Embargos à Execução 0249290-52.2023.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0249290-52.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 13:10

Transitado em Julgado em 02/10/2024

02/10/2024, 13:09

Juntada de Certidão

02/10/2024, 13:09

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:57

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 12:12

Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2024. Documento: 102127696

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: JOAO FELIPE SILVA MENEZES Polo Passivo EMBARGADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0249290-52.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por JOÃO FELIPE SILVA MENEZES em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e em virtude da execução de número 0236759-31.2023.8.06.0001. Sucede que o exequente desistiu da execução, tendo ali sido proferida sentença de extinção sem resolução de mérito. O embargante foi intimado a se manifestar sobre a prejudicialidade da desistência da execução sobre estes embargos, não tendo se oposto à sua extinção. É o relatório. Decido. O art. 775, do Código de Processo Civil - CPC, dispõe sobre a disponibilidade que detém o exequente sobre a ação de execução, o que importa dizer que dela poderá desistir a qualquer tempo independente da anuência do devedor. Ocorre que o parágrafo único desse mesmo artigo prevê que, na desistência da execução, serão igualmente extintos os embargos, imputando-se ao exequente/embargado o pagamento das custas e honorários advocatícios. Note-se que o inciso II, parágrafo único, do art. 775, do CPC, exige a concordância do embargante quando o exequente desistir da execução e os embargos dispuserem de questão que não sejam apenas processuais, como é o caso em análise. Sucede que o embargante concordou com a desistência, conforme última manifestação nos autos. Diante do exposto, com fundamento no art. 775, parágrafo único, inciso I, e art. 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução. Condeno o embargado na obrigação de pagar custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 102127696

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102127696

06/09/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 14:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/08/2024, 23:20

Conclusos para despacho

14/08/2024, 00:21

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 14:32

Mov. [33] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/06/2024, 12:34

Mov. [32] - Concluso para Despacho

30/04/2024, 13:47

Documentos

PETIÇÃO

•16/09/2024, 12:12

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/09/2024, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: JOAO FELIPE SILVA MENEZES Polo Passivo EMBARGADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0249290-52.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por JOÃO FELIPE SILVA MENEZES em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e em virtude da execução de número 0236759-31.2023.8.06.0001. Sucede que o exequente desistiu da execução, tendo ali sido proferida sentença de extinção sem resolução de mérito. O embargante foi intimado a se manifestar sobre a prejudicialidade da desistência da execução sobre estes embargos, não tendo se oposto à sua extinção. É o relatório. Decido. O art. 775, do Código de Processo Civil - CPC, dispõe sobre a disponibilidade que detém o exequente sobre a ação de execução, o que importa dizer que dela poderá desistir a qualquer tempo independente da anuência do devedor. Ocorre que o parágrafo único desse mesmo artigo prevê que, na desistência da execução, serão igualmente extintos os embargos, imputando-se ao exequente/embargado o pagamento das custas e honorários advocatícios. Note-se que o inciso II, parágrafo único, do art. 775, do CPC, exige a concordância do embargante quando o exequente desistir da execução e os embargos dispuserem de questão que não sejam apenas processuais, como é o caso em análise. Sucede que o embargante concordou com a desistência, conforme última manifestação nos autos. Diante do exposto, com fundamento no art. 775, parágrafo único, inciso I, e art. 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução. Condeno o embargado na obrigação de pagar custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 01/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2024. Documento: 102127696

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 102127696

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102127696

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [33] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [32] - Concluso para Despacho

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