Execução Fiscal 0000048-06.2018.8.06.0027 - TJCE

Execução Fiscal 0000048-06.2018.8.06.0027 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000048-06.2018.8.06.0027. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: Elisangela de Souza Campos EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma por unanimidade, conheceu do Apelo para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. RELATÓRIO: VOTO:EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. ILEGITIMIDADE DO ESTADO. TEMA 642 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUNDO O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COM OBSERVÂNCIA DO ART. 90, § 4º, DO CPC. ANUÊNCIA EXPRESSA DO ENTE EXEQUENTE. CAPÍTULO DA SENTENÇA ALTERADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.Trata-se de Apelação Cível oriunda de Ação de Execução Fiscal interposta em desfavor de Elisângela de Souza Campos, em cujos autos pretende a executada ver reformada a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa do Estado do Ceará, deixando de fixar verba honorária. 2.Em parte merece guarida a inquietação recursal, considerando que independentemente da tese defendida pelo órgão julgador, uma vez formada a relação processual cabe a condenação em verba honorária, considerando que a condenação dessa espécie se origina da provocação do aparato judicial. 3.Fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando as peculiaridades dos autos, envolvendo demanda de fácil solução (art.85, § 2º, CPC). 4.Em razão do reconhecimento expresso da procedência do pedido de extinção pelo Estado do Ceará, incide ao caso a norma disposta no § 4º do art. 90 do CPC, devendo os honorários ser reduzidos pela metade, o que ora faço, para o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. 5. Recurso conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO AcordaM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer do apelo para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação Cível oriunda de Ação de Execução Fiscal interposta em desfavor de Elisângela de Souza Campos, em cujos autos pretende a executada ver reformada a sentença prolatada pela MMa. Juíza Substituo, Dra. Rhaila Carvalho Said, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa do Estado do Ceará, deixando de fixar verba honorária. Regularmente citada, a executada ingressou com Exceção de Pré-Executividade, requerendo a extinção do feito em razão da ilegitimidade ativa do Estado do Ceará em perseguir créditos originados em multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCM. Provocado, o ente exequente anuiu à extinção do feito, sem condenação em verba honorária, seguindo-se sentença nesse sentido, decisão atacada pela parte autora, em razão da ausência de condenação em verba honorária. Contrarrazões pela manutenção do julgado por incabível a condenação, na forma do art. 26 da LEF, ou por sua redução com base no art. 90, § 4º, do CPC. Subiram os autos a esta Corte. É o breve relato. VOTO Tratam os autos de Ação de Execução Fiscal interposta pelo Estado do Ceará em desfavor de Elisângela de Souza Campos, fincada em Certidão de Dívida Ativa originada de multa aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, no valor inicial de R$ 31.498,62 (trinta e um mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos). Por sentença restou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de legitimidade ativa do ente estatal para executar decisões do Tribunal de Contas dos Município - TCM em relação às multas por esse órgão impostas. A sentença restou fincada no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 1.003.433 (TEMA 642), Repercussão Geral, segundo o qual "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Contudo, a parte executada se insurgiu quanto a ausência de condenação do exequente em verba honorária. Diante de contexto, entendo que merece guarida a inquietação recursal, considerando que independentemente da tese defendida pelo órgão julgador, uma vez formada a relação processual cabe a condenação em verba honorária, considerando que a condenação dessa espécie se origina da provocação do aparato judicial. Com efeito, a norma prevista no art. 261, da LEF não tem o condão de isentar o ente público do pagamento dos honorários advocatícios, assim como pretende o apelante, mesmo quando tenha anuído à extinção do feito por ilegitimidade ativa. Em outras palavras, regularmente citada, a executada teve que contratar advogado para se defender em juízo, apresentando Exceção de Pré-Executividade. Consequentemente, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com as despesas dele decorrentes. Vale-se do Princípio da Causalidade. Em sintonia com o princípio da causalidade, assegura o § 1º, do art. 85, do CPC a condenação em verba honorária até mesmo na execução resistida ou não. De outra banda, o § 10 do mesmo dispositivo legal estabelece que até mesmo em casos de perda de objeto os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Sobre o tema, em recente julgado a Corte Superior sob a relatoria do Ministro Marco Buzzi, assim decidiu: "A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade, de modo que a parte que suscitou instauração do processo deverá suportar os ônus sucumbenciais". (AgInt no REsp 1849703/CE, Quarta Turma, julgado em 30.03.2020, DJe 02.04.2020) Cito julgado desta Corte de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA COM BASE NA ILEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 642 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A TEOR DO ART. 85, §2º, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 90, §4º, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELO ESTADO DO CEARÁ. REDUÇÃO PELA METADE DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia recursal cinge-se a aferir o cabimento ou não da condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que a execução fiscal foi extinta, sem resolução do mérito, com base na ilegitimidade ativa e no Tema 642 da repercussão geral do STF. 2. Nada obstante o art. 26 da LEF prever, em regra, a isenção de ônus para as partes quando houver o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa antes da sentença e a consequente extinção do feito executório, tal artigo não alcança a hipótese em que a parte executada ofereceu resistência/resposta à pretensão executiva. In casu, como a parte executada constituiu procurador e apresentou defesa, o aludido art. 26 da LEF não pode desobrigar o ente público do pagamento dos honorários, ainda que tenha ocorrido a concordância com a extinção do feito por ilegitimidade ativa. Assim, com base no princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do ente público. 3. Nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, os honorários advocatícios deverão ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso vertente, verifica-se que não houve condenação e que não é possível mensurar o proveito econômico obtido. Assim, impõe-se o arbitramento com base no valor atualizado da causa, como bem definiu o Magistrado singular. 4. Ao se fixar o percentual sucumbencial cabível, não se pode olvidar, entretanto, do disposto no §4º do art. 90 do CPC, o qual estabelece que ¿se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade¿. 5. Desse modo, como o Estado do Ceará reconheceu o pedido deduzido na exceção de pré-executividade, informando o cancelamento administrativo das CDAs executadas e requerendo a extinção da execução fiscal diante da sua ilegitimidade ativa, faz jus ao benefício do art. 90, §4º, do CPC. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido". (APC Nº 0000074-68.2018.8.06.0135, 1ª Câmara de Direito Publico, Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha, julgado em 10.06.2024, DJe 10.06.2024) Nesse contexto, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando as peculiaridades dos autos, envolvendo demanda de fácil solução (art.85, § 2º, CPC). Contudo, registro que em razão do reconhecimento expresso da procedência do pedido de extinção pelo Estado do Ceará, incide ao caso a norma disposta no § 4º do art. 90 do CPC, devendo os honorários ser reduzidos pela metade, o que ora faço, para o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. ISSO POSTO, conheço do apelo para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença recorrida para fixar condenação honorária, contudo, reduzida pela metade, na forma do 90, § 4º, do CPC. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora 1"Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes".

25/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 182955440

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 182955440

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 182955440

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182955440

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Recebidos os autos

Juntada de relatório

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(26)