Execução de Título Extrajudicial 0165596-69.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0165596-69.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0165596-69.2015.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso] POLO ATIVO: SAN PIETRO CONSTRUCOES LTDAPOLO PASSIVO: GLADSTONE ANTONIO RAMALHO ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Os demais pedidos serão analisados posteriormente. O exequente requer o deferimento da penhora on-line na modalidade conhecida por "teimosinha", contudo o pleito resta desatendido. Realmente algumas Cortes do País estão a agasalhar pleitos desse jaez, como é o caso, por exemplo, do d. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. De minha parte, porém, entendo desaconselhável seu atendimento, em razão da impossibilidade de ordem física que nosso Judiciário apresenta quanto a isso. Na verdade, a decisão é coerente, por instituir uma obrigatoriedade ao pagamento quando iniciada a execução, com a legítima satisfação do débito em favor do credor. Por outro lado, porém, não há dúvida de que o bloqueio permanente levará a um aumento considerável de possíveis impugnações à penhora, principalmente no caso de valores considerados impenhoráveis. Como se sabe, a impenhorabilidade de verbas financeiras não atinge apenas as de caráter alimentar, como salários, por ex., mas também outras consideradas impenhoráveis, ex vi do art. 833, X, do CPC, que estipula um valor mínimo para ser considerada válida a penhora de ativos financeiros, no importe de ao menos 40 (quarenta) salários mínimos. Quando o valor penhorado através do Sistema SISBAJUD supera aquele limite de 40 (quarenta) salários, normalmente assim o faz em um único bloqueio inicial, não sendo necessária a reiteração na modalidade programada, chamada "TEIMOSINHA". Caso necessário o bloqueio permanente, muito ao certo os valores frequentemente bloqueados serão inferiores ao mínimo legal, o que levará à necessidade de desbloqueio, pois a jurisprudência é pacífica no sentido do desbloqueio de verbas inferiores a quarenta (40) salários mínimos penhorados via SISBAJUD. Essas ocorrências por óbvio levarão a um aumento de fluxo de trabalho para o próprio Judiciário, que hoje já tem um abarrotamento evidente, com causas paralisadas sem julgamento efetivo e congelamento de processos, uma vez que a conta não bate quando analisada a quantidade de processos e movimentações judiciais e a atual força de trabalho do nosso Judiciário. Denego por essas razões o pleito de que cuido. Intime(m)-se. Exp. Nec. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

09/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de Andre Lopes de Castro Neto em 05/06/2025 23:59.

Juntada de certidão judicial

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 156913504

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 156913504

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156913504

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TALITA DE FARIAS AZIN em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Andre Lopes de Castro Neto em 28/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(18)