Cumprimento de sentença 0050511-95.2021.8.06.0107 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050511-95.2021.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NAYARA BEZERRA PINHEIRO REU: ENEL, LAC MATOS LTDA - ME S E N T E N Ç A RELATÓRIO DISPENSADO (ART. 38, DA LEI 9099/95) FUNDAMENTAÇÃO Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. O cerne da questão posta à análise deste juízo cinge-se em verificar-se houve falha na prestação dos serviços disponibilizado pelas promovidas e se a mesma enseja danos morais indenizáveis e obrigação de restituição em dobro os valores pagos pela parte autora. Inicialmente, importante observar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). Quanto ao pleito de ilegitimidade passiva formulado pela Companhia Energética do Ceará - ENEL, considerando que a concessionária requerida tinha a obrigação de providenciar o cancelamento das cobranças efetuadas na fatura de energia da autora, conforme previsto no art. 7º, da Resolução Normativa ANEEL nº 581, de 11-10-2013, in verbis: "Art. 7°. O consumidor pode solicitar a qualquer tempo, diretamente à distribuidora, o cancelamento das cobranças relativas à prestação das atividades previstas nesta Resolução, que sejam feitas por meio da fatura de energia elétrica, sem a necessidade de contato prévio ou aval da distribuidora ou do terceiro responsável pela prestação do serviço ou produto. (Redação dada pela REN ANEEL 629 de 21.10.2014)." Ademais, entendo que a concessionária que firma parceria comercial com a empresa "DEO VITA", passa a figurar na cadeia de fornecedores e assume a condição de partícipe na relação contratual estabelecida. Neste sentido, reconheço a cadeia de consumo do art. 18 do CDC, por conseguinte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, por entender como aplicável o princípio da solidariedade. Sem outras questões preliminares a decidir, passo ao julgamento do mérito. Quanto ao mérito, a uma análise percuciente dos autos, verifico que a autora aderiu, na data de 02/01/2020, ao Contrato que lhe oferecia serviços de saúde, mediante o pagamento mensal de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos). Na ocasião da adesão, a autora autorizou que a cobrança do valor mensal fosse realizada na Conta de Energia Elétrica da sua unidade consumidora, através da Companhia Energética do Ceará- ENEL, como se infere do documento de id 29588055. A autora alega que tentou cancelar o contrato e respectivo desconto perante a promovida Deo Vita, no dia 09/02/21, conforme Protocolo de nº 2021020911565323734 (id 29588054), no qual a requerida informou o cancelamento do contrato. Destarte, embora o pedido de cancelamento tenha sido protocolado em 09/02/2021, fato é que as cobranças persistiram nas faturas subsequentes, conforme se infere dos documentos constantes no ID 29588055. Assim sendo, após o protocolo do pedido de cancelamento de cobrança, considero indevidas as cobranças mensais realizadas na fatura de energia elétrica da autora, relativamente ao valor vinculado ao serviço intitulado "DEO VITA". Tal situação configura hipótese contratual e legal de indébito restituível em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. [...] "Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Assim, os danos materiais são plenamente devidos, devendo o valor descontado ser devolvido em dobro, corrigido monetariamente desde a data do desconto e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Tal medida se justifica não apenas pela necessidade de reparação ao prejuízo financeiro sofrido pela autora, mas também como forma de desestimular práticas similares por parte da ré. DOS DANOS MORAIS Quanto ao pleito de indenização por dano moral, importante salientar que a sua verificação não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, uma vez que nem todo ato contrário ao ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. Em verdade, o importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. No caso em análise, embora se reconheça que o desconto indevido de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos) na fatura de energia da parte autora constitui um ato irregular, uma vez que a autora juntou as faturas dos meses de março, abril e maio de 2021, tal conduta não se revela, por si só, capaz de ensejar um abalo moral de grande monta, não configurando lesão grave a ponto de causar sofrimento significativo, angústia ou humilhação exacerbada. Portanto, mesmo com o reconhecimento do procedimento inadequado praticado pelas rés, a cobrança indevida não se mostra suficiente para a configuração de ofensa moral, porquanto os fatos descritos não implicam violação a atributo da personalidade da autora e configuram mero aborrecimento, contratempo e dissabor a que estão sujeitas as pessoas nas suas relações e atividades do cotidiano, notadamente, considerando a ausência de cobrança vexatória ou de qualquer repercussão negativa, como a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Ressalte-se que o mero aborrecimento ou transtorno cotidiano, ainda que decorrente de uma conduta ilícita, não é suficiente para fundamentar a condenação em danos morais. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência, que, em casos semelhantes, entende que situações de menor impacto, envolvendo valores modestos e sem repercussão relevante na esfera psíquica ou emocional do indivíduo, não configuram ofensa a direitos da personalidade. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada enseja mero aborrecimento ou dissabor, como no caso dos autos, não há falar em dano moral. 2. No caso, não ficou demonstrada nenhuma hipótese de excepcionalidade, decorrente da colisão entre veículos, apta a ensejar reparação a título de dano moral. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 726096 RJ 2015/0138546-1. Jurisprudência Acórdão publicado em 13/10/2015) (grifo) DANO MORAL, MERO ABORRECIMENTO, O mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou Imitação são acontecimentos corriqueiros da vida em sociedade e não devem, diante da normalidade do dia a dia, configurar automaticamente a presença de dano moral Indenizável. Enfim, no caso em apreço, não restou demonstrada a existência de conduta ilícita da empresa, configuradora de danos causados aos direitos da personalidade da autora, o que poderia dar ensejo à reparação por danos morais. Recurso desprovido. (TRT-1-Recurso Ordinário Trabalhista: RO 1002868920195010026 RJ. Jurisprudência Acórdão publicado em 16/09/2021) (grifo) Por conseguinte, deve ser afastada a condenação por danos morais, preservando-se o equilíbrio entre a reparação do ilícito e a razoabilidade na aplicação do instituto. III- DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Jaguaribe1º Vara da Comarca de JaguaribeAv. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 0050511-95.2021.8.06.0107 [Indenização por Dano Moral, Contratos de Consumo] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR indevidas as cobranças das mensalidades do serviço denominado "VIVA" inseridas nas faturas de energia elétrica da autora, a contar do pedido de cancelamento (09/02/21), determinando, por conseguinte, a cessação imediata de quaisquer descontos futuros sob o mesmo título. b) CONDENAR as promovidas a restituírem, em dobro, os valores indevidamente cobrados e adimplidos pela demandante até a data do efetivo cancelamento, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir dos respectivos desembolsos e de juros moratórios de 1% ao mês, contados da data da citação. Sem custas e honorários sucumbenciais, na forma do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição, demais anotações de estilo e o posterior arquivamento dos autos. Expedientes Necessários. Jaguaribe, 23 de janeiro de 2025. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2026. Documento: 185709952

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 185709952

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185709952

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RODRIGO SILVEIRA LIMA em 02/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 173476012

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 173476012

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173476012

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCO DOMINGOS ACIOLY GUEDES VIEIRA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SILVEIRA LIMA em 27/08/2025 23:59.

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