2024, 14:16

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 03:07

Mov. [15] - Conclusão

08/08/2024, 15:21

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/10/2024, 15:01

SENTENÇA

•02/10/2024, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0249616-75.2024.8.06.0001. Requerente: AUTOR: JULIO CESAR REICHERT, DEBORA DIAS EGGERS, 4 PRO MOVEIS PLANEJADOS LTDA Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO No tocante à gratuidade judiciária, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Ainda, consoante preconiza o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Portanto, no caso da pessoa jurídica, a insuficiência de recursos deve vir concretamente demonstrada, não se podendo presumir a veracidade da singela alegação, especialmente quando desacompanhada de qualquer elemento probatório apto a corroborá-la. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora teve lastro econômico para captar recursos financeiros e celebrar empréstimos de grande monta, a revelar, desta forma, especial condição patrimonial. Esse destacado padrão, absolutamente, não condiz com o estado de pobreza mencionado na exordial. Ou seja, a categoria do volume aprovado junto à instituição financeira supõe auferimento de rendimentos incompatíveis com esta categoria de beneficiários da garantia legal. Tais circunstâncias me levam a inferir que a parte não tenha direito aos benefícios da assistência judiciária, mormente porque, não se enquadra, em face da movimentação financeira, no estado de hipossuficiência econômica alegada. Dito isto, Intimação - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] indefiro o pleito da gratuidade judiciária. Assim, intime-se a parte autora, via DJe, para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da aplicação do art. 290 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza-Ce,4 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital

09/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(31)

Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2024. Documento: 106036680

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106036680

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106036680

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 01/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 103797978

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 103797978

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103797978

Gratuidade da justiça não concedida a 4 PRO MOVEIS PLANEJADOS LTDA - CNPJ: 39.447.708/0001-20 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [15] - Conclusão

Todas as movimentações(29)