Embargos à Execução 0176711-87.2015.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0176711-87.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 10:38

Transitado em Julgado em 02/10/2024

16/10/2024, 10:38

Juntada de Certidão

16/10/2024, 10:38

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:59

Decorrido prazo de MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:59

Decorrido prazo de FRANCISCO VIEIRA DE ANDRADE em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:59

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:59

Decorrido prazo de FRANCISCO MAIRTON LINHARES AZEVEDO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:59

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:59

Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2024. Documento: 102098588

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0176711-87.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo R R M COMERCIO DE COLCHOES EIRELI ME - EPP Polo Passivo BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Versam os autos acerca de embargos à execução no qual figuram como embargante R R M COMERCIO DE COLCHOES EIRELI ME em desfavor do BANCO DO BRASIL SA, referente à ação de execução nº 0910515-39.2014.8.06.0001. Preliminarmente postula o benefício da justiça gratuita, alegando, em seguida, conexão com a ação revisional nº 0907536-07.2014.8.06.0001; inexiquibilidade do título; ausência dos requisitos do título; necessidade de revisão das clásulas contratuais; ilegalidades de cláusulas contratuais, requerendo, ao final, a procedência dos embargos. Decisão de ID. 94557186 deferiu a gratuidade e determinou a intimação do embargado. O embargado, embora regularmente intimado, não apresentou impugnação. Decisão de ID. 94557194 anunciou o julgamento antecipado do mérito. Decisão de ID. 94557207 suspendeu o feito no aguardo do julgamento da ação revisional. Petição do embargante de ID. 94557210 informa que a ação revisional foi julgada improcedente, tendo a sentença transitado em julgado. É o relatório. DECIDO. Saliento ser possível que o juiz, estando convencido, julgue os embargos à execução sem dar início à fase instrutória, isso porque nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, ao receber os embargos, o magistrado deverá ouvir o embargado e em seguida poderá julgar imediatamente o pedido ou designar audiência de instrução. Ponderando os argumentos trazidos ao conhecimento deste Juízo, concluo ser possível e necessário o imediato julgamento do feito, visto que a análise do caso concreto prescinde de outras provas além da análise contratual. Quanto às questões deduzidas pelo embargante afetas à necessidade de revisão do contrato, ilegalidade de cláusulas contratuais, anatocismo, taxas de juros, dentre outros, tais questões já foram objeto de apreciação judicial no bojo da ação revisional, estando tais questões alcançadas pela coisa julgada, motivo pelo qual considero prejudicada a apreciação das mesmas. DA INEXEQUIIBILIDADE DO TÍTULO E AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO TÍTULO No caso em apreço, não há que falar em inexequibilidade do título executivo, posto que a referida cédula de crédito bancário contém todos os requisitos necessários ao preenchimento das condições de executoriedade. Estabelece o art. 28 da Lei nº 10.931/2004: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. Inclusive, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, mediante julgamento do Recurso Especial n.º 1291575/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza", de modo a afastar eventual questionamento acerca da validade do processo de execução fundado nessa espécie de título. Ademais, o valor exato da dívida pode ser comprovado pelo saldo devedor demonstrado na planilha de cálculo elaborada pelo banco exequente, conforme previsto no § 2º do art. 28 da Lei nº 10.931/2004: § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula (...). A jurisprudência é pacífica quanto à exequibilidade da cédula de crédito bancário: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - REQUISITOS LEGAIS - TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. As cédulas de crédito bancário constituem títulos executivos extrajudiciais válidos quando preenchem os requisitos legais e estão acompanhadas por documentos que permitem aferir o montante cobrado e possibilitam a defesa do executado. O só fato de ter origem em confissão e renegociação de dívida não retira a sua executividade. Recursos desprovidos. (TJ-MG - AC: 50019215520218130479, Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 07/06/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2023) Portanto, presentes os requisitos do título executivo, sendo regular para instrumentalizar a execução embargada. DISPOSITIVO Isto posto, com amparo dos dispositivos citados e com esteio na argumentação ora expendida, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I do CPC. Deixo de condenar o embargante nas custas, em razão da gratuidade deferida. Deixo de condenar o embargante nos honorários sucumbenciais, diante da revelia do embargado. Por fim, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJCE (ApCiv 0163817-40.2019.8.06.0001, ApCiv 0103550-39.2018.8.06.0001 e outros). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Translade-se cópia desta sentença para o feito executivo. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 102098588

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102098588

06/09/2024, 15:18

Julgado improcedente o pedido

29/08/2024, 13:24

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/09/2024, 15:18

SENTENÇA

•29/08/2024, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0176711-87.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo R R M COMERCIO DE COLCHOES EIRELI ME - EPP Polo Passivo BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Versam os autos acerca de embargos à execução no qual figuram como embargante R R M COMERCIO DE COLCHOES EIRELI ME em desfavor do BANCO DO BRASIL SA, referente à ação de execução nº 0910515-39.2014.8.06.0001. Preliminarmente postula o benefício da justiça gratuita, alegando, em seguida, conexão com a ação revisional nº 0907536-07.2014.8.06.0001; inexiquibilidade do título; ausência dos requisitos do título; necessidade de revisão das clásulas contratuais; ilegalidades de cláusulas contratuais, requerendo, ao final, a procedência dos embargos. Decisão de ID. 94557186 deferiu a gratuidade e determinou a intimação do embargado. O embargado, embora regularmente intimado, não apresentou impugnação. Decisão de ID. 94557194 anunciou o julgamento antecipado do mérito. Decisão de ID. 94557207 suspendeu o feito no aguardo do julgamento da ação revisional. Petição do embargante de ID. 94557210 informa que a ação revisional foi julgada improcedente, tendo a sentença transitado em julgado. É o relatório. DECIDO. Saliento ser possível que o juiz, estando convencido, julgue os embargos à execução sem dar início à fase instrutória, isso porque nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, ao receber os embargos, o magistrado deverá ouvir o embargado e em seguida poderá julgar imediatamente o pedido ou designar audiência de instrução. Ponderando os argumentos trazidos ao conhecimento deste Juízo, concluo ser possível e necessário o imediato julgamento do feito, visto que a análise do caso concreto prescinde de outras provas além da análise contratual. Quanto às questões deduzidas pelo embargante afetas à necessidade de revisão do contrato, ilegalidade de cláusulas contratuais, anatocismo, taxas de juros, dentre outros, tais questões já foram objeto de apreciação judicial no bojo da ação revisional, estando tais questões alcançadas pela coisa julgada, motivo pelo qual considero prejudicada a apreciação das mesmas. DA INEXEQUIIBILIDADE DO TÍTULO E AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO TÍTULO No caso em apreço, não há que falar em inexequibilidade do título executivo, posto que a referida cédula de crédito bancário contém todos os requisitos necessários ao preenchimento das condições de executoriedade. Estabelece o art. 28 da Lei nº 10.931/2004: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. Inclusive, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, mediante julgamento do Recurso Especial n.º 1291575/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza", de modo a afastar eventual questionamento acerca da validade do processo de execução fundado nessa espécie de título. Ademais, o valor exato da dívida pode ser comprovado pelo saldo devedor demonstrado na planilha de cálculo elaborada pelo banco exequente, conforme previsto no § 2º do art. 28 da Lei nº 10.931/2004: § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula (...). A jurisprudência é pacífica quanto à exequibilidade da cédula de crédito bancário: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - REQUISITOS LEGAIS - TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. As cédulas de crédito bancário constituem títulos executivos extrajudiciais válidos quando preenchem os requisitos legais e estão acompanhadas por documentos que permitem aferir o montante cobrado e possibilitam a defesa do executado. O só fato de ter origem em confissão e renegociação de dívida não retira a sua executividade. Recursos desprovidos. (TJ-MG - AC: 50019215520218130479, Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 07/06/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2023) Portanto, presentes os requisitos do título executivo, sendo regular para instrumentalizar a execução embargada. DISPOSITIVO Isto posto, com amparo dos dispositivos citados e com esteio na argumentação ora expendida, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I do CPC. Deixo de condenar o embargante nas custas, em razão da gratuidade deferida. Deixo de condenar o embargante nos honorários sucumbenciais, diante da revelia do embargado. Por fim, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJCE (ApCiv 0163817-40.2019.8.06.0001, ApCiv 0103550-39.2018.8.06.0001 e outros). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Translade-se cópia desta sentença para o feito executivo. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

09/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO VIEIRA DE ANDRADE em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MAIRTON LINHARES AZEVEDO em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 01/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2024. Documento: 102098588

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 102098588

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102098588

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(81)