Execução de Título Extrajudicial 0200995-26.2022.8.06.0160 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200995-26.2022.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EXECUTADO: ANTONIO MARCULINO NETO, TEREZINHA FARIAS DA SILVA A teor do Provimento nº 02/2021/CGJCE, datado de 18.01.2021, da lavra do Desembargador Teodoro Silva Santos, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJ/CE de 18.01.2021 (Caderno 1, fl. 13/14). Ato ordinatório para fins de publicação da decisão ID nº 102566477, cujo dispositivo final vai adiante transcrito: "(...) Intimação - Comarca de Santa Quitéria2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria ATO ORDINATÓRIO Processo nº.: 0200995-26.2022.8.06.0160 Ação: [Cédula Hipotecária] Intime-se o exequente para ciência, bem como para impulsionar o prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo do disposto acima, determino a suspensão da execução, a contar da data da intimação do executado, acima determinada, pelo prazo de um ano, findo o qual se iniciará, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, inciso III e §§ 1º e 4º, do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução:[...]III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)[...]§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.[...]§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Não obstante a suspensão acima decretada (falsa suspensão, nas palavras de Leonardo Carneiro da Cunha, Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed., 2023, pág. 921, item 33), ressalvo à parte exequente que esta pode e deve prosseguir na busca de bens penhoráveis, requerendo as diligências que entender pertinentes, considerando que apenas a diligência frutífera interromperá o prazo prescricional, nos termos do § 4º-A do artigo 921 do CPC: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Intime(m)-se." Expedientes necessários. Eu, NAZARENO PEREIRA MARQUES, o expedi e assinei eletronicamente pelo sistema PJE. A consulta ao andamento dos processos virtuais pode ser feita através do site www.tjce.jus.br. Santa Quitéria/CE, 6 de setembro de 2024.

09/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 160006852

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 160006852

Juntada de outros documentos

Cancelada a movimentação processual Juntada de outros documentos

Desentranhado o documento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160006852

Juntada de certidão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO SILVA LINHARES em 17/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(71)