Execução de Título Extrajudicial 0415132-41.2010.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0415132-41.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 14:07

Transitado em Julgado em 02/10/2024

10/10/2024, 14:06

Juntada de Certidão

10/10/2024, 14:06

Decorrido prazo de LUCIA MARIA ALVES MASSILON em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 03:01

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 03:01

Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2024. Documento: 102063573

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A Polo Passivo EXECUTADO: DEMONTIER LIMA GARCIA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A. em face de EXECUTADO: DEMONTIER LIMA GARCIA. A conversão em execução operou-se a pedido do exequente, conforme petição de ID 95304720, protocolada em maio de 2021. Porém, verificando a possibilidade de haver prescrição do débito perseguido, foi determinada a intimação do credor para manifestar-se sobre o tema (ID 95308576). Regularmente intimado, o credor afirmou não haver prescrição (ID 95308578). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, convém esclarece que, de acordo com o entendimento do STJ, é válida a extensão das normas previstas no Decreto-Lei 911/1969, que trata da alienação fiduciária, aos casos de reintegração de posse de bem objeto de contrato de arrendamento mercantil (RECURSO ESPECIAL Nº 1785544 - RJ (2018/0327141-8). Dessa forma, aplicável ao caso o que dispõe o art. 4º do Decreto-Lei 911/69, o qual possibilita a conversão do pedido em ação de execução caso não seja encontrado o bem arrendado, e assim se fez, pois, não tendo sido encontrado o bem móvel, o credor pugnou pela conversão em execução, o que lhe foi deferido. Ocorre que, no caso dos autos, o pedido de conversão de que trata o art. 4º do DL nº 911/69 foi formulado pelo(a) credor(a) somente no ano de 2021, quando já havia perecido a possibilidade de tutela jurisdicional executiva no caso, em virtude da prescrição do Título. Explico: em relação à execução de arredamento mercantil, por se tratar de um instrumento particular, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, o qual será contado a partir do vencimento da última prestação do contrato. Vejamos: "PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0003989-76.2012.8.11.0045 APELANTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL APELADO: TRANSPORTADORA MAIS LTDA ME - ME DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO - LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO TEMPO FIXADO EM LEI - DESÍDIA DO AUTOR - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO - RECURSO PREJUDICADO. A prescrição pode ser reconhecida de ofício, desde que oportunizado às partes a possibilidade de se manifestar. O despacho que recebe a petição inicial interrompe o prazo prescricional, contanto que a citação seja realizada dentro do prazo legal. O débito decorrente de contratos de arrendamento mercantil amolda-se ao prazo quinquenal, pois caracterizam-se como dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. O termo inicial nestes casos deve ser contado a partir do vencimento da última parcela. (TJ-MT 00039897620128110045 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 17/11/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2021)." Outrossim, na hipótese, ao celebrar o contrato, o executado assumiu o pagamento de 48 prestações mensais e consecutivas, prevendo o título que o vencimento da primeira parcela ocorreu em 14/09/2008, de modo que o vencimento do contrato se deu em 14/08/2012. Nesse escopo, considerando que o vencimento da última prestação mensal do contrato ocorreu em 14/08/2012, o prazo para a propositura da ação executiva, bem como para o pedido de conversão, findaria passados cinco anos dessa data, ou seja, em 14/08/2017, a teor da legislação supra mencionada. Entretanto, o pedido de conversão da reintegração em execução ocorreu tão somente no ano de 2021, pelo que a demanda se submete aos efeitos da prescrição quinquenal, uma vez que a conversão ocorreu apenas quando a pretensão executiva já se encontrava prescrita. Registre-se, ainda, que um direito não pode se perpetuar no tempo, razão pela qual criaram-se os institutos da prescrição e da decadência, com fundamento na pacificação social e na segurança jurídica. Desse modo, o principal fundamento da prescrição é o interesse jurídico-social que tem por finalidade extinguir as ações para que a instabilidade do direito não se perpetue, pelo que impõe-se o reconhecimento de que a demanda do exequente foi fulminada pelo instituto da prescrição quinquenal, com a conversão da reintegração de posse em execução no ano de 2021, uma vez que a pretensão do(a) reclamante passou a ser o pagamento de soma em dinheiro, representada por um instrumento particular. Logo, diga-se despicienda a indagação quanto à possibilidade, em tese, de prosseguimento da ação com base em título de dívida que não mais tem força executiva, pois que fulminado pela prescrição, que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Pelas razões e fundamentos expostos, chamo o feito à ordem para RECONHECER A PRESCRIÇÃO do título que embasa a presente demanda e, em consequência, EXTINGUIR o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Publique-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0415132-41.2010.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, convertida de reintegração de posse, proposta por Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 102063573

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102063573

06/09/2024, 15:13

Declarada decadência ou prescrição

30/08/2024, 23:49

Conclusos para decisão

13/08/2024, 20:46

Mov. [136] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 09:06

Mov. [135] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/04/2024, 10:09

Mov. [134] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01804271-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/04/2024 13:37

03/04/2024, 13:49

Mov. [133] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0098/2024 Data da Publicacao: 02/04/2024 Numero do Diario: 3275

02/04/2024, 15:07

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/09/2024, 15:13

SENTENÇA

•30/08/2024, 23:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A Polo Passivo EXECUTADO: DEMONTIER LIMA GARCIA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A. em face de EXECUTADO: DEMONTIER LIMA GARCIA. A conversão em execução operou-se a pedido do exequente, conforme petição de ID 95304720, protocolada em maio de 2021. Porém, verificando a possibilidade de haver prescrição do débito perseguido, foi determinada a intimação do credor para manifestar-se sobre o tema (ID 95308576). Regularmente intimado, o credor afirmou não haver prescrição (ID 95308578). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, convém esclarece que, de acordo com o entendimento do STJ, é válida a extensão das normas previstas no Decreto-Lei 911/1969, que trata da alienação fiduciária, aos casos de reintegração de posse de bem objeto de contrato de arrendamento mercantil (RECURSO ESPECIAL Nº 1785544 - RJ (2018/0327141-8). Dessa forma, aplicável ao caso o que dispõe o art. 4º do Decreto-Lei 911/69, o qual possibilita a conversão do pedido em ação de execução caso não seja encontrado o bem arrendado, e assim se fez, pois, não tendo sido encontrado o bem móvel, o credor pugnou pela conversão em execução, o que lhe foi deferido. Ocorre que, no caso dos autos, o pedido de conversão de que trata o art. 4º do DL nº 911/69 foi formulado pelo(a) credor(a) somente no ano de 2021, quando já havia perecido a possibilidade de tutela jurisdicional executiva no caso, em virtude da prescrição do Título. Explico: em relação à execução de arredamento mercantil, por se tratar de um instrumento particular, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, o qual será contado a partir do vencimento da última prestação do contrato. Vejamos: "PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0003989-76.2012.8.11.0045 APELANTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL APELADO: TRANSPORTADORA MAIS LTDA ME - ME DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO - LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO TEMPO FIXADO EM LEI - DESÍDIA DO AUTOR - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO - RECURSO PREJUDICADO. A prescrição pode ser reconhecida de ofício, desde que oportunizado às partes a possibilidade de se manifestar. O despacho que recebe a petição inicial interrompe o prazo prescricional, contanto que a citação seja realizada dentro do prazo legal. O débito decorrente de contratos de arrendamento mercantil amolda-se ao prazo quinquenal, pois caracterizam-se como dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. O termo inicial nestes casos deve ser contado a partir do vencimento da última parcela. (TJ-MT 00039897620128110045 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 17/11/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2021)." Outrossim, na hipótese, ao celebrar o contrato, o executado assumiu o pagamento de 48 prestações mensais e consecutivas, prevendo o título que o vencimento da primeira parcela ocorreu em 14/09/2008, de modo que o vencimento do contrato se deu em 14/08/2012. Nesse escopo, considerando que o vencimento da última prestação mensal do contrato ocorreu em 14/08/2012, o prazo para a propositura da ação executiva, bem como para o pedido de conversão, findaria passados cinco anos dessa data, ou seja, em 14/08/2017, a teor da legislação supra mencionada. Entretanto, o pedido de conversão da reintegração em execução ocorreu tão somente no ano de 2021, pelo que a demanda se submete aos efeitos da prescrição quinquenal, uma vez que a conversão ocorreu apenas quando a pretensão executiva já se encontrava prescrita. Registre-se, ainda, que um direito não pode se perpetuar no tempo, razão pela qual criaram-se os institutos da prescrição e da decadência, com fundamento na pacificação social e na segurança jurídica. Desse modo, o principal fundamento da prescrição é o interesse jurídico-social que tem por finalidade extinguir as ações para que a instabilidade do direito não se perpetue, pelo que impõe-se o reconhecimento de que a demanda do exequente foi fulminada pelo instituto da prescrição quinquenal, com a conversão da reintegração de posse em execução no ano de 2021, uma vez que a pretensão do(a) reclamante passou a ser o pagamento de soma em dinheiro, representada por um instrumento particular. Logo, diga-se despicienda a indagação quanto à possibilidade, em tese, de prosseguimento da ação com base em título de dívida que não mais tem força executiva, pois que fulminado pela prescrição, que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Pelas razões e fundamentos expostos, chamo o feito à ordem para RECONHECER A PRESCRIÇÃO do título que embasa a presente demanda e, em consequência, EXTINGUIR o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Publique-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0415132-41.2010.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, convertida de reintegração de posse, proposta por Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito