Cumprimento de sentença 0011621-36.2017.8.06.0137 - TJCE

Cumprimento de sentença 0011621-36.2017.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: CLAUDIO TELES LIMA e outros (5) Advogado (s): SYDIONEY PASTOR DA LUZ, JOAQUIM DOS SANTOS SELES AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVAMENTE À PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. ART. 535, § 4º, DO CPC. MONTANTE RECONHECIDO COMO DEVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF E PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I- Os pagamentos referentes às condenações judiciais contra a Fazenda Pública estão submetidos ao regime de precatórios previsto no art. 100 da CF. O CPC em vigor permite o cumprimento da parte incontroversa no art. 535, § 4º, a saber: "§ 4o Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento." II- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da Republica. III- A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é possível a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida quando se tratar de embargos parciais à execução opostos pela Fazenda Pública. IV - Considerando que, na espécie, a execução é fundada em acórdão transitado em julgado e que a Fazenda Pública impugnou parcialmente os cálculos apresentados, os exequentes fazem jus à expedição dos precatórios sobre os valores incontroversos. V- Agravo de Instrumento provido. Decisão reformada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0011621-36.2017.8.06.0137 POLO ATIVO: MARLUCE MOREIRA RODRIGUES POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA DECISÃO Relatório Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença formulado através da petição de ID. 48966464 por Marluce Moreira Rodrigues contra o Município de Pacatuba, no qual requer o restabelecimento da gratificação prevista na Lei 402/1990, incorporada ao salário, desde a data do ajuizamento da Ação, totalizando uma quantia de R$203.172,99 (duzentos e três mil, cento e setenta e dois reais e noventa e nove centavos). O Município de Pacatuba, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 51675096), alegando litispendência ao mandado de segurança n° 0050363- 91.2021.8.06.0137, bem como excesso de execução, visto que o STF decidiu que em execuções contra a fazenda pública deve ser observado a incidência da taxa de caderneta de poupança para os débitos de natureza não tributária, sendo o cálculo correto R$ 185.273,10 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e setenta e três reais e dez centavos). A exequente apresentou manifestação (id. 53917383), alegando que a litispendência deverá ser aplicada no mandado de segurança, visto que este processo foi ajuizado primeiro, tornando esse juízo prevento. Além disso, na oportunidade, anuiu com o valor proposto pelo município referente aos valores pretéritos da gratificação. Parecer do Ministério Público (id. 78740111), manifestando-se pela improcedência da impugnação apresentada pelo requerido, pugnando ainda pela remessa de cópia ao relator do Mandado de Segurança n° 0050363-91.2021.8.06.0137, para fins de aplicação da litispendência naquele processo. Eis o que importa mencionar, decido. Fundamentação a) Da Litispendência Não Configurada. Preliminarmente, a parte executada sustenta que há litispendência entre a execução de título judicial transitado em julgado, que condenou o Município de Pacatuba ao pagamento de gratificação incorporada aos vencimentos da exequente, bem como de valores retroativos, e o Mandado de Segurança que visa anular os efeitos da Lei Municipal n.º 1600/2021, a qual suspendeu em definitivo o pagamento das gratificações anteriormente incorporadas aos salários dos impetrantes. Nos termos do artigo 337, § 1º, do Código de Processo Civil, a litispendência se configura quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre dois processos. Esses requisitos são essenciais para determinar a existência de litispendência. Entendo, todavia, que a alegação de litispendência carece de fundamento, pois embora ambos os processos versem sobre o direito à percepção de gratificações, as causas de pedir são distintas. Explico. A presente execução visa à efetivação de um título judicial transitado em julgado, no qual o Município de Pacatuba foi condenado a pagar à exequente valores retroativos referentes à gratificação que deixou de ser paga desde o ano de 2017, visando assim a expedição de precatório no valor de R$ 203.172,99 (duzentos e três mil, cento e setenta e dois reais e noventa e nove centavos), bem como RPV no valor de R$ 40.693,59 (quarenta mil, seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos) a título de honorários sucumbenciais devidos ao patrono da exequente. Os valores para expedição do precatório referem-se ao período de 2017, quando as gratificações foram inicialmente suprimidas pelo Decreto nº 11/2017, e ao período de 2021 a 2022, durante o qual as gratificações foram novamente suspensas por força da Lei nº 1.600/2021. Após o trânsito em julgado da decisão que determinou o pagamento das referidas gratificações, o processo retornou ao primeiro grau para cumprimento da sentença. Não obstante, o executado alegou a existência de litispendência. Sustentou que, em 2021, a exequente e um terceiro, Sr. Renato Célio Chaves Rodrigues ajuizaram Mandado de Segurança n° 0050363-91.2021.8.06.0137, neste mesmo juízo, com o objetivo de anular o Lei nº 1.600/2021, pela qual revogou as leis municipais nº 402/90 e 496/95, bem como as gratificações delas decorrentes. O Mandado de Segurança em questão foi julgado procedente em junho de 2021, anulando a Lei nº 1.600/2021, mas o Município apelou em 20 de julho de 2021. Nesta primeira apelação, o Tribunal de Justiça local julgou procedente o recurso, argumentando que a sentença foi extra petita, retornando os autos para este juízo. Em 06 de julho de 2022, julgou-se novamente procedente o Mandado de Segurança, e o Município ora executado recorreu novamente. Em 21 de março de 2024, todavia, o Município apresentou a desistência do recurso, o que foi acatado por este juízo. Ocorre que, por se tratar de hipótese de reexame necessário, conforme determinação do art. 14, §1º da Lei 12.016/2009, os autos foram remetidos ao TJ/CE e encontram-se aguardando julgamento. Após esta narrativa detalhada de ambos os processos, resta evidente que a causa de pedir no presente cumprimento de sentença e no Mandado de Segurança nº 0050363-91.2021.8.06.0137 são substancialmente distintas. In casu, o que se busca é a satisfação de uma obrigação já constituída em juízo e que foi devidamente reconhecida e transitada em julgado, pois visa o pagamento de valores retroativos referentes às gratificações não pagas desde 2017. Por outro lado, o Mandado de Segurança tem como objetivo a anulação dos efeitos da Lei Municipal n.º 1600/2021, que, posteriormente à sentença condenatória que motivou este cumprimento, determinou a suspensão das gratificações incorporadas ao salário dos impetrantes, fato novo e diversos daquele que foi objeto da ação condenatória. Ou seja, ainda que o mandamus tenha versado sobre a mesma matéria, limitou-se ao período posterior a decisão liquidada nestes autos. Destaca-se ainda que, no Mandado de Segurança, a ação foi ajuizada por dois impetrantes, Marluce Moreira Rodrigues e Renato Célio Chaves Rodrigues, enquanto o cumprimento de sentença é movido apenas pela exequente Sra. Marluce. Outrossim, é cediço que o Juízo Prevento da 2ª Vara de Pacatuba é o único competente para a execução do título, haja vista que o segundo grau apenas executa as decisões de sua competência originária, o que não é o caso dos autos, conforme estabelece o artigo 516, II, do Código de Processo Civil: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Assim, a sentença transitada em julgado que motiva este cumprimento de sentença deve ser cumprida de forma célere e eficaz, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada. Dessa forma, afasto a preliminar de litispendência levantada pelo Município de Pacatuba. b) Exclusão dos Valores Relativos às Gratificações nos anos de 2021 e 2022 Feitas as considerações acima, entendo que, embora não haja litispendência que justifique a suspensão desta liquidação, não se pode ignorar o conflito aparente que surge em relação aos valores referentes ao período de 2021 a 2022. Esses valores dizem respeito às gratificações suspensas pela revogação das Leis Municipais nº 402/90 e 496/95 e, ao serem comparados com o objeto do Mandado de Segurança nº 0050363-91.2021.8.06.0137, atualmente em reexame necessário no Tribunal de Justiça do Ceará, pode-se perceber que essa sobreposição pode ser prejudicial à segurança jurídica. Diante dessa pendência, é prudente que os valores relativos a essas gratificações sejam excluídos do presente cumprimento de sentença. Isso garantirá que, caso a decisão judicial futura seja favorável a exequente, essas gratificações possam ser cobradas em um novo cumprimento de sentença, de forma adequada e em conformidade com o resultado do julgamento. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência, que recomenda, especialmente em casos envolvendo entes públicos, que não sejam executados valores relativos a questões ainda pendentes de julgamento, em razão da complexidade da execução contra a Fazenda Pública. Veja-se julgados similares dos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO ANULATÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. 1. A ação de execução poderá ser suspensa, quando depender de julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, conforme dispõe o artigo 921, inciso I, c/c artigo 313, ambos do CPC/2015. 2. No caso, a Executada/Agravada ajuizou Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental, paralela a presente Ação de Execução Fiscal. Havendo conexão entre as duas demandas, configura inequívoca relação de prejudicialidade existente entre elas e a necessidade de suspender o feito executivo, por força do poder geral de cautela, até o trânsito em julgado da citada Ação Anulatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00851824220208090000, Relator: FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 22/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8043831-15.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8043831-15.2021.8.05.0000, em que figuram como agravantes CLAUDIO TELES LIMA e OUTROS como agravado ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 07-237 (TJ-BA - AI: 80438311520218050000 Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2022) Destaca-se que em caso de o acórdão ser favorável à exequente, os valores referentes às gratificações de 2021 e 2022 poderão ser cobrados de maneira integral, sem qualquer obstáculo jurídico. A fase de cumprimento de sentença, conforme disposto no art. 523 do Código de Processo Civil, não impede que diversas execuções sejam movidas contra a Fazenda Pública, desde que estejam baseadas em decisões transitadas em julgado, sem prejuízo para ambas as partes. Portanto, determino a exclusão de valores referentes as gratificações relativas ao período 2021 e 2022 deste cumprimento de sentença, como medida essencial para evitar o risco de pagamento em duplicidade. c) Do Excesso de Execução dos Valores Incontroversos. Quanto ao excesso de execução, passo a analisá-lo especificamente em relação ao valor incontroverso, que corresponde ao período de 2017, conforme já amplamente discutido anteriormente. Verifico que o cálculo apresentado pela exequente excedeu o valor devido, de acordo com os parâmetros de juros e correção monetária determinado pelo Supremo Tribunal Federal para débitos de natureza não tributária contra a Fazenda Pública. No que tange aos juros aplicados, o percentual de 12,2% (doze vírgula dois por cento) ao ano, utilizado pela exequente, excede a taxa praticada pela caderneta de poupança, que se situa entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) e 0,7% (zero vírgula sete por cento) ao mês, fazendo-se necessário que os juros sejam adequados ao referido patamar. Isto porque no julgamento do RE 870947 restou fixado o Tema 810 pelo Supremo Tribunal Federal o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional. Quanto a correção monetária, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte em que estabelecia a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Nesse sentido, firmou-se jurisprudência no sentido de que não é aplicável a atualização monetária pela caderneta de poupança nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública em casos não tributários, como ocorre no presente caso, em que o objeto da execução envolve o pagamento de gratificações. Colaciono a seguir a inteligência do Tema 905 fixado pela Suprema Corte: Tema 905/STJ - tese firmada:"1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4.Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto." Conforme se extrai do julgado, para garantir a justa recomposição do valor de débitos devidos pela Fazenda Pública, o IPCA-E passou a ser considerado o índice mais adequado para as condenações de natureza não tributária. É bem verdade que ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, garantiu que os precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015 fossem mantidos, vedando a rediscussão dos débitos baseados em índices diversos. No entanto, no caso presente, não houve a expedição de precatório até essa data, o que torna inaplicável a modulação dos efeitos. "1. A partir do julgamento definitivo do RE 870.947/SE (Dje de 20/11/2017), declarou-se inconstitucional o artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade. 2. Ante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em repercussão geral, as condenações impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, independentemente da existência de precatório." Acórdão 1297781, 07270578220208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 13/11/2020. Isso significa que, para fins de correção dos valores em execução, o valor do débito deve ser atualizado pelo IPCA-E, e não pela taxa de remuneração da poupança, sob pena de incorrer em prejuízo à parte exequente e de desrespeitar a coisa julgada. Adicionalmente, estabelece-se de forma pacífica que os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54 do STJ. Quanto à correção monetária, esta deve incidir a partir da data do arbitramento do valor, conforme o entendimento consagrado na Súmula 362 do STJ. Ainda que o Município não tenha apresentado uma planilha detalhada para comprovar o alegado excesso de execução, a anuência da exequente com o valor calculado pela Fazenda Pública presume a correção desse montante, como observado em petição de id. 53917383. Diante disso, e considerando a necessidade de adequar os cálculos do valor da execução, bem como a exclusão dos valores referentes ao período de 2021 em diante, determino que seja realizado o recálculo de todos os valores devidos, excluindo-se aqueles correspondentes ao período em discussão no Mandado de Segurança. O recálculo deverá observar os índices de correção monetária e juros de mora estabelecidos pelo STF no Tema 810 da Repercussão Geral, ou seja, a aplicação do IPCA-E até a expedição do precatório e, a partir de então, a remuneração da caderneta de poupança. d) Honorários Advocatícios Considerando tratar-se de execução movida contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com o disposto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual estabelece o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o limite máximo de 20% (vinte por cento). Assim, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante a ser recalculado, determinando, após tal apuração, a expedição do requisitório de pagamento ao patrono, via RPV (Requisição de Pequeno Valor) Dispositivo Ante o exposto, afasto a preliminar de litispendência levantada pelo Município de Pacatuba e determino: a) A exclusão dos valores relativos às gratificações dos anos de 2021 e 2022 deste cumprimento de sentença, para que sejam executados somente após julgado o reexame necessário. b) O prosseguimento do cumprimento de sentença com base nos valores incontroversos, referentes as gratificações suspensas no ano de 2017. c) A apresentação de planilha de débito recalculado pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, devidamente ajustados conforme os índices legais e jurisprudenciais acima elucidados. d) Após a apresentação da planilha acima, intime-se o ente executado e expeça-se ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, para que proceda à expedição do competente precatório devido à exequente. Por fim, atribuo o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor incontroverso a ser recalculado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, 13/09/2024. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 183450523

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 183450523

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183450523

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 31/10/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MARLUCE MOREIRA RODRIGUES em 09/10/2024 23:59.

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