Embargos à Execução 0127556-13.2018.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0127556-13.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 13:20

Transitado em Julgado em 02/10/2024

10/10/2024, 13:20

Juntada de Certidão

10/10/2024, 13:20

Juntada de certidão

09/10/2024, 13:38

Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:45

Decorrido prazo de MIGUEL ROCHA NASSER HISSA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:45

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:45

Decorrido prazo de ULISSES SAMPAIO COLARES em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:45

Decorrido prazo de RODRIGO MACEDO DE CARVALHO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:45

Decorrido prazo de RAFAEL DE ALMEIDA ABREU em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:45

Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2024. Documento: 102092426

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0127556-13.2018.8.06.0001 Apenso n° [0180181-58.2017.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo MARIA TERESA SAMPAIO TRAJANO e outros (3) Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de Embargos à Execução, id. 95568243, ajuizados por FERNANDO SAMPAIO TRAJANO, ANA MARIA CASTELO TRAJANO, ULISSES SAMPAIO COLARES E MARIA TEREZA SAMPAIO TRAJANO em face de BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, todos qualificados nos autos. Os embargantes requerem a extinção da execução de nº 0180181-58.2017.8.06.0001, arguindo, preliminarmente, com base no art. 485, VI c/c art. 330, III, ambos do CPC, a ausência de interesse de agir e a impossibilidade jurídica do pedido. Afirma que a empresa dos executados está em Recuperação Judicial e, por conta disso, as execuções em face da empresa e de seus sócios teriam que ser suspensas. Requereram, ainda a gratuidade judiciária e a suspensão do processo caso não seja acatada a preliminar. No mérito, alegaram: a) suspensão da execução em virtude da Recuperação Judicial do Grupo Fiori; b) a novação que será ocasionada por decorrência da aprovação de Plano de Recuperação Judicial da Devedora Principal; c) extensão dos efeitos da Recuperação Judicial para os sócios coobrigados e, assim, a suspensão das execuções em que eles figuram como devedores solidários. Após pedido de justiça gratuita negado (id.95567938), as custas foram pagas pelos embargantes, conforme id. 95568376. Pedido de efeito suspensivo indeferido, conforme id. 95567957. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos, id. 95567969, postulando pela total improcedência dos mesmos, pelos seguintes fundamentos: a) que os créditos se originaram de financiamentos concedidos para a empresa Fiori Industria e Comércio de Confecções Ltda., formalizados mediante a emissão de Cédulas de Créditos Bancários; b) que promoveu ação de execução apenas em face dos avalistas, ora embargantes, visto que a empresa Fiori Indústria e Comércio de Confecções Ltda. ajuizara pedido de Recuperação Judicial que foi autuado sob o nº 0190373 84.2016.8.06.0001, em trâmite perante a 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza/CE; c) que a Recuperação Judicial da empresa dos executados foi convolada em Falência; d) que a execução foi ajuizada apenas em face dos devedores coobrigados do título representativo do empréstimo contraído pela empresa em fase de Recuperação Judicial; e) que os efeitos da recuperação judicial atingem somente a empresa e não eventuais devedores solidários do título; f) que com convolação da Recuperação em Falência se comprova que não houve qualquer pagamento pode parte da empresa devedora principal, o que afasta arguição de pagamento em duplicidade; g) que a novação específica da Lei de Recuperação Judicial (art.59, Lei 11.101/2005) mantém inalterada as garantias e difere da novação civil, prevista no artigo 360, do Código Civil, que para a extinção das garantias é necessário a renúncia expressa. Os embargantes foram intimados (id. 95568227) para se manifestarem sobre a impugnação, entretanto, nada apresentaram (id. 95568232). Foi anunciado o julgamento antecipado da lide e as partes foram intimadas para eventual manifestação, conforme despacho de id. 95568236. Nada foi apresentado ou requerido (id. 95568240). É o Relatório. Decido. I - DAS PRELIMINARES ARGUIDAS As preliminares arguidas, relativas à carência do interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido, hipóteses previstas no art. 485, VI, do CPC, não merecem prosperar, serão analisados no tópico do mérito, pois vão além de questões II - DO MÉRITO Compulsando os autos da execução de nº 0180181-58.2017.8.06.0001, observa-se que foi proposta somente contra os avalistas e não contra a empresa em recuperação judicial. Assim, não são cabíveis os pedidos dos embargantes, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, nos termos do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. Neste sentido é pacífica a jurisprudência. Súmula 581 do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO CONTRA O AVALISTA E DEVEDOR SOLIDÁRIO. TEMA REPETITIVO 885. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.333.349/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1723193 SP 2020/0161453-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2021) APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DETERMINARAM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEMAIS AVALISTAS ATÉ CUMPRIDO O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE CONSIDEROU CUMPRIDO O PLANO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS AVALISTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELOS AVALISTAS. SÚMULA Nº 581 DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 59, CAPUT DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE PRESERVA AS GARANTIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-PR 0018591-88.2017.8.16.0035 São José dos Pinhais, Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 26/01/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA EM DESFAVOR DOS AVALISTAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A habilitação do crédito executado nos autos da recuperação judicial que convolou no processo de falência traduz, por conseguinte, na extinção das execuções individuais em relação à empresa falida, que, estando o crédito sujeito ao concurso universal, carece de interesse processual para prosseguimento da ação executiva, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidade reais de êxito. Lado outro, a decretação da falência da devedora principal não impede o prosseguimento da execução em face dos avalistas, dada a autonomia das obrigações. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 00493936020158110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/07/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021) Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC e demais dispositivos citados, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos. Condeno os embargantes no pagamento das custas e honorários de sucumbência, fixando em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado monetariamente. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. P. R. I. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquive-se. Expedientes necessários. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 102092426

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102092426

06/09/2024, 12:18

Extinto os autos em razão de perda de objeto

30/08/2024, 20:37

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/09/2024, 12:18

SENTENÇA

•30/08/2024, 20:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0127556-13.2018.8.06.0001 Apenso n° [0180181-58.2017.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo MARIA TERESA SAMPAIO TRAJANO e outros (3) Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de Embargos à Execução, id. 95568243, ajuizados por FERNANDO SAMPAIO TRAJANO, ANA MARIA CASTELO TRAJANO, ULISSES SAMPAIO COLARES E MARIA TEREZA SAMPAIO TRAJANO em face de BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, todos qualificados nos autos. Os embargantes requerem a extinção da execução de nº 0180181-58.2017.8.06.0001, arguindo, preliminarmente, com base no art. 485, VI c/c art. 330, III, ambos do CPC, a ausência de interesse de agir e a impossibilidade jurídica do pedido. Afirma que a empresa dos executados está em Recuperação Judicial e, por conta disso, as execuções em face da empresa e de seus sócios teriam que ser suspensas. Requereram, ainda a gratuidade judiciária e a suspensão do processo caso não seja acatada a preliminar. No mérito, alegaram: a) suspensão da execução em virtude da Recuperação Judicial do Grupo Fiori; b) a novação que será ocasionada por decorrência da aprovação de Plano de Recuperação Judicial da Devedora Principal; c) extensão dos efeitos da Recuperação Judicial para os sócios coobrigados e, assim, a suspensão das execuções em que eles figuram como devedores solidários. Após pedido de justiça gratuita negado (id.95567938), as custas foram pagas pelos embargantes, conforme id. 95568376. Pedido de efeito suspensivo indeferido, conforme id. 95567957. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos, id. 95567969, postulando pela total improcedência dos mesmos, pelos seguintes fundamentos: a) que os créditos se originaram de financiamentos concedidos para a empresa Fiori Industria e Comércio de Confecções Ltda., formalizados mediante a emissão de Cédulas de Créditos Bancários; b) que promoveu ação de execução apenas em face dos avalistas, ora embargantes, visto que a empresa Fiori Indústria e Comércio de Confecções Ltda. ajuizara pedido de Recuperação Judicial que foi autuado sob o nº 0190373 84.2016.8.06.0001, em trâmite perante a 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza/CE; c) que a Recuperação Judicial da empresa dos executados foi convolada em Falência; d) que a execução foi ajuizada apenas em face dos devedores coobrigados do título representativo do empréstimo contraído pela empresa em fase de Recuperação Judicial; e) que os efeitos da recuperação judicial atingem somente a empresa e não eventuais devedores solidários do título; f) que com convolação da Recuperação em Falência se comprova que não houve qualquer pagamento pode parte da empresa devedora principal, o que afasta arguição de pagamento em duplicidade; g) que a novação específica da Lei de Recuperação Judicial (art.59, Lei 11.101/2005) mantém inalterada as garantias e difere da novação civil, prevista no artigo 360, do Código Civil, que para a extinção das garantias é necessário a renúncia expressa. Os embargantes foram intimados (id. 95568227) para se manifestarem sobre a impugnação, entretanto, nada apresentaram (id. 95568232). Foi anunciado o julgamento antecipado da lide e as partes foram intimadas para eventual manifestação, conforme despacho de id. 95568236. Nada foi apresentado ou requerido (id. 95568240). É o Relatório. Decido. I - DAS PRELIMINARES ARGUIDAS As preliminares arguidas, relativas à carência do interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido, hipóteses previstas no art. 485, VI, do CPC, não merecem prosperar, serão analisados no tópico do mérito, pois vão além de questões II - DO MÉRITO Compulsando os autos da execução de nº 0180181-58.2017.8.06.0001, observa-se que foi proposta somente contra os avalistas e não contra a empresa em recuperação judicial. Assim, não são cabíveis os pedidos dos embargantes, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, nos termos do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. Neste sentido é pacífica a jurisprudência. Súmula 581 do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO CONTRA O AVALISTA E DEVEDOR SOLIDÁRIO. TEMA REPETITIVO 885. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.333.349/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1723193 SP 2020/0161453-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2021) APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DETERMINARAM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEMAIS AVALISTAS ATÉ CUMPRIDO O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE CONSIDEROU CUMPRIDO O PLANO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS AVALISTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELOS AVALISTAS. SÚMULA Nº 581 DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 59, CAPUT DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE PRESERVA AS GARANTIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-PR 0018591-88.2017.8.16.0035 São José dos Pinhais, Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 26/01/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA EM DESFAVOR DOS AVALISTAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A habilitação do crédito executado nos autos da recuperação judicial que convolou no processo de falência traduz, por conseguinte, na extinção das execuções individuais em relação à empresa falida, que, estando o crédito sujeito ao concurso universal, carece de interesse processual para prosseguimento da ação executiva, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidade reais de êxito. Lado outro, a decretação da falência da devedora principal não impede o prosseguimento da execução em face dos avalistas, dada a autonomia das obrigações. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 00493936020158110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/07/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021) Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC e demais dispositivos citados, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos. Condeno os embargantes no pagamento das custas e honorários de sucumbência, fixando em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado monetariamente. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. P. R. I. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquive-se. Expedientes necessários. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de direito

09/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL ROCHA NASSER HISSA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ULISSES SAMPAIO COLARES em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MACEDO DE CARVALHO em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE ALMEIDA ABREU em 01/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2024. Documento: 102092426

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 102092426

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102092426

Extinto os autos em razão de perda de objeto

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