Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0007266-08.2016.8.06.0140 - TJCE

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0007266-08.2016.8.06.0140 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REU: MARIA DO SOCORRO XAVIER DOS SANTOS DECISÃO Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 0007266-08.2016.8.06.0140 Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo proposta pela Embracon Administradora de Consorcio Ltda contra Maria do Socorro Xavier dos Santos. Narra a petição inicial que as partes celebraram o contrato de alienação fiduciária nº 2335005, em que a instituição financeira cedeu o crédito para aquisição de veículo, mediante contraprestação mensal a ser pago pela parte requerida. Não obstante, acrescenta que a parte requerida deixou de cumprir com o pagamento das prestações. Com a petição inicial vieram contrato de alienação fiduciária (fl. 15), demonstrativo de débitos (fl. 17) e notificação extrajudicial (fl. 19). O pedido cautelar de busca e apreensão foi deferido em sede liminar (fl. 29/30). Não obstante as tentativas de cumprimento da medida liminar, restou infrutífera a diligência de busca e apreensão, uma vez que o bem objeto da demanda não foi localizado, bem como o réu não foi encontrado em seu endereço, haja vista haver falecido, conforme certidão de óbito (fl. 112), tendo a instituição financeira se manifestado nos autos pela conversão da presente ação cautelar em execução de título executivo extrajudicial em face do espólio. É o breve relato. Decido. Com a ausência do devedor e a não localização do bem, resta inviabilizada a efetiva apreensão do veículo. Todavia, o crédito representado pelo contrato firmado entre as partes possui natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Para garantir o direito da parte requerente e promover a satisfação do crédito, determino, a pedido do banco credor, a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 4º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969. Diante disso, defiro o pedido formulado pela parte autora e determino a retificação do polo passivo, substituindo o devedor falecido por seu espólio na forma do inciso II do artigo 779 do CPC. Cite-se a requerida por seu espólio Pedro Jovencio dos Santos e Maria Xavier dos Santos no endereço indicado pelo autor (id 105970702) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito apontado na petição inicial, acrescido de honorários advocatícios de 10% sobre o montante devido (artigos 827 e 829 do CPC). Advirta-se a parte executada de que: a) os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade se pago a dívida dentro de 3 (três) dias (art. 829, §1º, do CPC); b) os embargos à execução poderão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, sendo distribuídos por dependência e autuados em apartado (art. 914, caput e § 1º, e art. 915 do CPC); c) no prazo dos embargos, reconhecendo a dívida e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de honorários do advogado, o devedor poderá requerer o parcelamento, em 6 (seis) prestações mensais, incidindo correção e juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC); e d) o parcelamento importará em renúncia aos embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Apresentado embargos à execução, intime-se a parte exequente para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 920, inciso I, do CPC). Efetuado o pagamento voluntário, expeça-se alvará de transferência em favor da parte exequente. Se o exequente não se opuser no prazo de 5 (cinco) dias, será considerada satisfeita a obrigação e o processo será extinto. Em seguida, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Marco Aurélio Monteiro Juiz

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REU: MARIA DO SOCORRO XAVIER DOS SANTOS Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, PROMOVO a intimação da parte autora para se manifestar sobre a certidão de óbito de ID nº 98730416, no prazo de 15 (quinze) dias. PARACURU/CE, data da assinatura eletrônica. ADRIEL ALVES MAGALHÃES Servidor Geral Assinado por certificação digital1 1De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual. Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru Rua São João Evangelista, 525, Campo de Aviação, PARACURU - CE - CEP: 62680-000 ATO ORDINATÓRIO 0007266-08.2016.8.06.0140 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

09/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 159180687

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 159180687

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159180687

Juntada de ato ordinatório

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(27)