Apelação / Remessa Necessária 3002772-29.2023.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2026

Valor da Causa

R$ 17.814,60

Órgão julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

MARINAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

REGINA COELI SOARES OLIVEIRA VELOSO

CPF·Representa: Réu

CARLOS HENRIQUE ROCHA DE CASTRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação de Pauta em 15/05/2026. Documento: 36834595

15/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 36834595

14/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/05/2026, 10:15

Expedição de Intimação de Pauta.

13/05/2026, 10:15

Pedido de inclusão em pauta

11/05/2026, 12:02

Conclusos para despacho

10/05/2026, 15:24

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 09:51

Conclusos para decisão

01/04/2026, 15:52

Juntada de Petição de Parecer

01/04/2026, 13:44

Confirmada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 19:36

Juntada de Petição de substabelecimento

27/03/2026, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/03/2026, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 10:23

Recebidos os autos

12/03/2026, 20:41

Distribuído por sorteio

12/03/2026, 20:41

Todas as movimentações(16)

Publicado Intimação de Pauta em 15/05/2026. Documento: 36834595

15/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 36834595

14/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/05/2026, 10:15

Expedição de Intimação de Pauta.

13/05/2026, 10:15

Pedido de inclusão em pauta

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 12:02

Despacho

•13/03/2026, 10:23

11/05/2026, 12:02

Conclusos para despacho

10/05/2026, 15:24

Conclusos para julgamento

06/04/2026, 09:51

Conclusos para decisão

01/04/2026, 15:52

Juntada de Petição de Parecer

01/04/2026, 13:44

Confirmada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 19:36

Juntada de Petição de substabelecimento

27/03/2026, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/03/2026, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 10:23

Recebidos os autos

12/03/2026, 20:41

Distribuído por sorteio

12/03/2026, 20:41

Conclusos para despacho

12/03/2026, 20:41

Ato Ordinatório

•16/02/2026, 16:51

Intimação da Sentença

•30/09/2025, 13:44

Intimação da Sentença

•30/09/2025, 13:44

Sentença

•16/09/2025, 23:25

Despacho

•07/01/2025, 13:52

Despacho

•05/09/2024, 09:52

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 15:33

Despacho

•27/10/2023, 15:38