Execução de Título Extrajudicial 0176184-96.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0176184-96.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 17:07

Transitado em Julgado em 02/10/2024

08/10/2024, 17:07

Juntada de Certidão

08/10/2024, 17:07

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:59

Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2024. Documento: 101933323

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0176184-96.2019.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo UNICRED FORTALEZA COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS PROF DA SAUDE E DE PEQ EMP, MICROEMP OU MICROEMPREENDEDORES DAS REG CENTRO E LESTE DO CEARA LTDA Polo Passivo MARIO FERNANDES CHAMMAS JUNIOR SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por SICREDI CEARÁ CENTRO NORTE em face de MÁRIO FERNANDES CHAMMAS JUNIOR. A parte exequente em 18/06/2024 (ID n. 95494366), peticionou pela desistência da ação, informando que as partes formalizaram composição amigável, tendo a parte executada quitado a dívida, nos termos do acordo, motivo pelo qual requer a extinção da presente ação pela perda do objeto. Informou e requereu, ainda, que, 1) caso haja a emissão de eventual mandado, seja instado o oficial de justiça responsável pelo seu cumprimento, a proceder a devolução do mandado incontinenti, bem como 2) seja de imediato retirada qualquer restrição judicial de valores, de bens, garantias contratuais da presente ação. Juntou cópia do contrato assinado pelas partes e seus advogados (ID. 95494367). A parte executada foi citada em 10/08/2020, conforme certidão anexada ao ID n. 95494332. Exceção de pré-executividade anexada ao ID n. 95494336. Impugnação à exceção de pré-executividade anexada ao ID n. 95494354. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O referido dispositivo trata das condições da ação, destacando-se o interesse como a condição que exige, para propositura ou continuação do processo, a existência de necessidade e adequação. A primeira, isto é, a necessidade, nada mais é que o conflito de interesses resistido; já a adequação pressupõe que a tutela jurisdicional possua aptidão para fornecer ao autor algum proveito. Ademais, dispõe também o art. 485, VI, do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. É válido frisar que a existência das condições da ação deve ser aferida pelo julgador no momento da propositura da ação, o que não impede que, ainda que presentes naquele momento, venham a deixar de existir no curso do processo. Aliás, consta do parágrafo 3º do art. 485, VI, do CPC que o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. É a hipótese dos autos. Como ressaltado, o exequente afirma que as partes transigiram extrajudicialmente sobre o objeto da ação, renegociando a dívida. Em razão disso, torna-se inútil a demanda, isto é, não mais persiste a necessidade do provimento jurisdicional, visto que inexiste conflito de interesses. Portanto, há perda superveniente do interesse processual, o que impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. No caso, embora a parte exequente tenha alegado a satisfação do crédito e consequente perda do objeto da presente ação, protocolou a petição como desistência, além do que não há nos autos nenhum elemento de prova que confirme ou permita a conclusão de que a dívida total dos títulos executados tenha sido quitada. No caso, o exequente, ao alegar falta de interesse e perda do objeto da ação em razão da renegociação, desistiu da ação. Dispõe o art. 775 do CPC que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Desnecessária a oitiva da parte executada, nos termos do art. 775, parágrafo único, II, do CPC, tendo em vista que a desistência da execução antes do oferecimento dos embargos independe da anuência do devedor (STJ - REsp: 1682215 MG 2017/0156709-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2021). A ação versa sobre direito disponível, bem como que não foram opostos embargos à execução versando sobre questões materiais (art. 775, parágrafo único, do CPC), de modo que inexiste impedimento à desistência pelo autor. Frise-se, por fim, que não foi requerida a homologação do referido acordo, nem a suspensão do processo para o cumprimento do acordo, o que ensejara a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Diante do exposto, tendo em vista que foram cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO por sentença o requerimento de desistência da ação formulado pela parte promovente e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, VIII e VI, 493, 775 e 925, do CPC. Custas processuais já antecipadas pelo exequente (art. 90 do CPC), não havendo custas remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC) Honorários a serem arcados por cada parte, em relação a seu procurador (art. 90, § 2º, do CPC). P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 101933323

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101933323

06/09/2024, 14:48

Extinto o processo por desistência

28/08/2024, 20:29

Conclusos para julgamento

11/08/2024, 12:54

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 09:45

Mov. [56] - Concluso para Sentença

17/07/2024, 11:53

Mov. [55] - Concluso para Despacho

25/06/2024, 14:50

Mov. [54] - Concluso para Sentença

19/06/2024, 10:10

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01809503-1 Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/Extincao Data: 18/06/2024 17:34

18/06/2024, 17:53

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/09/2024, 14:48

SENTENÇA

•28/08/2024, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0176184-96.2019.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo UNICRED FORTALEZA COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS PROF DA SAUDE E DE PEQ EMP, MICROEMP OU MICROEMPREENDEDORES DAS REG CENTRO E LESTE DO CEARA LTDA Polo Passivo MARIO FERNANDES CHAMMAS JUNIOR SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por SICREDI CEARÁ CENTRO NORTE em face de MÁRIO FERNANDES CHAMMAS JUNIOR. A parte exequente em 18/06/2024 (ID n. 95494366), peticionou pela desistência da ação, informando que as partes formalizaram composição amigável, tendo a parte executada quitado a dívida, nos termos do acordo, motivo pelo qual requer a extinção da presente ação pela perda do objeto. Informou e requereu, ainda, que, 1) caso haja a emissão de eventual mandado, seja instado o oficial de justiça responsável pelo seu cumprimento, a proceder a devolução do mandado incontinenti, bem como 2) seja de imediato retirada qualquer restrição judicial de valores, de bens, garantias contratuais da presente ação. Juntou cópia do contrato assinado pelas partes e seus advogados (ID. 95494367). A parte executada foi citada em 10/08/2020, conforme certidão anexada ao ID n. 95494332. Exceção de pré-executividade anexada ao ID n. 95494336. Impugnação à exceção de pré-executividade anexada ao ID n. 95494354. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O referido dispositivo trata das condições da ação, destacando-se o interesse como a condição que exige, para propositura ou continuação do processo, a existência de necessidade e adequação. A primeira, isto é, a necessidade, nada mais é que o conflito de interesses resistido; já a adequação pressupõe que a tutela jurisdicional possua aptidão para fornecer ao autor algum proveito. Ademais, dispõe também o art. 485, VI, do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. É válido frisar que a existência das condições da ação deve ser aferida pelo julgador no momento da propositura da ação, o que não impede que, ainda que presentes naquele momento, venham a deixar de existir no curso do processo. Aliás, consta do parágrafo 3º do art. 485, VI, do CPC que o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. É a hipótese dos autos. Como ressaltado, o exequente afirma que as partes transigiram extrajudicialmente sobre o objeto da ação, renegociando a dívida. Em razão disso, torna-se inútil a demanda, isto é, não mais persiste a necessidade do provimento jurisdicional, visto que inexiste conflito de interesses. Portanto, há perda superveniente do interesse processual, o que impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. No caso, embora a parte exequente tenha alegado a satisfação do crédito e consequente perda do objeto da presente ação, protocolou a petição como desistência, além do que não há nos autos nenhum elemento de prova que confirme ou permita a conclusão de que a dívida total dos títulos executados tenha sido quitada. No caso, o exequente, ao alegar falta de interesse e perda do objeto da ação em razão da renegociação, desistiu da ação. Dispõe o art. 775 do CPC que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Desnecessária a oitiva da parte executada, nos termos do art. 775, parágrafo único, II, do CPC, tendo em vista que a desistência da execução antes do oferecimento dos embargos independe da anuência do devedor (STJ - REsp: 1682215 MG 2017/0156709-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2021). A ação versa sobre direito disponível, bem como que não foram opostos embargos à execução versando sobre questões materiais (art. 775, parágrafo único, do CPC), de modo que inexiste impedimento à desistência pelo autor. Frise-se, por fim, que não foi requerida a homologação do referido acordo, nem a suspensão do processo para o cumprimento do acordo, o que ensejara a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Diante do exposto, tendo em vista que foram cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO por sentença o requerimento de desistência da ação formulado pela parte promovente e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, VIII e VI, 493, 775 e 925, do CPC. Custas processuais já antecipadas pelo exequente (art. 90 do CPC), não havendo custas remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC) Honorários a serem arcados por cada parte, em relação a seu procurador (art. 90, § 2º, do CPC). P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

09/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 01/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2024. Documento: 101933323

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 101933323

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101933323

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [56] - Concluso para Sentença

Mov. [55] - Concluso para Despacho

Mov. [54] - Concluso para Sentença

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01809503-1 Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/Extincao Data: 18/06/2024 17:34

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