Execução de Título Extrajudicial 3000712-51.2024.8.06.0099 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000712-51.2024.8.06.0099 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão de custas - guia vencida

04/10/2024, 00:11

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 103721797

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000712-51.2024.8.06.0099. Intimação - PODER JUDICIÁRIOComarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: EMANUEL BARBOSA MACIEL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL BARBOSA MACIEL - CE0026572A POLO PASSIVO:FABIANO SOARES ROSA SENTENÇA I - Relatório. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Emanuel Barbosa Maciel Ltda - ME contra Fabiano Soares Rosa, alvitrando, em suma, o adimplemento dos valores vencidos e não pagos formalizados por título extrajudicial que alcançam o importe de R$ 15.827,48 (quinze mil, oitocentos e vinte sete reais e quarenta e oito centavos). Sobreveio pedido de desistência da ação com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inc. VIII do CPC (id: 103625371). Eis o breve relatório, passo a decidir. II - Mérito. A desistência da ação pela parte autora é faculdade permitida pela legislação vigente, exigindo se o consentimento da parte ré apenas na hipótese em que tenha sido oferecida contestação. Outrossim, conforme prescreve o art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que o ato de liberalidade produza seus efeitos deve ser homologado judicialmente. Na espécie, a manifestação pela desistência ocorreu em momento processual em que ainda não havia ocorrido sequer o recebimento da presente demanda, de modo que, à luz do disposto no art.485, §4º, do Código de Processo Civil, prescindível se mostra a manifestação da parte ré para o atendimento do pleito. Assim sendo, a homologação da desistência nos moldes requeridos é a medida que impõe. III - Dispositivo. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. O pedido de desistência equivale ao próprio cancelamento da distribuição em razão da não comprovação do recolhimento das custas processuais, bem como da inexistência de qualquer movimentação processual. Por isso, sem custas. Deixo de condenar em honorários advocatícios em face da ausência da formação da relação processual triangular. Neste caso, há nítido desinteresse recursal expressado pela parte através do pedido de desistência do processo, razão pela qual reconheço, desde logo, o trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Publique-se. Registre-se. Intime-se o promovente. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Itaitinga, data e hora pelo sistema. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 103721797

09/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 11:00

Transitado em Julgado em 06/09/2024

06/09/2024, 11:00

Juntada de Certidão

06/09/2024, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103721797

06/09/2024, 10:59

Extinto o processo por desistência

05/09/2024, 10:01

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

02/09/2024, 11:35

Conclusos para despacho

30/08/2024, 13:46

Juntada de certidão de custas - guia gerada

30/08/2024, 10:55

Distribuído por sorteio

30/08/2024, 10:53

Documentos

Sentença

•05/09/2024, 10:01