Procedimento Comum Cível 3003883-24.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2024

Valor da Causa

R$ 11.968,10

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 15:00

Juntada de certidão

31/03/2025, 15:00

Transitado em Julgado em 31/03/2025

31/03/2025, 14:58

Juntada de Certidão

31/03/2025, 14:58

Decorrido prazo de EDIRLANA MARIA LEMOS LEITE em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:22

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DE MENDONCA MELO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:22

Decorrido prazo de LICYA ZAINE LOPES BOMFIM em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:22

Decorrido prazo de LICYA ZAINE LOPES BOMFIM em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:22

Decorrido prazo de EDIRLANA MARIA LEMOS LEITE em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:22

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DE MENDONCA MELO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:22

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 137290695

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137290695

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3003883-24.2024.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: CORNELIO OLIVEIRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LICYA ZAINE LOPES BOMFIM - CE40201 e EDIRLANA MARIA LEMOS LEITE - CE10196 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO HENRIQUE DE MENDONCA MELO - PB12934 INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODO O TEOR DA SENTENÇA DE ID 135323811: " Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil (CPC), para condenar o INSS a pagar o adicional de 25% previsto no art. 45, da Lei 8.213/91 sobre o valor da aposentadoria já concedida, com efeito retroativo à data do requerimento administrativo (19/11/2021), acrescidos de juros, estes a partir da citação (Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça), segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e correção monetária a partir do vencimento de cada prestação (Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça) pelo INPC. Arcará a parte requerida, vencida, com honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas não são devidas ante a isenção de que goza a ré e a qualidade de beneficiária da justiça gratuita do polo ativo. Abstenho-me do reexame necessário, pois o valor da condenação não ultrapassará a alçada do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil. CAUCAIA/CE, 26 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137290695

26/02/2025, 12:08

Julgado procedente o pedido

11/02/2025, 11:00

Todas as movimentações(73)

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 15:00

Juntada de certidão

31/03/2025, 15:00

Transitado em Julgado em 31/03/2025

31/03/2025, 14:58

Juntada de Certidão

31/03/2025, 14:58

Decorrido prazo de EDIRLANA MARIA LEMOS LEITE em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:22

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DE MENDONCA MELO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:22

Decorrido prazo de LICYA ZAINE LOPES BOMFIM em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:22

Decorrido prazo de LICYA ZAINE LOPES BOMFIM em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:22

Decorrido prazo de EDIRLANA MARIA LEMOS LEITE em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:22

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DE MENDONCA MELO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:22

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 137290695

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137290695

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3003883-24.2024.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: CORNELIO OLIVEIRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LICYA ZAINE LOPES BOMFIM - CE40201 e EDIRLANA MARIA LEMOS LEITE - CE10196 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO HENRIQUE DE MENDONCA MELO - PB12934 INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODO O TEOR DA SENTENÇA DE ID 135323811: " Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil (CPC), para condenar o INSS a pagar o adicional de 25% previsto no art. 45, da Lei 8.213/91 sobre o valor da aposentadoria já concedida, com efeito retroativo à data do requerimento administrativo (19/11/2021), acrescidos de juros, estes a partir da citação (Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça), segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e correção monetária a partir do vencimento de cada prestação (Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça) pelo INPC. Arcará a parte requerida, vencida, com honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas não são devidas ante a isenção de que goza a ré e a qualidade de beneficiária da justiça gratuita do polo ativo. Abstenho-me do reexame necessário, pois o valor da condenação não ultrapassará a alçada do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil. CAUCAIA/CE, 26 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137290695

26/02/2025, 12:08

Julgado procedente o pedido

11/02/2025, 11:00

Conclusos para julgamento

01/02/2025, 18:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição (outras)

09/12/2024, 11:06

Decorrido prazo de LICYA ZAINE LOPES BOMFIM em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 05:10

Decorrido prazo de EDIRLANA MARIA LEMOS LEITE em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 05:05

Juntada de Petição de contestação

22/11/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 20:17

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124848555

18/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124848557

18/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124848555

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3003883-24.2024.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: CORNELIO OLIVEIRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LICYA ZAINE LOPES BOMFIM - CE40201 e EDIRLANA MARIA LEMOS LEITE - CE10196 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODO O TEOR DO DESPACHO DE ID 115507499: " Face a apresentação do laudo pericial judicial, determino: 1. Intimação das partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 2. A expedição de alvará judicial para pagamento dos honorários periciais já depositados nos autos em conta judicial. " CAUCAIA/CE, 13 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124848557

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3003883-24.2024.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: CORNELIO OLIVEIRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LICYA ZAINE LOPES BOMFIM - CE40201 e EDIRLANA MARIA LEMOS LEITE - CE10196 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODO O TEOR DO DESPACHO DE ID 115507499: " Face a apresentação do laudo pericial judicial, determino: 1. Intimação das partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 2. A expedição de alvará judicial para pagamento dos honorários periciais já depositados nos autos em conta judicial. " CAUCAIA/CE, 13 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124848557

13/11/2024, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124848555

13/11/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 17:42

Conclusos para despacho

07/11/2024, 08:06

Juntada de informação

07/11/2024, 07:56

Desentranhado o documento

07/11/2024, 07:51

Juntada de outros documentos

07/11/2024, 07:42

Juntada de ofício

17/10/2024, 15:37

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

13/10/2024, 03:15

Juntada de certidão

04/10/2024, 12:10

Juntada de certidão

04/10/2024, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 10:41

Juntada de certidão

18/09/2024, 08:06

Decorrido prazo de CARLOS FRANCISCO LOPES MELO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:19

Decorrido prazo de LICYA ZAINE LOPES BOMFIM em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:19

Decorrido prazo de EDIRLANA MARIA LEMOS LEITE em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:19

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 104197203

10/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 104197204

10/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 104197205

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R. H Face o aceite expresso, nomeio como perita judicial médica nestes autos a sra. Joana Gurgel. Proceda sua nomeação no sistema SIPER do TJCE, com a juntada do termo nos autos. Acerca dos honorários periciais, estes devem observar a Portaria nº 320/2024 do TJCE, e Resolução nº 07/2024 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, de logo salientando que os honorários periciais serão arcados pelo Tribunal de Justiça do Ceará, por se tratar de gratuidade de justiça deferida em favor da parte autora, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Intime-se as partes para juntarem aos autos sua quesitação, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queiram e ainda não tenham feito. Aponto o dia 04 de outubro de 2024, às 8h15, a realização de mutirão de perícia médica, a realizar-se na sala de audiência desta secretaria de Vara, na modalidade presencial. Intimem-se: #a parte autora pessoalmente por carta MP e mandado (devendo constar no rosto do mandado a informação de comparecer ao local da perícia médica munido de exames e laudos médicos atualizados, em até 90 dias); # advogado da parte autora; # a parte promovida. Cumpra-se. Caucaia/CE 03 de setembro de 2024. Edisio Meira Tejo Neto Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R. H Face o aceite expresso, nomeio como perita judicial médica nestes autos a sra. Joana Gurgel. Proceda sua nomeação no sistema SIPER do TJCE, com a juntada do termo nos autos. Acerca dos honorários periciais, estes devem observar a Portaria nº 320/2024 do TJCE, e Resolução nº 07/2024 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, de logo salientando que os honorários periciais serão arcados pelo Tribunal de Justiça do Ceará, por se tratar de gratuidade de justiça deferida em favor da parte autora, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Intime-se as partes para juntarem aos autos sua quesitação, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queiram e ainda não tenham feito. Aponto o dia 04 de outubro de 2024, às 8h15, a realização de mutirão de perícia médica, a realizar-se na sala de audiência desta secretaria de Vara, na modalidade presencial. Intimem-se: #a parte autora pessoalmente por carta MP e mandado (devendo constar no rosto do mandado a informação de comparecer ao local da perícia médica munido de exames e laudos médicos atualizados, em até 90 dias); # advogado da parte autora; # a parte promovida. Cumpra-se. Caucaia/CE 03 de setembro de 2024. Edisio Meira Tejo Neto Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R. H Face o aceite expresso, nomeio como perita judicial médica nestes autos a sra. Joana Gurgel. Proceda sua nomeação no sistema SIPER do TJCE, com a juntada do termo nos autos. Acerca dos honorários periciais, estes devem observar a Portaria nº 320/2024 do TJCE, e Resolução nº 07/2024 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, de logo salientando que os honorários periciais serão arcados pelo Tribunal de Justiça do Ceará, por se tratar de gratuidade de justiça deferida em favor da parte autora, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Intime-se as partes para juntarem aos autos sua quesitação, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queiram e ainda não tenham feito. Aponto o dia 04 de outubro de 2024, às 8h15, a realização de mutirão de perícia médica, a realizar-se na sala de audiência desta secretaria de Vara, na modalidade presencial. Intimem-se: #a parte autora pessoalmente por carta MP e mandado (devendo constar no rosto do mandado a informação de comparecer ao local da perícia médica munido de exames e laudos médicos atualizados, em até 90 dias); # advogado da parte autora; # a parte promovida. Cumpra-se. Caucaia/CE 03 de setembro de 2024. Edisio Meira Tejo Neto Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 104197203

09/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 104197204

09/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 104197205

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104197205

06/09/2024, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104197204

06/09/2024, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104197203

06/09/2024, 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2024, 14:52

Juntada de documento de comprovação

06/09/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 14:17

Conclusos para despacho

03/09/2024, 12:44

Audiência Instrução designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/10/2024 00:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia.

30/08/2024, 17:22

Audiência Instrução cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/10/2024 08:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia.

30/08/2024, 17:20

Audiência Instrução designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/10/2024 08:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia.

30/08/2024, 17:17

Audiência Instrução designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/10/2024 08:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia.

30/08/2024, 17:12

Juntada de documento de comprovação

20/08/2024, 12:40

Juntada de documento de comprovação

20/08/2024, 11:45

Juntada de documento de comprovação

20/08/2024, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 22:25

Conclusos para decisão

14/08/2024, 08:58

Distribuído por sorteio

14/08/2024, 08:58

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 18:27

Execução/Cumprimento de Sentença

•17/09/2025, 09:47

Sentença

•11/02/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 14:31

Despacho

•07/11/2024, 17:42

Despacho

•04/09/2024, 14:17

Despacho

•19/08/2024, 22:25