Execução de Título Extrajudicial 3004161-25.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3004161-25.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3004161-25.2024.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM BOTANICO Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: TIAGO FRANCISCO ALVES Processo(s) associado(s): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe/Assunto: [Despesas Condominiais] Requerente/ Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO alvitrada por JARDIM BOTANICO em face de TIAGO FRANCISCO ALVES, ambos qualificados na exordial. 2. Foi determinada a intimação do(a) exequente para instruir o feito com os comprovantes para a concessão da gratuidade ou recolher as custas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil (ID 102194843). 3. Sobreveio manifestação do(a) exequente requerendo a redistribuição da demanda, objetivando o processamento e o julgamento da presente ação perante o Juizado Especial Cível (ID 104287116). 4. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 5. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o exequente endereçou a exordial ao Juizado Especial Cível desta comarca. Compulsando os autos, verifica-se que o valor atribuído à causa é de R$ 3.351,86 (três mil, trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos), portanto, inferior a quarenta salários-mínimos, conforme preceitua o artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. 6. Ante o exposto, declino a competência para processar e julgar a presente ação executiva em favor de uma das unidades de Juizado Especial Cível e Criminal desta comarca. 7. Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para fins de redistribuição. 8. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3004161-25.2024.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM BOTANICO Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: TIAGO FRANCISCO ALVES Processo(s) associado(s): [] 1. Acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, o c. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, com a seguinte redação: SÚMULA 481 STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, verifica-se que a interpretação conjunta dos §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil incorpora a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, verbis: Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Omissis) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Omissis). 2. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO Classe/Assunto: [Despesas Condominiais] Requerente/ intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias: 2.1. Instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, em cumprimento ao preceituado no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil; ou 2.2. Efetuar o pagamento das custas processuais, de acordo com a UFIRCE válida para o corrente ano de 2024, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 30/08/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

09/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 30/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/04/2025. Documento: 149631574

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149631574

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149631574

Extinto o processo por desistência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Ato ordinatório praticado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 01/10/2024 23:59.

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