Execução de Título Extrajudicial 0843786-31.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0843786-31.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0843786-31.2014.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] POLO ATIVO: JOSE CARLOS DE CARVALHO LIMAPOLO PASSIVO: Francisco Marcelo Cysne de Franca e outros SENTENÇA Vistos, JOSE CARLOS DE CARVALHO, na condição de exequente, e MARCELO CYSNE DE FRANÇA, na condição de executado interpõem de forma independente Embargos de Declaração em face da Sentença de ID 91186219 que extinguiu o feito por abandono nos moldes do art. III do CPC. O embargante exequente argumenta da existência de erro passível de nulidade no julgamento visto que os autos foram extintos por abandono sem requerimento da parte executada descumprindo o determinado na súmula 240 do STJ. Já o embargante executado argumenta que a sentença retro foi omissa na fixação de honorários de sucumbência. Às fls. de ID 91186826 houve determinação de intimação das partes para se manifestarem a respeito dos respectivos aclaratórios na condição de embargadas, momento o qual o executado apresentou contrarrazões de ID 91186830 invocando que era desnecessária sua manifestação prévia por não ter apresentado qualquer defesa formal. Relatei. Decido. O cabimento do recurso de embargos de declaração encontra amparo nas hipóteses dos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC, para combater sentença, acórdão ou decisão interlocutória em razão de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Analisando os autos, de fato assiste razão o embargante exequente em seus aclaratórios, visto que a sentença atacada extinguiu o feito nos moldes do art. 485, III do CPC, por abandono, sem a intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do artigo supracitado. A respeito dos argumentos da parte executada, em sede de embargada dos aclaratórios, estes não merecem prosperar pois houve sim manifestação formal de defesa de sua parte, conforme petitório de ID 91184366 o qual, embora simples, arguindo apenas a correção do valor da causa, já corresponde ao suficiente para atrair o § 6º do artigo supracitado bem como à súmula 240 do STJ. Assim, comprovado que vicioso o decisum atacado, conclui-se que este deverá ser tornado sem efeito e a presente execução deverá prosseguir em seus ulteriores, além de que, considerando que o executado se deu por citado ao se manifestar nos autos, deverá o exequente ser intimado para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Por fim, deixo de apreciar os Embargos de Declaração da parte executada visto que estes tratam tão somente a respeito da omissão na fixação de honorários de sucumbência na sentença declarada nula e, por consequência do acima narrado, perderam o objeto. Diante do exposto, recebo os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para ACOLHÊ-LOS, tornando sem efeito a sentença de ID 91186219, pelos fatos e fundamentos acima elencados. Intimem-se ambas as partes para conhecimento do presente julgado, e, decorrido o prazo desta peça processual, proceda com a imediata intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção nos moldes do art. 485, IV do CPC. Intimem-se. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

09/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 09/10/2025. Documento: 177593560

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 177593560

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177593560

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão judicial

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 176368290

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 176368290

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176368290

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legal

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