Embargos à Execução 0206979-51.2020.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 13:44

Conclusos para despacho

10/02/2025, 11:18

Juntada de certidão

10/02/2025, 11:18

Juntada de certidão (outras)

10/02/2025, 11:15

Transitado em Julgado em 10/02/2025

10/02/2025, 11:13

Juntada de Certidão

10/02/2025, 11:13

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 04:42

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ARAUJO ARRUDA PRADO em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:26

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 127791675

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 127791675

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: LOUIZIANE CABRAL DE FARIAS Polo Passivo EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Cls. LOUIZIANE CABRAL DE FARIAS opôs os presentes Embargos a Execução de título extrajudicial, processo nº 0126265-75.2018.8.06.0001, conforme petição inicial e documentos anexos. A embargante alega e requer o seguinte: a) Justiça Gratuita; B) Indeferimento da Petição Inicial por falta do demonstrativo de débito atualizado; c) Levanta a preliminar de Ilegitimidade Passiva; d) No Mérito, fala em: d.1) Excesso de Execução; d.2) Anatocismo, Correção Monetária e Juros Remuneratórios; d.3) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC; d.4) Clausulas Abusivas; e) ao final, requer o julgamento procedente dos embargos. O embargado apresentou Impugnação, aduzindo o seguinte: a) Impugnou o Deferimento da Justiça Gratuita; b) Afirmou que o Demonstrativo de Débito Atualizado consta no processo executivo, tendo o mesmo sido apresentado juntamente com a petição inicial; c) que a embargante é avalista da divida contraída pela empresa da própria embargante, da qual a mesma é sócia proprietária e emitente da Nota de Crédito Comercial da qual advém a divida que está sendo devidamente executada; d) que todos os encargos contratuais são legais; E) requer o julgamento improcedente dos embargos. Em decisão, juiz entendendo que o feito poderia e deveria ser julgado no estado no qual se encontrava, anunciou o julgamento antecipado da lide, oportunidade também na qual intimou as partes para dizerem se ainda tinham provas a produzir. As partes nada apresentaram ou requereram. O presente processo está passou então a concluso para sentença. É o Relatório. II. DA FUNDAMENTAÇÃO 1. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Com relação a impugnação à gratuidade da justiça, entendo que não assiste razão a parte embargada, haja vista que os embargantes comprovaram, por meio da juntada aos autos da documentação, NÃO possuírem recursos econômicos/financeiros para o custeio das custas judicias, como no caso dos autos, conforme está demonstrado nos autos.. De fato, a garantia constitucional do livre acesso à justiça tem como objetivo propiciar ao cidadão o acesso ao judiciário, sem que sua renda seja prejudicada. Assim diz a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AJG. Tanto a pessoa física, quanto a jurídica, fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, desde que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, situação evidenciada no caso dos autos. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069292050, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 04/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. O estado de miserabilidade da parte não é pressuposto para a concessão da gratuidade de justiça. A análise individualizada da situação financeira da parte requerente leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio. Ademais, a justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70076745504 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 09/05/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2018) Verifica-se, dessa forma, que a parte embargada NÃO comprovou/demonstrou que a declaração e os documentos apresentados pelos embargantes quanto a sua hipossuficiência financeira são falsos ou parcialmente falsos, a mera alegação em contrário não é capaz de modificar a conclusão alvitrada, e que ensejasse modificar o entendimento inicial, favorável ao deferimento da gratuidade judiciária. Desta forma, mantenho a gratuidade em favor da parte embargante. 2. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - Irregularidade quanto ao Demonstrativo do Débito Atualizado A embargante alega que o demonstrativo do débito não contem o índice de correção monetária e as taxas de juros aplicadas, tornando a petição inicial defeituosa, dificultando a defesa da executada; razão pela qual requer o indeferimento da petição inicial. Ao contrário do que alega a embargante, este juízo, sem esforço, consegue visualizar facilmente a taxa de juros remuneratórios, a taxa de juros moratórios e o valor da multa contratual aplicadas. Assim, estando o demonstrativo de débito em acordo com o que estabelece a legislação específica, rejeito tal preliminar. 3. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A embargante alega que não tem responsabilidade pela dívida executada, que a mesma é de responsabilidade de terceiros. Sustenta ainda que a dívida não gerada pela embargante, que se trata de uma obrigação personalíssima do contratante, não sendo imputável a mesma. Por fim afirma que é patente a ilegitimidade passiva da embargante e requer a extinção do feito por essa razão. A presente preliminar de ilegitimidade é no, mínimo, curiosa; senão vejamos. A embargante, LOUIZIANE CABRAL DE FARIAS, de acordo com a toda a documentação contida nos presentes autos e também na ação de execução já mencionada, notadamente no Contrato Social da Empresa L&S SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE LIMPEZA-LTDA-ME, é a única sócia proprietária, detentora de 100% (cento por cento) das cotas da empresa, e administradora da nominada empresa desde 07/03/2017. A Nota de Crédito Comercial nº 189.217.430.3769, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com vencimento em 29 de maio de 2019, da qual a dívida executada é originária, foi emitida pela empresa L&S SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE LIMPEZA-LTDA-ME em 29/05/2017 para custear os gastos gerais para funcionamento da própria empresa, por meio de sua sócia - proprietária e administradora, LOUIZIANE CABRAL DE FARIAS, conforme consta de diversas assinaturas com firma reconhecida por autenticidade e mais, a mesma senhora também é avalista, assinatura com firma reconhecida por autenticidade, do mesmo negócio jurídico. Assim, fica claro, ou melhor, claríssimo que a embargante LOUIZIANE CABRAL DE FARIAS possui ampla e total legitimidade passiva para com o débito executado. A preliminar suscitada carece de qualquer amparo legal e/ou contratual, não restando outro fim, que não seja sua rejeição. 4. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO O(a) embargante de forma genérica e sucinta questiona o valor da execução, colocando sob suspeição os cálculos elaborados e apresentados pelo exequente, em verdade, há uma alegação indireta de excesso de execução. Na verdade, busca rever os cálculos apresentados, NÃO apresentada novos cálculos, o que seria seu dever. No mundo do direito, no processo judicial, não basta apenas alegar, é PRECISO PROVAR, infelizmente, o embargante somente alegou que os juros remuneratórios foram arbitrados acima da média do mercado, nada comprovou e/ou provou; apenas alegou. Ao alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante deveria/deve declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Entretanto, o(a) embargante Não apontou o valor correto e nem apresentou planilha atualizada e discriminada do cálculo do valor débito, o qual entende ser o correto. Deste feita, rejeita-se a presente alegação de excesso de execução. 4.1. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Com relação à capitalização de juros remuneratórios, saliento que se o contrato for firmado após a edição da MP Nº 1.963-17/2000, reeditada pela MP Nº 2.170-36/2001, e em havendo nele previsão de cobrança de juros capitalizados, não pode ser vedada a prática, conforme entendimento jurisprudencial. Nesse sentido decisão proferida por Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Ação revisional de contrato de financiamento de veículo.Capitalização de juros. Contrato de financiamento com prestações mensais fixas e juros pré-fixados. Inocorrência de capitalização, pois em tal modalidade de contrato os juros são calculados e pagos mensalmente na sua totalidade, de modo que não sobram juros para serem acumulados ao saldo devedor, para, em período seguinte, serem novamente calculados sobre o total da dívida. Ainda que assim não se considerasse, o contrato foi celebrado sob a égide da Lei nº 10.931/2004 e na vigência da MP1.963-17/00, reeditada sob nº 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras. Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no art. 543-C do CPC, admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato. Sentença mantida. Recurso negado.[...]"(TJ/SP, Apelação 0001984-15.2011.8.26.0396, rel. Des. Francisco Giaquinto, julgada em 23/07/2014). Não bastasse, ainda quanto a questão da capitalização mensal, veja-se o disposto na Lei 10.931/2004, verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º. §1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Desta feita, a capitalização mensal é permitida e devida, haja vista que pactuada, em razão das disposições legais acima transcritas. Logo, não há que se falar em prática de anatocismo em contrato no qual se pactua o pagamento de valor certo e determinado em parcelas fixas, com juros pré-fixados e, desde logo, embutidos no valor devido, passando a integrar o todo. Portanto, a capitalização mensal de juros é legal e não se mostra abusiva. 5. QUANTO A APLICABILIDADE OU NÃO DO CDC No caso, a parte embargante não é destinatária final duma relação de consumo, mas como sócia - proprietária e administradora, emitente da própria Nota de Crédito Comercial, com a finalidade lucrativa que utilizou o crédito obtido para fomentar os seus negócios, também como avalista do mesmo negócio jurídico, não sendo cabível nem legal a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. É o julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.Sociedade empresária que não ostenta condição de destinatária final (critério finalista), inexistindo, outrossim, elementos nos autos que possibilitem a análise de sua vulnerabilidade in concreto (finalismo aprofundado). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.2. Não merece conhecimento a apontada violação aos artigos. 54 e 83 do Código de Defesa do Consumidor ante a ausência de argumentação lógico-jurídica hábil a demonstrar de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF.3. No tocante à questão da capitalização de juros o entendimento do Tribunal de origem encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fazendo incidir ao caso a Súmula 83/STJ.4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1027692/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 09/05/2017)(Grifo nosso) Desta forma, não se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0206979-51.2020.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo Ante o exposto, com fulcro nos argumentos e fundamentos apresentados acima, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Junte-se cópia desta sentença, na ação executiva. Custas judiciais isentas em razão da justiça gratuita. Ademais, condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança por 5 (cinco) anos, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Intimem-se as partes pelo DJE. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127791675

16/12/2024, 11:22

Julgado improcedente o pedido

12/12/2024, 16:18

Conclusos para despacho

19/11/2024, 14:34

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ARAUJO ARRUDA PRADO em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:15

Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 102222844

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: LOUIZIANE CABRAL DE FARIAS Polo Passivo EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Cls. O presente feito pode e deve ser julgado no estado no qual se encontra, haja vista que não há necessidade de produção de outras provas e diligências. Razão pela qual, anuncio o julgamento do feito no estado em que se encontra. Entretanto, vislumbro a possibilidade da realização de acordo entre as partes; assim, sendo as partes capazes e querendo verdadeiramente conciliar/entrarem em acordo, nada impede que assim seja feito; não havendo a necessidade da realização de audiência de conciliação com a participação do magistrado ou de conciliador/mediador para tal. Desta feita, intimo as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, busquem uma a outra pelos diversos canais disponíveis e informados nos autos e, assim de forma direita, sem intermediários, conversem, negociem e chegam a um acordo de atenda aos interesses de ambos. Intimem-se as partes por meio de seus advogados. Decorrido o prazo, faça-o concluso para decisão. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0206979-51.2020.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo

15/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 102222844

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102222844

14/10/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 13:49

Conclusos para decisão

09/10/2024, 12:23

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:49

Decorrido prazo de AMANDA MONTENEGRO CARVALHO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:45

Decorrido prazo de HELEN LUIZA KOROBINSKI MENDES em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:45

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:45

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO GUIMARAES WLODARCZYK em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:45

Decorrido prazo de PEDRO JOAO CARVALHO PEREIRA FILHO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:45

Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2024. Documento: 102222844

10/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/09/2024, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: LOUIZIANE CABRAL DE FARIAS Polo Passivo EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Cls. O presente feito pode e deve ser julgado no estado no qual se encontra, haja vista que não há necessidade de produção de outras provas e diligências. Razão pela qual, anuncio o julgamento do feito no estado em que se encontra. Entretanto, vislumbro a possibilidade da realização de acordo entre as partes; assim, sendo as partes capazes e querendo verdadeiramente conciliar/entrarem em acordo, nada impede que assim seja feito; não havendo a necessidade da realização de audiência de conciliação com a participação do magistrado ou de conciliador/mediador para tal. Desta feita, intimo as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, busquem uma a outra pelos diversos canais disponíveis e informados nos autos e, assim de forma direita, sem intermediários, conversem, negociem e chegam a um acordo de atenda aos interesses de ambos. Intimem-se as partes por meio de seus advogados. Decorrido o prazo, faça-o concluso para decisão. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0206979-51.2020.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: LOUIZIANE CABRAL DE FARIAS Polo Passivo EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Cls. O presente feito pode e deve ser julgado no estado no qual se encontra, haja vista que não há necessidade de produção de outras provas e diligências. Razão pela qual, anuncio o julgamento do feito no estado em que se encontra. Entretanto, vislumbro a possibilidade da realização de acordo entre as partes; assim, sendo as partes capazes e querendo verdadeiramente conciliar/entrarem em acordo, nada impede que assim seja feito; não havendo a necessidade da realização de audiência de conciliação com a participação do magistrado ou de conciliador/mediador para tal. Desta feita, intimo as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, busquem uma a outra pelos diversos canais disponíveis e informados nos autos e, assim de forma direita, sem intermediários, conversem, negociem e chegam a um acordo de atenda aos interesses de ambos. Intimem-se as partes por meio de seus advogados. Decorrido o prazo, faça-o concluso para decisão. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0206979-51.2020.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo

09/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 102222844

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102222844

06/09/2024, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2024, 20:19

Conclusos para despacho

22/08/2024, 15:42

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 11:28

Mov. [39] - Petição juntada ao processo

30/07/2024, 14:37

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01814490-3 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 29/07/2024 19:52

29/07/2024, 20:12

Mov. [37] - Concluso para Despacho

16/07/2024, 12:23

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01811466-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/07/2024 16:47

11/07/2024, 17:18

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0216/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

10/07/2024, 02:38

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/06/2024, 03:10

Mov. [33] - Documento Analisado

17/06/2024, 14:25

Mov. [32] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2024, 11:41

Mov. [31] - Apensado | Apensado ao processo 0126265-75.2018.8.06.0001 - Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Cedula de Credito Bancario

10/04/2024, 11:23

Mov. [30] - Conclusão

02/04/2024, 14:11

Mov. [27] - Processo recebido de outro Foro

23/02/2024, 09:35

Mov. [28] - Redistribuição de processo - saída

23/02/2024, 09:35

Mov. [29] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria N 2217/2023

23/02/2024, 09:35

Mov. [26] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

31/01/2024, 10:07

Mov. [25] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

08/01/2024, 11:20

Mov. [24] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

08/01/2024, 11:18

Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/12/2023, 15:52

Mov. [21] - Conclusão

09/10/2023, 21:46

Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/10/2023, 10:20

Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória

30/03/2023, 17:57

Mov. [18] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

27/01/2023, 13:25

Mov. [17] - Encerrar análise

25/08/2022, 17:49

Mov. [16] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.22.02308562-4 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 18/08/2022 16:03

18/08/2022, 16:24

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0696/2022 Data da Publicacao: 16/08/2022 Numero do Diario: 2906

12/08/2022, 20:25

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/08/2022, 11:35

Mov. [13] - Documento Analisado

11/08/2022, 07:19

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2022, 16:33

Mov. [11] - Encerrar análise

15/06/2022, 15:11

Mov. [10] - Concluso para Despacho

10/05/2022, 08:13

Mov. [9] - Certidão emitida

23/06/2021, 21:19

Mov. [8] - Mero expediente | Vistos, etc. Prossiga-se com o cumprimento da decisao de fls. 207. Expedientes necessarios.

21/06/2021, 15:49

Mov. [7] - Concluso para Despacho

21/06/2021, 12:03

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0151/2020 Data da Publicacao: 04/03/2020 Numero do Diario: 2330

03/03/2020, 20:52

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/03/2020, 09:37

Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/02/2020, 12:48

Mov. [2] - Conclusão

10/02/2020, 14:53

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência

10/02/2020, 14:53

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão (outras)

Transitado em Julgado em 10/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ARAUJO ARRUDA PRADO em 07/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 127791675

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 127791675

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127791675

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(76)