Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005181-07.2010.8.06.0028 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005181-07.2010.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RITA NEIDE DA SILVEIRA, ANA MARIA DA SILVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0005181-07.2010.8.06.0028 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [APOSENTADORIA ESPECIAL] Cuida-se de Cumprimento de Sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A Autarquia Federal apresentou os cálculos da liquidação. Em seguida, a parte autora concordou com os cálculos apresentados. Empós vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Compulsando o caderno processual em epígrafe, verifico que parte exequente concordou com os valores apresentados pela executada. Não há matéria litigiosa, mormente quando as partes não divergem e o bem questionado está na esfera de livre disposição da executada. Por este motivo, a melhor solução para o caso é sempre aquela composta entre as partes, já que reflete o espírito de justiça das vontades envolvidas. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente, E JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade deferida nos autos. Sem honorários, ante a ausência de pretensão resistida. Expeça-se o RPV/PRECATÓRIO. Determino a suspensão do processo até o pagamento do RPV/PRECATÓRIO. À Secretaria deverá certificar o pagamento do RPV/PRECATÓRIO a cada 100 dias. Expeçam-se os competentes alvarás para levantamento dos valores depositados. Os alvarás devem ser expedidos em separado, devendo-se destacar o percentual do causídico da parte autora, relativo aos honorários sucumbenciais, devendo o restante dos valores pagos serem destinados à parte autora. Com o trânsito em julgado desta sentença, e após o devido cumprimento dos expedientes acima expressos, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intime(m)-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Bela. Ana Celina Monte Studart Gurgel Juíza de Direito, em respondência.

09/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202595342

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de outros documentos

Expedição de Alvará.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de outros documentos

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 02/12/2025. Documento: 182822866

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 182822866

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182822866

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(43)