Execução de Título Extrajudicial 0140701-39.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0140701-39.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

13/09/2024, 16:17

Juntada de certidão

13/09/2024, 16:16

Juntada de Certidão

13/09/2024, 16:13

Transitado em Julgado em 28/08/2024

13/09/2024, 16:13

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:14

Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2024. Documento: 99329088

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0140701-39.2018.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Polo Passivo JOAO PAULO ALVES DE ARAUJO SENTENÇA Vistos etc, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, em face de JOÃO PAULO ALVES DE ARAUJO. Custas pagas pela parte exequente, conforme id. 93692313. O executado não foi citado, conforme id. 93694677. Arresto realizado via SISBAJUD foi infrutífero, conforme id. 93694690 e id. 93694691. Pesquisa via RENAJUD foi também infrutífera, conforme id. 93694698. Pesquisa de bens pelo INFOJUD não logrou êxito, conforme id. 93694706. No curso do processo, a parte autora requereu, em id. 93694720, a desistência da ação, a fim de que seja julgada extinta pelo pagamento, nos termos do artigo 826 c/c artigo 924, III, do CPC, bem como a destituição das penhoras existentes e liberação de eventual restrição RENAJUD do veículo informado. Além disso, pediu a exclusão do nome do executado no SERASAJUD. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 775 do CPC que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Cumpre salientar que, não se pode olvidar que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). Decorre daí a livre disponibilidade que o exequente tem na demanda, ou seja, contra quem ele vai ajuizar a ação e quanto a posterior desistência, por se tratar de litisconsórcio passivo facultativo. O doutrinador Marcus Vinícius Rios Gonçalves leciona que: "(...) Há um caso em que a desistência da execução demanda a anuência do devedor: se houver impugnação ou embargos, que não versarem apenas sobre questões processuais, mas matéria de fundo, caso em que o executado-embargante poderá desejar o pronunciamento do juiz a respeito." (Gonçalves, Marcus Vinícius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado, 7º ed., São Paulo: Saraiva, 2016) Na hipótese vertente, verifica-se que não há embargos ou impugnação pendente de julgamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DESISTÊNCIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. ANUÊNCIA DE CODEVEDOR. DISPENSABILIDADE. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. 2. A execução é feita a benefício do credor, para que possa satisfazer o seu crédito. Desse modo, pode ele desistir dela a qualquer tempo, sem necessidade de consentimento do devedor, salvo nos casos previstos no parágrafo único, inciso II do art. 775 do CPC. 3. Não ocorrendo as hipóteses elencadas na referida normativa, correta a decisão que homologa desistência parcial da execução em relação a codevedor, sem prévia anuência dos demais executados. 4. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, AI 5087612-98.2019.8.09.0000, rel. des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5a CC, j. 31/05/2019, Dje de 31/05/2019) Logo, desnecessária a oitiva da parte executada, nos termos do art. 775, parágrafo único, I, do CPC. A ação versa sobre direito disponível, bem como que não foram opostos embargos à execução versando sobre questões materiais (art. 775, parágrafo único, do CPC), de modo que inexiste impedimento à desistência pelo autor. Diante do exposto, tendo em vista que foram cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO por sentença o requerimento de desistência da ação formulado pela parte promovente e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII, e 775 do CPC. Deixo de determinar o desbloqueio solicitado, tendo em vista não constar nos autos comprovação de nenhum bloqueio realizado judicialmente. Custas processuais já antecipadas pelo exequente, conforme id. 93695785 (art. 90 do CPC). Sem condenação em honorários ao exequente, em face da ausência de concretização da relação processual. Declaro a presente sentença transitada em julgado, em face da ausência de interesse recursal por ambas as partes e do princípio da eficiência, que preza pela não execução de atos desnecessários (arts. 37 da CF/88 e 8º do CPC). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 99329088

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99329088

06/09/2024, 14:31

Extinto o processo por desistência

28/08/2024, 19:44

Conclusos para julgamento

11/08/2024, 12:54

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 11:25

Mov. [80] - Concluso para Sentença

17/06/2024, 13:21

Mov. [79] - Concluso para Despacho

14/03/2024, 09:33

Mov. [78] - Petição juntada ao processo

06/03/2024, 16:00

Documentos

Despacho

•02/09/2025, 11:20

Intimação da Sentença

•06/09/2024, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0140701-39.2018.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Polo Passivo JOAO PAULO ALVES DE ARAUJO SENTENÇA Vistos etc, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, em face de JOÃO PAULO ALVES DE ARAUJO. Custas pagas pela parte exequente, conforme id. 93692313. O executado não foi citado, conforme id. 93694677. Arresto realizado via SISBAJUD foi infrutífero, conforme id. 93694690 e id. 93694691. Pesquisa via RENAJUD foi também infrutífera, conforme id. 93694698. Pesquisa de bens pelo INFOJUD não logrou êxito, conforme id. 93694706. No curso do processo, a parte autora requereu, em id. 93694720, a desistência da ação, a fim de que seja julgada extinta pelo pagamento, nos termos do artigo 826 c/c artigo 924, III, do CPC, bem como a destituição das penhoras existentes e liberação de eventual restrição RENAJUD do veículo informado. Além disso, pediu a exclusão do nome do executado no SERASAJUD. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 775 do CPC que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Cumpre salientar que, não se pode olvidar que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). Decorre daí a livre disponibilidade que o exequente tem na demanda, ou seja, contra quem ele vai ajuizar a ação e quanto a posterior desistência, por se tratar de litisconsórcio passivo facultativo. O doutrinador Marcus Vinícius Rios Gonçalves leciona que: "(...) Há um caso em que a desistência da execução demanda a anuência do devedor: se houver impugnação ou embargos, que não versarem apenas sobre questões processuais, mas matéria de fundo, caso em que o executado-embargante poderá desejar o pronunciamento do juiz a respeito." (Gonçalves, Marcus Vinícius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado, 7º ed., São Paulo: Saraiva, 2016) Na hipótese vertente, verifica-se que não há embargos ou impugnação pendente de julgamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DESISTÊNCIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. ANUÊNCIA DE CODEVEDOR. DISPENSABILIDADE. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. 2. A execução é feita a benefício do credor, para que possa satisfazer o seu crédito. Desse modo, pode ele desistir dela a qualquer tempo, sem necessidade de consentimento do devedor, salvo nos casos previstos no parágrafo único, inciso II do art. 775 do CPC. 3. Não ocorrendo as hipóteses elencadas na referida normativa, correta a decisão que homologa desistência parcial da execução em relação a codevedor, sem prévia anuência dos demais executados. 4. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, AI 5087612-98.2019.8.09.0000, rel. des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5a CC, j. 31/05/2019, Dje de 31/05/2019) Logo, desnecessária a oitiva da parte executada, nos termos do art. 775, parágrafo único, I, do CPC. A ação versa sobre direito disponível, bem como que não foram opostos embargos à execução versando sobre questões materiais (art. 775, parágrafo único, do CPC), de modo que inexiste impedimento à desistência pelo autor. Diante do exposto, tendo em vista que foram cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO por sentença o requerimento de desistência da ação formulado pela parte promovente e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII, e 775 do CPC. Deixo de determinar o desbloqueio solicitado, tendo em vista não constar nos autos comprovação de nenhum bloqueio realizado judicialmente. Custas processuais já antecipadas pelo exequente, conforme id. 93695785 (art. 90 do CPC). Sem condenação em honorários ao exequente, em face da ausência de concretização da relação processual. Declaro a presente sentença transitada em julgado, em face da ausência de interesse recursal por ambas as partes e do princípio da eficiência, que preza pela não execução de atos desnecessários (arts. 37 da CF/88 e 8º do CPC). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito