Cumprimento de sentença 0207642-97.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0207642-97.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0207642-97.2020.8.06.0001. Requerente: REQUERENTE: FRANCISCO RODRIGUES BARRETO Requerido: REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO Intimação - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de cumprimento de sentença formulado por Francisco Rodrigues Barreto em face Banco BMG S.A para satisfação da obrigação de pagar a quantia de R$ 14.403,55 (quatorze mil, quatrocentos e três reais, e cinquenta e cinco centavos). Intimado a pagar (Id. 90608060 e 90608061), o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença - Id. 90608065, sobre a qual a parte exequente se manifestou em petição de Id. 90608073. Consta pedido de levantamento do numerário incontroverso no Id. 90608074, que foi deferido em decisão de Id. 90608425, a qual também determinou o encaminhamento dos autos à Contadoria do Fórum para apuração do quantum devido. Alvará emitido conforme Id. 90608432 Cálculos do setor técnico apresentados no Id. 90608435, 90608436, 90608437, 90608438. Intimadas as partes a se manifestarem - Id. 90608442, o autor concordou com as contas na petição de Id. 90608444, por sua vez o executado apresentou impugnação aos cálculos na petição de Id. 90608445, alegando que a Contadoria considerou de forma indevida a correção monetária e juros de mora a partir de 04/12/2019 e que o valor depositado espontaneamente nos autos não foi considerado na conta atacada. Acolhidas as observações, foi determinada nova remessa para a contadoria, conforme as diretrizes da decisão de Id. 90608455. Renúncia de mandado no Id. 90608468, como novos advogados constituídos no conforme Id. 104401014. A nova resposta do setor técnico foi colacionada nos Id. 90608470, 90608471, 90608472, 90608473, 90608474, tendo exequente concordado com o novo valor - Id. 104401014; no entanto, o executado impugnou novamente as contas da Contadoria - Id. 105531222. Era o que cumpria relatar. Ora, em simples leitura à impugnação vejo que o Banco praticamente replicou os argumentos da primeira impugnação, mesmo o setor técnico já tendo saneado as incorreções anteriormente apontadas. Sem maiores razões, portanto, não merece a prosperar a impugnação de Id. 105531222 cujas insurgências sequer são constadas nas novas planilhas apresentadas. A Contadoria é um setor auxiliar deste Juízo, que se encontra eqüidistante dos interesses das partes, sendo, portanto, imparcial, merecendo fé em suas afirmativas. Os cálculos elaborados pela Contadoria são devidamente informados pelos critérios legalmente estabelecidos, bem como se limitam a cumprir os parâmetros indicados nas decisões. Segundo o entendimento jurisprudencial dominante nos Tribunais de Justiça, inclusive no Ceará, gozam as informações da Contadoria Judicial de presunção de veracidade, porquanto guardam os mesmos atributos dos atos administrativos: APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INFUNDADA. PAGAMENTO DA VANTAGEM PESSOAL REAJUSTÁVEL - VPR NO MESMO PERCENTUAL DO VENCIMENTO-BASE. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Trata-se de apelação em embargos à execução, alegando-se inexigibilidade do título pela tese da coisa julgada inconstitucional; e excesso de execução. II. O Município apelante não logrou êxito em demonstrar nos embargos ou no recurso a relação entre a tese levantada e o cerne da execução, que consiste no recebimento Vantagem Pessoal Reajustável - VPR nos moldes em que era paga a Gratificação de Exercício - GE, com mesmo percentual de ajuste do vencimento-base. O aludido e colacionado entendimento firmado do STF refere-se à inexistência de direito adquirido de regime jurídico por servidor público, causa dissociada do que se discute nestes autos. III. Os cálculos foram realizados pela Contadoria Judicial, nos termos do pedido feito pelo embargante em sua inicial, gozando tais cálculos de presunção relativa de veracidade, aplicando-se juros anuais à taxa de 6% ao ano pelo índice INPC, afastando a alegação de excesso de execução. IV. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação, mas para desprovê-lo, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos. Fortaleza, 14 de novembro de 2016. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator(TJ-CE - APL: 00547197720068060001 CE 0054719-77.2006.8.06.0001, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2016) Também comunga desse entendimento o egrégio Superior Tribunal de Justiça, que vem acolhendo os cálculos da Contadoria do Foro, por ser ela órgão de auxílio do Juízo, sem interesse na contenda, devendo prevalecer a conta por ela operada. (RESP 334901/SP, DJ 01.04.2002, p. 196; RESP 256832/CE, DJ 11.09.2000, p. 281). Destarte, pelos fundamentos fáticos e jurídicos acima esposados, entendo que deve prevalecer a informação da Contadoria do Foro, de fls. 267/272, eis que elaborada segundo as normas padronizadas utilizadas pelo próprio Poder Judiciário, com fiel observância do contido no título judicial. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos de Id. 90608474 que aponta o numerário remanescente de R$ 10.311,90 (dez mil, trezentos e onze reais e noventa centavos) em favor de Francisco Rodrigues Barreto. Proceda, a Secretaria, a atualização dos causídicos da parte exequente nos dados cadastrais do sistema (Id. 104401014). Por fim, intime-se a Instituição financeira, Via DJe, para adimplir no prazo de 15 dias o referido valor homologado. Publiquem. Fortaleza-Ce,2 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital

21/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 198788730

Publicado Despacho em 08/04/2026. Documento: 198788730

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198788730

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198788730

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198788730

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198788730

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Realizado Cálculo de Liquidação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(37)