Execução de Título Extrajudicial 0179450-33.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0179450-33.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 13:39

Transitado em Julgado em 02/10/2024

10/10/2024, 13:39

Juntada de Certidão

10/10/2024, 13:39

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:59

Decorrido prazo de ELIETE SANTANA MATOS em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:59

Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2024. Documento: 101957464

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0179450-33.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Polo Passivo CLEYLTON PEREIRA FERNANDES SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, convertida de Ação de Busca e Apreensão, movida por BANCO HONDA S/A em face de CLEYTON PEREIRA FERNANDES, ambos qualificados na inicial. O veículo não foi localizado (ID n. 94244817 e 94247730). Conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, conforme decisão anexada ao ID n. 94247743. A parte executada não foi citada (ID n. 94247757 e 94247773) Determinada a restrição pelo RENAJUD (ID n. 94244811), contudo, não consta aos autos o comprovante de restrição. Despacho determinando a intimação da parte autora, por seu advogado e pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de ser extinta a ação, nos termos do art. 485, § 1º do CPC (ID n. 94248352). Certidão informando que a parte exequente se manteve inerte (ID n. 94248358). É o relatório. Decido. Evidencia-se o abandono da causa, porquanto foi determinada a intimação da parte autora, por meio do seu advogado e, ainda, pessoalmente, para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção da ação por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC), remanescendo ambos silentes (ID n. 94248358). Destaque-se, ainda, acerca da validade das intimações, o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constan-te dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Também é válido ressaltar que se considera pessoal para todos os efeitos legais a intimação realizada por meio eletrônico, conforme preceitua o art. 5º, § 6º, da Lei nº. 11.419/2006. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INÉRCIA DA INSTI-TUIÇÃO FINANCEIRA. ABANDONO. PRÉVIA INTIMAÇÃO POR MEIO DE PORTAL PRÓPRIO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. EQUIPARA-ÇÃO A INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/2006. VALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DES-PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. Trata-se de recurso de apelação cível in-terposto pela instituição financeira contra sentença de págs. 111-112, que extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, III, c/c os arts. 513 e 771, pará-grafo único, do CPC/2015, uma vez que não cumpriu com a diligência determinada, deixando o prazo transcorrer in albis. Conforme fundamentou o juízo a quo, a parte recorrente foi intimada pessoalmente para cumprir a diligência, sendo advertida de que, em caso de inércia, o processo seria extinto, conforme certidões de págs. 108-110, em que consta a intimação por meio do portal eletrônico e-SAJ e a decorrência do prazo sem qualquer manifestação. Dessa forma, não há que se falar em inobservância do §1º do art. 485, do CPC/2015, uma vez que a intimação por meio do portal ele-trônico equipara-se a intimação pessoal para todos os efeitos legais (art. 5º, § 6º, Lei 11.419 /06). Inexiste, portanto, qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo juízo a quo, pois foram observadas as regras pertinentes ao processo judicial ele-trônico, motivo pelo qual a sentença recorrida não merece ser cassada. Recurso conhe-cido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DE-SEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJCEApelação Cível - 0000223-54.2018.8.06.0203, Rel. Desembargador(a) CAR-LOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamen-to: 13/12/2023, data da publicação: 14/12/2023) Desta forma, mesmo ante a advertência expressa acerca da possibilidade de extinção do feito em caso de inércia, a parte não deu impulso processual, sendo a extinção do feito sem resolução do mérito medida que se impõe. Importante informar que a parte executada não apresentou embargos à execução ou defesa processual, circunstância esta que afasta a exigência de requerimento de extinção pelo réu, prevista no art. 485, § 6º, do CPC2 e na Súmula nº 240/STJ, tornando possível a extinção do processo com amparo no inc. III do mencionado dispositivo legal, quando, intimado o advogado do exequente pelo órgão oficial e, em seguida, pessoalmente o autor, e ambos mantenham-se silentes, sem manifestação do réu. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito. Custas processuais já antecipadas pelo exequente (art. 90 do CPC). Sem condenação em honorários ao exequente por ausência de contraditório. Em que pese a extinção da ação, deixo de determinar a baixa na restrição do(s) sistema(s) RENAJUD (ID n. 94244811), tendo em vista que nao consta comprovação da efetiva restrição no referido sistema. P. R. I (DJE). Cumpridas as formalidades legais e após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juiza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 101957464

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101957464

06/09/2024, 15:07

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

29/08/2024, 12:12

Conclusos para julgamento

11/08/2024, 12:54

Mov. [130] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 14:20

Mov. [129] - Concluso para Sentença

22/05/2024, 14:48

Mov. [128] - Certidão emitida

17/05/2024, 07:31

Mov. [127] - Decurso de Prazo

17/05/2024, 07:30

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/09/2024, 15:07

SENTENÇA

•29/08/2024, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0179450-33.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Polo Passivo CLEYLTON PEREIRA FERNANDES SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, convertida de Ação de Busca e Apreensão, movida por BANCO HONDA S/A em face de CLEYTON PEREIRA FERNANDES, ambos qualificados na inicial. O veículo não foi localizado (ID n. 94244817 e 94247730). Conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, conforme decisão anexada ao ID n. 94247743. A parte executada não foi citada (ID n. 94247757 e 94247773) Determinada a restrição pelo RENAJUD (ID n. 94244811), contudo, não consta aos autos o comprovante de restrição. Despacho determinando a intimação da parte autora, por seu advogado e pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de ser extinta a ação, nos termos do art. 485, § 1º do CPC (ID n. 94248352). Certidão informando que a parte exequente se manteve inerte (ID n. 94248358). É o relatório. Decido. Evidencia-se o abandono da causa, porquanto foi determinada a intimação da parte autora, por meio do seu advogado e, ainda, pessoalmente, para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção da ação por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC), remanescendo ambos silentes (ID n. 94248358). Destaque-se, ainda, acerca da validade das intimações, o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constan-te dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Também é válido ressaltar que se considera pessoal para todos os efeitos legais a intimação realizada por meio eletrônico, conforme preceitua o art. 5º, § 6º, da Lei nº. 11.419/2006. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INÉRCIA DA INSTI-TUIÇÃO FINANCEIRA. ABANDONO. PRÉVIA INTIMAÇÃO POR MEIO DE PORTAL PRÓPRIO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. EQUIPARA-ÇÃO A INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/2006. VALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DES-PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. Trata-se de recurso de apelação cível in-terposto pela instituição financeira contra sentença de págs. 111-112, que extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, III, c/c os arts. 513 e 771, pará-grafo único, do CPC/2015, uma vez que não cumpriu com a diligência determinada, deixando o prazo transcorrer in albis. Conforme fundamentou o juízo a quo, a parte recorrente foi intimada pessoalmente para cumprir a diligência, sendo advertida de que, em caso de inércia, o processo seria extinto, conforme certidões de págs. 108-110, em que consta a intimação por meio do portal eletrônico e-SAJ e a decorrência do prazo sem qualquer manifestação. Dessa forma, não há que se falar em inobservância do §1º do art. 485, do CPC/2015, uma vez que a intimação por meio do portal ele-trônico equipara-se a intimação pessoal para todos os efeitos legais (art. 5º, § 6º, Lei 11.419 /06). Inexiste, portanto, qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo juízo a quo, pois foram observadas as regras pertinentes ao processo judicial ele-trônico, motivo pelo qual a sentença recorrida não merece ser cassada. Recurso conhe-cido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DE-SEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJCEApelação Cível - 0000223-54.2018.8.06.0203, Rel. Desembargador(a) CAR-LOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamen-to: 13/12/2023, data da publicação: 14/12/2023) Desta forma, mesmo ante a advertência expressa acerca da possibilidade de extinção do feito em caso de inércia, a parte não deu impulso processual, sendo a extinção do feito sem resolução do mérito medida que se impõe. Importante informar que a parte executada não apresentou embargos à execução ou defesa processual, circunstância esta que afasta a exigência de requerimento de extinção pelo réu, prevista no art. 485, § 6º, do CPC2 e na Súmula nº 240/STJ, tornando possível a extinção do processo com amparo no inc. III do mencionado dispositivo legal, quando, intimado o advogado do exequente pelo órgão oficial e, em seguida, pessoalmente o autor, e ambos mantenham-se silentes, sem manifestação do réu. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito. Custas processuais já antecipadas pelo exequente (art. 90 do CPC). Sem condenação em honorários ao exequente por ausência de contraditório. Em que pese a extinção da ação, deixo de determinar a baixa na restrição do(s) sistema(s) RENAJUD (ID n. 94244811), tendo em vista que nao consta comprovação da efetiva restrição no referido sistema. P. R. I (DJE). Cumpridas as formalidades legais e após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juiza de Direito

09/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIETE SANTANA MATOS em 01/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2024. Documento: 101957464

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 101957464

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101957464

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Mov. [130] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [129] - Concluso para Sentença

Mov. [128] - Certidão emitida

Mov. [127] - Decurso de Prazo

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