Execução de Título Extrajudicial 0073056-52.2016.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0073056-52.2016.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 27/05/2025. Documento: 155828659

27/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155828659

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155828659

23/05/2025, 13:39

Decisão Interlocutória de Mérito

23/05/2025, 13:39

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:49

Conclusos para despacho

23/01/2025, 08:28

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 14:58

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025. Documento: 132726786

22/01/2025, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025. Documento: 132726786

22/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132726786

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO: JOSE RODRIGUES DA SILVA ALVES e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, providencie a Secretaria de Vara a intimação do exequente para informar a localização dos bens (placas PMP1970 e HXN3202) para apreensão e depósito (art. 839), requerer a penhora de créditos para veículos alienados ou requerer o que entender necessário, conforme decisão de ID 103106193. feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sobral, 20 de janeiro de 2025. ANTONIO FERNANDO FERREIRA GOMES NETO ANALÍSTA JUDICIÁRO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0073056-52.2016.8.06.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132726786

20/01/2025, 11:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

20/01/2025, 11:07

Juntada de informação

14/10/2024, 14:58

Documentos

Decisão

•23/05/2025, 13:39

Decisão

•23/05/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE RODRIGUES DA SILVA ALVES, J.M.A. ALVES JUNIOR - ME, MARNA PONTE ALVES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0073056-52.2016.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos na Autoinspeção Judicial, conforme Portaria n° 03/2024. Cuidam os autos de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de GLOBAL EDITORA GRÁFICA E EMBALAGENS LTDA, JOSÉ RODRIGUES DA SILVA ALVES e MARNA PONTE ALVES. Após a deliberação constante da p. 139, agora em trâmite através do PJe, foi acostada à p. 144 a minuta do RENAJUD, informando a constrição de três veículos em nome do executado Francisco Rodrigues da Silva Alves. Por meio da petição de p. 146, os executados requereram a retirada da restrição sobre o veículo RENAULT/OROCH DYN 16 SCE, ano 2021/2022, placa RIF2B6, sob a alegação de que o bem encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco Safra, sendo este o credor fiduciário, o que, segundo eles, impediria a penhora. Subsequentemente, foram juntados aos autos os documentos de pp. 157-198, consistindo em relatórios referentes à minuta do SISBAJUD e à pesquisa de ativos em nome dos executados. O exequente, por sua vez, manifestou-se à p. 201, solicitando a expedição de ofício ao Banco Safra para que este informasse se o veículo em questão permanece alienado ou se a dívida já foi liquidada. Na decisão de p. 202, foi deferido o pedido do exequente, determinando-se a expedição de ofício ao Banco Safra para que esclarecesse as indagações mencionadas, bem como para se manifestar sobre os documentos de pp. 157-198. Em nova manifestação (p. 208), o exequente solicitou a liberação dos valores bloqueados por serem ínfimos e solicitou a realização de novas buscas de bens através do RENAJUD, visando à localização de outros bens dos executados passíveis de penhora. À p. 222, o Banco Safra S/A se manifestou informando que, em 24/05/2024, no âmbito de Ação de Busca e Apreensão ajuizada perante a Segunda Vara Cível desta comarca, foi proferida decisão consolidando de forma definitiva a posse e propriedade do veículo nas mãos do Banco Safra, conforme documentação anexa. Diante disso, o credor fiduciário requereu a baixa da restrição RENAJUD que recaiu sobre o referido veículo. É o relatório. Decido. De início, cumpre observar que no termo do Decreto-Lei nº 911/1969, a alienação fiduciária transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem até a quitação da dívida, permanecendo o devedor com a posse direta. Contudo, uma vez consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, este passa a deter tanto a posse direta quanto a propriedade plena do bem, como ocorre no presente caso. Com a comprovação de que a propriedade e a posse do veículo RENAULT/OROCH DYN 16 SCE foram consolidadas em favor do Banco Safra, o bem deixou de integrar o patrimônio do executado, sendo indevida a manutenção da restrição imposta pelo sistema RENAJUD no âmbito desta execução. A alienação fiduciária constitui um direito real que confere ao credor fiduciário prioridade sobre o bem, tornando-o impenhorável por credores do devedor fiduciante, conforme entendimento consolidado nos tribunais. Diante do exposto, defiro o pedido formulado pelo Banco Safra S/A e determino a baixa da restrição RENAJUD sobre o veículo RENAULT/OROCH DYN 16 SCE, ano 2021/2022, placa RIF2B6, constante deste processo de execução. Outrossim, determino que a Secretaria de Vara retire o bloqueio dos ativos constritos através do Sibajud por serem ínfimos. Por fim, determino a intimação da parte exequente para que informe a existência de bens penhoráveis em nome dos executados ou para que requeira as providências que entender cabíveis, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido esse período sem a indicação de novos bens, incidirá a prescrição intercorrente. Expedientes necessários. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 27/05/2025. Documento: 155828659

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155828659

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155828659

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 12/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025. Documento: 132726786

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025. Documento: 132726786

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132726786

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132726786

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de informação

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