Execução Fiscal 0849652-20.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0849652-20.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

08/08/2025, 09:40

Juntada de certidão

07/08/2025, 15:20

Decisão Interlocutória de Mérito

14/05/2025, 13:07

Conclusos para despacho

05/02/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANKLIN ALVES DE SOUZA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:36

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

10/09/2024, 09:46

Publicado Decisão em 10/09/2024. Documento: 104173435

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: FRANCISCO FRANKLIN ALVES DE SOUZA DECISÃO Recebidos hoje. Determinada a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, através do Sistema SISBAJUD, a ordem foi cumprida parcialmente, conforme comprova o extrato de Id. 49644440/42. Imediatamente a parte executada veio aos autos requerer o cancelamento da penhora on line, alegando que o valor bloqueado se refere aos proventos de sua aposentadoria (Id. 49644457). Como prova, juntou extratos das movimentações bancárias anteriores ao bloqueio. Antes do pedido de desbloqueio, veio o exequente requerer o redirecionamento da execução aos demais devedores listados na CDA que acompanha a inicial. É o que considero necessário relatar. Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0849652-20.2014.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza defiro o pedido do exequente (Id. 49644463), determinando a citação dos co-devedores listados na CDA, pelas sucessivas modalidades e para os fins previstos no art. 8º da LEF, seguindo o rito traçado nos seus incisos. Com relação ao pedido de desbloqueio, a documentação acostada aos autos pelo executado (Id. 53348769) comprovou satisfatoriamente que o bloqueio incidiu sobre a conta onde é depositado o salário da parte executada, na qual não existem movimentações outras que descaracterizem sua natureza de conta-salário, tratando-se, portanto, de valor acobertado pelo manto da impenhorabilidade por disposição legal (Art. 833, IV, CPC). O Superior Tribunal de Justiça mantém firme entendimento de que os vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, depositados em conta corrente bancária, são impenhoráveis. No julgamento do REsp 1.184.765/PA, pela Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC, embora a impenhorabilidade de salários e proventos não fosse a matéria principal em foco, ficou assente no voto do Relator, Min. Luiz Fux, que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (atual art. 833, IV do CPC/2015), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'". Desse modo, em virtude do bloqueio judicial ter atingido quantia impenhorável, com arrimo no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de Id. 49644457, e, consequentemente, determino o desbloqueio dos valores retidos na conta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ser cumprido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Entrementes, à míngua de comprovação de sua natureza impenhorável ou que se trata de valor indispensável para garantia das despesas necessárias à sobrevivência do executado, determino a transferência do valor bloqueado na conta do Banco BRADESCO para conta vinculada a este juízo. Intimem-se as partes sobre o inteiro teor desta decisão. Expeçam-se as cartas de citação das pessoas listadas como co-devedoras na CDA, cujos endereços estejam completos, cabendo ao exequente informar o endereço de Francisco Fávio Alves de Sousa, expedindo-se carta precatória para sua citação, caso seja necessária. Expedientes necessários. Fortaleza/Ce., 6 de setembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 104173435

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104173435

06/09/2024, 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2024, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2024, 11:11

Juntada de Petição de pedido (outros)

31/10/2023, 17:16

Documentos

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 12:50

Decisão

•14/05/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: FRANCISCO FRANKLIN ALVES DE SOUZA DECISÃO Recebidos hoje. Determinada a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, através do Sistema SISBAJUD, a ordem foi cumprida parcialmente, conforme comprova o extrato de Id. 49644440/42. Imediatamente a parte executada veio aos autos requerer o cancelamento da penhora on line, alegando que o valor bloqueado se refere aos proventos de sua aposentadoria (Id. 49644457). Como prova, juntou extratos das movimentações bancárias anteriores ao bloqueio. Antes do pedido de desbloqueio, veio o exequente requerer o redirecionamento da execução aos demais devedores listados na CDA que acompanha a inicial. É o que considero necessário relatar. Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0849652-20.2014.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza defiro o pedido do exequente (Id. 49644463), determinando a citação dos co-devedores listados na CDA, pelas sucessivas modalidades e para os fins previstos no art. 8º da LEF, seguindo o rito traçado nos seus incisos. Com relação ao pedido de desbloqueio, a documentação acostada aos autos pelo executado (Id. 53348769) comprovou satisfatoriamente que o bloqueio incidiu sobre a conta onde é depositado o salário da parte executada, na qual não existem movimentações outras que descaracterizem sua natureza de conta-salário, tratando-se, portanto, de valor acobertado pelo manto da impenhorabilidade por disposição legal (Art. 833, IV, CPC). O Superior Tribunal de Justiça mantém firme entendimento de que os vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, depositados em conta corrente bancária, são impenhoráveis. No julgamento do REsp 1.184.765/PA, pela Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC, embora a impenhorabilidade de salários e proventos não fosse a matéria principal em foco, ficou assente no voto do Relator, Min. Luiz Fux, que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (atual art. 833, IV do CPC/2015), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'". Desse modo, em virtude do bloqueio judicial ter atingido quantia impenhorável, com arrimo no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de Id. 49644457, e, consequentemente, determino o desbloqueio dos valores retidos na conta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ser cumprido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Entrementes, à míngua de comprovação de sua natureza impenhorável ou que se trata de valor indispensável para garantia das despesas necessárias à sobrevivência do executado, determino a transferência do valor bloqueado na conta do Banco BRADESCO para conta vinculada a este juízo. Intimem-se as partes sobre o inteiro teor desta decisão. Expeçam-se as cartas de citação das pessoas listadas como co-devedoras na CDA, cujos endereços estejam completos, cabendo ao exequente informar o endereço de Francisco Fávio Alves de Sousa, expedindo-se carta precatória para sua citação, caso seja necessária. Expedientes necessários. Fortaleza/Ce., 6 de setembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANKLIN ALVES DE SOUZA em 01/10/2024 23:59.

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Publicado Decisão em 10/09/2024. Documento: 104173435

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 104173435

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104173435

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(55)

legal