Execução de Título Extrajudicial 0215186-34.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0215186-34.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0215186-34.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: ROSA MARIA SALES DE MELO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de exceção de pré-executividade (ID 91253380), em que a parte executada alega prejudicialidade externa em razão da ação 0251700-83.2023.8.06.0001, em trâmite perante a 21ª Vara Cível de Fortaleza/CE, requerendo, ainda, a suspensão do feito até o trânsito em julgado da referida ação. Instada a se manifestar, a parte exequente, em ID 91253392, afirma pelo não cabimento da exceção de pré-executividade e requer a continuidade da presente ação executiva. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida como meio hábil para tratar de matérias que possam ser conhecidas de plano pelo julgador, tais como a ausência de pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ausência de qualquer das condições da ação, ou a inexigibilidade do título executivo. Assim, passo a analisar as matérias admitidas na exceção apresentada. PREJUDICIALIDADE EXTERNA Aduz a parte executada que o feito executivo deve ser suspenso ante o ajuizamento da ação de conhecimento nº 0251700-83.2023.8.06.0001, em trâmite perante a 21ª Vara Cível de Fortaleza/CE, conforme informação no sistema SAJ. Em consulta no sistema SAJ, é possível perceber que a ação de conhecimento acima mencionada foi ajuizada em 03/08/2023, sendo que a ação executiva foi ajuizada em 15/07/2024. Impende salientar que se sedimentou no Superior Tribunal de Justiça entendimento segundo o qual a ação revisional intentada antes do ajuizamento da execução, por possuir natureza idêntica à dos embargos do devedor, deve acarretar a suspensão da execução, desde que garantido o juízo da execução. (Julgados: REsp 774.030/RS, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 09.04.2007; REsp 929.737/RS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 03.09.2007; REsp 899979/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 01/10/2008; AgRg no AREsp 127.820/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 02/05/2012; STJ - EDcl no AREsp: 902149 SP 2016/0095223-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 01/08/2017). No presente caso, a ação declaratória foi ajuizada antes da ação executiva, porém o juízo executivo não se encontra seguro, o que impede a suspensão do feito executivo pela prejudicialidade externa. Ademais, não se verifica a relevância da fundamentação, na medida em que a pendência de "revisional ou declaratória" não é fundamento bastante para suspender o feito executivo, pois, ao que se vê, a execução está bem aparelhada por título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Não obstante, não é justo com a parte exequente, tampouco razoável, permitir a paralisação do feito executivo sem, ao menos, estar garantida a execução, até porque a propositura da ação revisional, por si só, não retira a certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL No caso concreto, não estão presentes os requisitos cumulativos do art. 739-A, § 1º, CPC para a suspensão da execução Juízo não garantido A alegação de prejudicialidade externa, por conta da pendência de ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, só permite a suspensão da execução embargada se garantido o juízo Precedentes Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20996422420148260000 SP 2099642-24.2014.8.26.0000, Relator: Fernandes Lobo, Data de Julgamento: 02/10/2014, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2014) (Grifo nosso) Portanto, não há que se falar em extinção da ação pela prejudicialidade externa. Do mesmo modo, conforme decisão proferida em sede de agravo de instrumento ajuizado contra decisão que havia determinado a suspensão da cobrança relativo ao contrato ora executado, ficou autorizada a continuidade das cobranças referentes ao contrato de honorários em discussão (decisão em anexo). Isto posto, hei por bem, REJEITAR a exceção de pré-executividade apresentada, não entendendo pela ocorrência de prejudicialidade externa, determinando o prosseguimento do feito no estado que em se encontra, diante da ausência de garantia do juízo. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais. Intimem-se as partes acerca da presente decisão e, após o decurso do prazo, cumpra-se o gabinete com decisão de ID 91252523, promovendo a pesquisa via SisbaJud. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

09/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 197636331

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197636331

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197636331

Juntada de ato ordinatório

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 28/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 06/11/2025. Documento: 180701922

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 180701922

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180701922

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 29/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

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