Execução de Título Extrajudicial 0251446-13.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0251446-13.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 15:24

Transitado em Julgado em 02/10/2024

08/10/2024, 15:24

Juntada de Certidão

08/10/2024, 15:24

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:53

Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2024. Documento: 102038189

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0251446-13.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Polo Passivo JOAO BOSCO RIBEIRO LIMA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTE E INVESTIMENTO S/A em face de JOÃO BOSCO RIBEIRO LIMA. A parte exequente em 11/09/2023 (ID n.95960875), peticionou pela desistência da ação, informando que as partes realizaram acordo extrajudicial em relação ao contrato objeto da presente ação, motivo pelo qual requer a extinção da presente ação em razão da perda do objeto da ação em decorrência da superveniente falta do interesse de agir, com fulcro no art. 485, IV e VI do CPC. Informou e requereu, ainda: a) a aplicação do § 3º do artigo 90 do CPC, dispensando-se o pagamento de eventuais custas remanescentes; b) o cancelamento de eventual restrição RENAJUD sobre o veículo em voga, ou, alternativamente, a expedição de ofício ao órgão de trânsito competente para baixa de eventual restrição judicial proveniente da presente demanda e que, c) caso haja mandado de mandado de busca e apreensão, requer a imediata devolução do mandado sem cumprimento. A parte executada foi citada em 06/09/2023 (ID n. 95959673) Não foram apresentados embargos à execução, nem exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O referido dispositivo trata das condições da ação, destacando-se o interesse como a condição que exige, para propositura ou continuação do processo, a existência de necessidade e adequação. A primeira, isto é, a necessidade, nada mais é que o conflito de interesses resistido; já a adequação pressupõe que a tutela jurisdicional possua aptidão para fornecer ao autor algum proveito. Ademais, dispõe também o art. 485, VI, do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. É válido frisar que a existência das condições da ação deve ser aferida pelo julgador no momento da propositura da ação, o que não impede que, ainda que presentes naquele momento, venham a deixar de existir no curso do processo. Aliás, consta do parágrafo 3º do art. 485, VI, do CPC que o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. É a hipótese dos autos. Como ressaltado, o exequente afirma que as partes transigiram extrajudicialmente sobre o objeto da ação, renegociando a dívida. Em razão disso, torna-se inútil a demanda, isto é, não mais persiste a necessidade do provimento jurisdicional, visto que inexiste conflito de interesses. Portanto, há perda superveniente do interesse processual, o que impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. No caso, o exequente, ao alegar falta de interesse e perda do objeto da ação em razão da renegociação, desistiu da ação. Dispõe o art. 775 do CPC que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Desnecessária a oitiva da parte executada, nos termos do art. 775, parágrafo único, II, do CPC, tendo em vista que a desistência da execução antes do oferecimento dos embargos independe da anuência do devedor (STJ - REsp: 1682215 MG 2017/0156709-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2021). A ação versa sobre direito disponível, bem como que não foram opostos embargos à execução versando sobre questões materiais (art. 775, parágrafo único, do CPC), de modo que inexiste impedimento à desistência pelo autor. Frise-se, por fim, que não foi requerida a homologação do referido acordo, nem a suspensão do processo para o cumprimento do acordo, o que ensejara a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Diante do exposto, tendo em vista que foram cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO por sentença o requerimento de desistência da ação formulado pela parte promovente e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VI e VIII e VI, 493, 775 e 925, do CPC. Custas processuais já antecipadas pelo exequente (art. 90 do CPC), não havendo custas remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Honorários a serem arcados por cada parte, em relação a seu procurador (art. 90, § 2º, do CPC), destacando-se que não há condenação em honorários ao exequente, considerando o princípio da causalidade (art. 80, § 10, do CPC, segundo o qual, a parte que motivou a propositura da ação ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes, posto que a parte executada, embora citada, não nomeou advogado(a), não indicou bens à penhora, não interpôs exceção de pré-executividade, nem embargos à execução, bem como porque desistência pelo credor se deu em razão de renegociação da dívida. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 102038189

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102038189

06/09/2024, 14:22

Extinto o processo por desistência

29/08/2024, 16:39

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 14:03

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 17:08

Mov. [30] - Concluso para Sentença

17/07/2024, 11:53

Mov. [29] - Concluso para Despacho

18/06/2024, 11:14

Mov. [28] - Concluso para Despacho

20/02/2024, 13:51

Mov. [25] - Processo recebido de outro Foro

20/02/2024, 13:36

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/09/2024, 14:22

SENTENÇA

•29/08/2024, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0251446-13.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Polo Passivo JOAO BOSCO RIBEIRO LIMA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTE E INVESTIMENTO S/A em face de JOÃO BOSCO RIBEIRO LIMA. A parte exequente em 11/09/2023 (ID n.95960875), peticionou pela desistência da ação, informando que as partes realizaram acordo extrajudicial em relação ao contrato objeto da presente ação, motivo pelo qual requer a extinção da presente ação em razão da perda do objeto da ação em decorrência da superveniente falta do interesse de agir, com fulcro no art. 485, IV e VI do CPC. Informou e requereu, ainda: a) a aplicação do § 3º do artigo 90 do CPC, dispensando-se o pagamento de eventuais custas remanescentes; b) o cancelamento de eventual restrição RENAJUD sobre o veículo em voga, ou, alternativamente, a expedição de ofício ao órgão de trânsito competente para baixa de eventual restrição judicial proveniente da presente demanda e que, c) caso haja mandado de mandado de busca e apreensão, requer a imediata devolução do mandado sem cumprimento. A parte executada foi citada em 06/09/2023 (ID n. 95959673) Não foram apresentados embargos à execução, nem exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O referido dispositivo trata das condições da ação, destacando-se o interesse como a condição que exige, para propositura ou continuação do processo, a existência de necessidade e adequação. A primeira, isto é, a necessidade, nada mais é que o conflito de interesses resistido; já a adequação pressupõe que a tutela jurisdicional possua aptidão para fornecer ao autor algum proveito. Ademais, dispõe também o art. 485, VI, do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. É válido frisar que a existência das condições da ação deve ser aferida pelo julgador no momento da propositura da ação, o que não impede que, ainda que presentes naquele momento, venham a deixar de existir no curso do processo. Aliás, consta do parágrafo 3º do art. 485, VI, do CPC que o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. É a hipótese dos autos. Como ressaltado, o exequente afirma que as partes transigiram extrajudicialmente sobre o objeto da ação, renegociando a dívida. Em razão disso, torna-se inútil a demanda, isto é, não mais persiste a necessidade do provimento jurisdicional, visto que inexiste conflito de interesses. Portanto, há perda superveniente do interesse processual, o que impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. No caso, o exequente, ao alegar falta de interesse e perda do objeto da ação em razão da renegociação, desistiu da ação. Dispõe o art. 775 do CPC que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Desnecessária a oitiva da parte executada, nos termos do art. 775, parágrafo único, II, do CPC, tendo em vista que a desistência da execução antes do oferecimento dos embargos independe da anuência do devedor (STJ - REsp: 1682215 MG 2017/0156709-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2021). A ação versa sobre direito disponível, bem como que não foram opostos embargos à execução versando sobre questões materiais (art. 775, parágrafo único, do CPC), de modo que inexiste impedimento à desistência pelo autor. Frise-se, por fim, que não foi requerida a homologação do referido acordo, nem a suspensão do processo para o cumprimento do acordo, o que ensejara a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Diante do exposto, tendo em vista que foram cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO por sentença o requerimento de desistência da ação formulado pela parte promovente e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VI e VIII e VI, 493, 775 e 925, do CPC. Custas processuais já antecipadas pelo exequente (art. 90 do CPC), não havendo custas remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Honorários a serem arcados por cada parte, em relação a seu procurador (art. 90, § 2º, do CPC), destacando-se que não há condenação em honorários ao exequente, considerando o princípio da causalidade (art. 80, § 10, do CPC, segundo o qual, a parte que motivou a propositura da ação ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes, posto que a parte executada, embora citada, não nomeou advogado(a), não indicou bens à penhora, não interpôs exceção de pré-executividade, nem embargos à execução, bem como porque desistência pelo credor se deu em razão de renegociação da dívida. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

09/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 01/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2024. Documento: 102038189

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 102038189

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102038189

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [30] - Concluso para Sentença

Mov. [29] - Concluso para Despacho

Mov. [28] - Concluso para Despacho

Mov. [25] - Processo recebido de outro Foro

Todas as movimentações(41)