Procedimento Comum Cível 3000400-84.2023.8.06.0075 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000400-84.2023.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO/CE Proc nº 3000400-84.2023.8.06.0075 Vistos, Trata-se de Ação Anulatória c/c Pedido Liminar, movida por BRENO ANGELINO, em face de ESTADO DO CEARÁ e outro, ambos qualificados e bem representados. Aduz a parte autora em síntese, na sua inicial, que no ano de 2022, submeteu-se ao concurso público para o preenchimento de cargo de Soldado Militar, com edital nº 001/2022, de 7 de outubro de 2022. O concurso oferecia 680 (seiscentos e oitenta) vagas para preenchimento imediato, e mais 340 (trezentos e quarenta) vagas, para cadastro de reservas. Afirma que foi eliminado na prova objetiva, a qual exigia pelo menos 20 acertos no Módulo I (conhecimentos gerais) e 30 acertos no Módulo II (conhecimentos específicos), sendo que o autor só teria obtido 19 acertos no Módulo I. Apesar disso, afirma, as questões 12, 19, 38 e 48 na prova tipo C, foram mal formuladas, dado que contêm erro grosseiro na definição trazida pela alternativa considerada como correta pela banca, existindo mais de uma alternativa que são válidas nas questões apresentadas, cabendo, portanto, as suas anulações. Aduz o autor que se não fosse o erro grosseiro contido nas questões mencionadas acima a quantidade de acertos sairia de 19 para 22 na prova de conhecimentos básicos e 35 para 36 na prova de conhecimento específicos, totalizando 58 acertos, e que a nota de corte para próxima fase foi de 57. Aduz que recorreu administrativamente, mas de forma infrutífera, sendo que, com apenas três questões, obteria pontuação necessária para prosseguir no certame, requerendo tutela de urgência para esse fim. Finaliza com os seguintes pedidos: Tutela Antecipada, "inaudita altera parts",para que seja atribuída de maneira provisória ao candidato requerente a pontuação decorrente da anulação das questões nº 12, 19, 38 e 48 da prova objetiva tipo C, a fim de permitir a convocação do autor classificado como cotistas para exame de hetero identificação e demais etapas do concurso público, no prazo de 72h, sob pena de multa diária; Mérito, deferimento da justiça gratuita; citação; designação de audiência; intimação do Ministério Público; Julgamento total do mérito, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida; e por fim a condenação da promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no valor entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. Inicial e demais documentos as págs. 2/18. Decisão as págs. 19, deferindo a tutela antecipada. Petição o autor as págs. 25/26. Contestação do Estado as págs. 27/29. Contestação do Idecan as págs. 32/34. Réplica as págs. 36. Despacho as págs. 37, abrindo vistas ao Ministério Público. Parecer do Ministério Público as págs. 38, pela intimação das partes para alegações finais. Decisão Saneadora as págs. 39. Parecer de mérito do Ministério Público as págs. 40, pelo indeferimento do pleito. Nova petição do autor as págs. 42/44. É o que importa relatar. Decido. Fundamentação Não havendo nada que sanear nos autos o julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil é medida que se impõe. Inicialmente, cumpre esclarecer que ao Poder Judiciário é possível o controle do ato administrativo sem que isso enseje ofensa ao princípio da separação dos poderes. Trata-se de controle de legalidade do ato administrativo, instrumento essencial para aplicação do sistema de freios e contrapesos, a fim de prevenir e conter abusos e manter o equilíbrio entre poderes. No caso dos autos, trata-se de controle de ato administrativo relacionado a concurso público, que não está à margem do controle de legalidade pelo Judiciário. Nesse sentido, a jurisprudência do STF: STF-0041973) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É competente o relator (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento "ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". 2. Não violação princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público. 3. A jurisprudência da Corte firmou o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.4. Agravo regimental não provido. (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº753.331/RJ, 1ª Turma do STF, Rel. Dias Toffoli. j. 17.09.2013, unânime, DJe 20.11.2013) (grifo nosso). Ressalte-se que não se pretende invadir a esfera administrativa, nem fazer o controle do mérito administrativo, analisando os critérios de conveniência e oportunidade que motivaram a conduta do agente público, no caso, a Banca examinadora, mas, tão somente, exercer o controle de legalidade do ato questionado, sobretudo em face das normas do edital do concurso em referência. O Edital é a lei do certame, e suas disposições têm caráter normativo, de observância obrigatória, tanto para Administração Pública, como para os candidatos, não cabendo ao Poder Judiciário intervir nos critérios de avaliação dos candidatos, mas, tão somente, exercer o controle da legalidade do procedimento, verificando a obediência ao Edital. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: II - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital. Nesse sentido: AgRgno REsp n. 1.307.162 / DF, Segunda Turma, Relator Ministro MauroCampbell Marques, julgado em 27/11/2012,DJe 5/12/2012; AgInt noREsp n. 1.630.371/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,julgado em 5/4/2018, DJe 10/4/2018. (grifo nosso). No caso de que se cuida, o autor se insurge contra os gabaritos das questões 12, 19, 38 e 48 da prova objetiva "tipo C", alegando que as questões possuem duplicidade ou ausência de respostas corretas. Com efeito, pela análise compulsória dos autos, não se verifica a existência de nenhuma das hipóteses de possibilidade de intervenção do Judiciário, mas, tão somente, divergências de interpretação dos enunciados das questões pelo autor. O simples inconformismo com o gabarito oficial não permite a revisão das questões de provas em concurso público pelo Poder Judiciário, em razão do poder discricionário do examinador. Conforme oportunamente explanado, o controle de legalidade do ato administrativo apenas permite a verificação se o conteúdo das questões corresponde ao previsto no edital, sem adentrar no mérito, para que não se discutam ou modifiquem os critérios de avaliação utilizados pela Banca Examinadora, por ser este um espaço insuscetível de controle externo. Nesse sentido, cumpre destacar que a matéria em debate já foi tema de Repercussão Geral, verbis: TEMA 485: Direito Administrativo; Concurso Público Os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Discutia-se a possibilidade de realização de controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige questões de concurso público. O Tribunal afirmou ser antiga a jurisprudência do STF no sentido de não competir ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reapreciar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. Exige-se apenas que a banca examinadora dê tratamento igual a todos os candidatos, ou seja, que aplique a eles, indistintamente, a mesma orientação. Desse modo, o acórdão recorrido está em desacordo com orientação no sentido da admissibilidade de controle jurisdicional de concurso público quando não se cuide de aferir a correção dos critérios da banca examinadora, a formulação das questões ou a avaliação das respostas, mas apenas deverificar se as questões formuladas estão no programa do certame, dado que o edital é a lei do concurso. EMENTA: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido."(RE 632.853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/4/2015, acórdão publicado no DJe de 29/6/2015)Desta feita, verifica-se que o pedido do promovente contraria a citada repercussão geral, devendo o pedido ser julgado improcedente. Ainda, vem se posicionando o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, de modo semelhante a nossa decisão, vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. 1. A parte Agravante, alega suposta ilegalidade na questão nº 19 no módulo I, da prova tipo C, do concurso para o qual prestou para o cargo de Soldado da PMCE, sob o fundamento da questão apresentar erro material. 2. Porém, verifica-se que a resposta do recurso apresentado junto à Banca Examinadora que culminou na sua eliminação do certame público, apresenta solução suficientemente apta a justificar a manutenção da questão, não havendo comprovação cabal a ensejar ou confirmar uma possível ilegalidade ou desarrazoabilidade perpetrada pela parte Recorrida. 3. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Agravo de Instrumento de nº. 0624103-77.2023.8.06.0000, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 29 de maio de 2023. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora (TJ-CE - AI: 06241037720238060000 Ibiapina, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 29/05/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DEVE O PODER JUDICIÁRIO SE LIMITAR AO EXAME DA LEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE DO EDITAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Cuida-se, na espécie, de Agravo de Instrumento adversando decisão interlocutória proferida pelo magistrado de primeiro grau, que indeferiu a tutela de urgência requerida em ação ordinária movida por candidato que busca a anulação de questões de prova de concurso público. 2. Para concessão da tutela de urgência deve ser observado o disposto no art. 300, caput, do CPC, isto é, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), bem como o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 3. Ora, é cediço que ¿o edital é a lei do concurso público¿, isto é, suas regras, desde que legais, obrigam tanto a Administração, quanto os candidatos, que não podem deixar de observá-las. 4. Daí por que, em litígios envolvendo concurso público, a competência do Poder Judiciário deve se limitar, no mais das vezes, ao exame da legalidade/inconstitucionalidade do edital. 5. Em análise perfunctória, própria desta via estreita do agravo de instrumento, não é possível se inferir dos autos nenhum vício em quaisquer das questões ora adversadas na ação, mas, pelo contrário, estão todas elas em perfeita harmonia com a lei e o edital do concurso público. 6. Assim, não poderia o magistrado de primeiro grau, realmente, adentrar nos critérios de conveniência e oportunidade utilizados pela banca para formulação de tais questões, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, em afronta ao princípio da separação de poderes, previsto no art. 2º da CF/88. 7. Diante do que, permanecem, então, totalmente inabalados os fundamentos do decisum a quo, impondo-se sua confirmação por este Tribunal. - Precedentes. - Recurso conhecido e não provido. - Decisão interlocutória mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0626546-98.2023.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para lhe negar provimento, confirmando a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 04 de setembro de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0626546-98.2023.8.06.0000 Paracuru, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 04/09/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2023) Assim sendo, verifica-se que o pedido do autor contraria a supracitada tese de repercussão geral, motivo pelo qual não há como prosperar a pretensão ora discutida. III. DISPOSITIVO: Em razão de tudo que fora exposto, e, considerando a documentação carreada aos autos, opino pela IMPROCEDÊNCIA da presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em consonância com a sentença, declaro sem efeito a decisão deferida as págs. 19. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, considerando o deferimento da justiça gratuita. Eusébio, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES Juiza Titular

27/01/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 160495935

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 160495935

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160495935

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA COSTA em 18/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 132996359

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 132996359

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 132996359

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