Embargos à Execução Fiscal 0910215-77.2014.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução Fiscal 0910215-77.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 13:40

Transitado em Julgado em 23/10/2024

23/10/2024, 13:40

Juntada de Certidão

23/10/2024, 13:40

Decorrido prazo de SOUZA BASTOS & COMPANHIA LTDA - ME em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:58

Publicado Sentença em 10/09/2024. Documento: 104163907

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SOUZA BASTOS & COMPANHIA LTDA - ME EXECUTADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0910215-77.2014.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc... Cuida-se de embargos a execução fiscal manejados por Souza Bastos e Companhia Ltda-ME em face do Município de Fortaleza. Indeferida liminarmente a inicial por ausência de garantia do Juízo, o embargante recorreu e teve provimento do recurso de apelação. Determinado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de aguardar a regular garantia do Juízo no feito executivoeste Juízo determinou que a parte autora emendasse a peça inicial, em especial ao que esta previsto no art. 16 da LEF, sob pena de extinção. A parte autora, devidamente intimada por seu advogado, via DJe, veio nomear os mesmos bens já nomeados em sede da execução, que haviam sido recusados pelo exequente, ora embargado, tendo este Juízo acatado a recusa dos bens nomeados. Seguindo o curso daquela ação, não foram localizados ativos financeiros do devedor, e, se encontrando o feito sem garantia do crédito, não cuidou o embargante em ofertar qualquer outra garantia. É o que considero necessário relatar. Trata-se embargos a execução fiscal, com previsão em lei especifica, qual seja a 6.830/80, que expressamente determinada a segurança do Juízo como condição de admissibilidade dos mesmos. Neste sentido, colaciona-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte superior vem adotando o entendimento de que a garantia do juízo da execução constitui pressuposto essencial ao processamento dos embargos à execução. Precedentes. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do art. 543-C do CPC, reafirmou que "a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Ressaltou-se, ainda, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente". 3. No entanto, na hipótese ora em análise, a Corte de origem consignou que não houve qualquer manifestação do embargante, ora agravante, acerca da comprovação da garantia do juízo da execução, apesar de intimado para tanto. Assim, para se alcançar a conclusão pretendida pela parte agravante, de que teria havido penhora de valores existentes em conta bancária, seria indispensável a incursão no quadro fático-probatório dos autos, providência vedada nessa instância superior, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: (AgRg no REsp 1151031/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/07/2015). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 548.507/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. IRRISORIEDADE. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme decidido pela Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/5/2013). Tal entendimento persiste após a entrada em vigor do art. 919 do CPC/2015. 2. In casu, o Tribunal a quo atestou que o valor penhorado é irrisório, pois "corresponde a aproximadamente 1% do valor do débito" (fl. 576), situação que não pode ser equiparada à de garantia insuficiente. Desse modo, rever o consignado pelo Tribunal de origem requer necessariamente revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1663742/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017) Ademais, a inércia da parte autora em emendar a inicial, conforme determinado, além que os bens nomeados foram recusados pelo credor, acatando este Juízo a recusa, somado a inexistência de localização de ativos financeiros, quedando inerte o embargante em garantir o juízo, subsume-se à previsão do art. 321, parágrafo único do CPC/15 (art. 284, parágrafo único CPC/73), importando na extinção do feito sem resolução de mérito. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, com arrimo no art. 16, § 1º, da LEF, c/c art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, ambos do CPC/15. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita, e por consequência, suspendo sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 6 de setembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 104163907

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104163907

06/09/2024, 15:00

Indeferida a petição inicial

06/09/2024, 14:36

Conclusos para julgamento

06/09/2024, 09:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/09/2024, 09:49

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 18:21

Mov. [35] - Concluso para Despacho

10/09/2021, 14:27

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0152/2019 Data da Disponibilização: 27/05/2019 Data da Publicação: 28/05/2019 Número do Diário: 2147 Página: 625/626

28/05/2019, 08:04

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/05/2019, 12:42

Documentos

SENTENÇA

•06/09/2024, 14:36

SENTENÇA

•06/09/2024, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SOUZA BASTOS & COMPANHIA LTDA - ME EXECUTADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0910215-77.2014.8.06.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc... Cuida-se de embargos a execução fiscal manejados por Souza Bastos e Companhia Ltda-ME em face do Município de Fortaleza. Indeferida liminarmente a inicial por ausência de garantia do Juízo, o embargante recorreu e teve provimento do recurso de apelação. Determinado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de aguardar a regular garantia do Juízo no feito executivoeste Juízo determinou que a parte autora emendasse a peça inicial, em especial ao que esta previsto no art. 16 da LEF, sob pena de extinção. A parte autora, devidamente intimada por seu advogado, via DJe, veio nomear os mesmos bens já nomeados em sede da execução, que haviam sido recusados pelo exequente, ora embargado, tendo este Juízo acatado a recusa dos bens nomeados. Seguindo o curso daquela ação, não foram localizados ativos financeiros do devedor, e, se encontrando o feito sem garantia do crédito, não cuidou o embargante em ofertar qualquer outra garantia. É o que considero necessário relatar. Trata-se embargos a execução fiscal, com previsão em lei especifica, qual seja a 6.830/80, que expressamente determinada a segurança do Juízo como condição de admissibilidade dos mesmos. Neste sentido, colaciona-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte superior vem adotando o entendimento de que a garantia do juízo da execução constitui pressuposto essencial ao processamento dos embargos à execução. Precedentes. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do art. 543-C do CPC, reafirmou que "a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Ressaltou-se, ainda, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente". 3. No entanto, na hipótese ora em análise, a Corte de origem consignou que não houve qualquer manifestação do embargante, ora agravante, acerca da comprovação da garantia do juízo da execução, apesar de intimado para tanto. Assim, para se alcançar a conclusão pretendida pela parte agravante, de que teria havido penhora de valores existentes em conta bancária, seria indispensável a incursão no quadro fático-probatório dos autos, providência vedada nessa instância superior, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: (AgRg no REsp 1151031/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/07/2015). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 548.507/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. IRRISORIEDADE. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme decidido pela Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/5/2013). Tal entendimento persiste após a entrada em vigor do art. 919 do CPC/2015. 2. In casu, o Tribunal a quo atestou que o valor penhorado é irrisório, pois "corresponde a aproximadamente 1% do valor do débito" (fl. 576), situação que não pode ser equiparada à de garantia insuficiente. Desse modo, rever o consignado pelo Tribunal de origem requer necessariamente revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1663742/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017) Ademais, a inércia da parte autora em emendar a inicial, conforme determinado, além que os bens nomeados foram recusados pelo credor, acatando este Juízo a recusa, somado a inexistência de localização de ativos financeiros, quedando inerte o embargante em garantir o juízo, subsume-se à previsão do art. 321, parágrafo único do CPC/15 (art. 284, parágrafo único CPC/73), importando na extinção do feito sem resolução de mérito. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial, com arrimo no art. 16, § 1º, da LEF, c/c art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, ambos do CPC/15. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita, e por consequência, suspendo sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 6 de setembro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SOUZA BASTOS & COMPANHIA LTDA - ME em 01/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/09/2024. Documento: 104163907

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 104163907

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104163907

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [35] - Concluso para Despacho

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0152/2019 Data da Disponibilização: 27/05/2019 Data da Publicação: 28/05/2019 Número do Diário: 2147 Página: 625/626

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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