Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029983-44.2017.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Incapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Maria Iracema Martins do Vale

Partes do Processo

EDINARDO OLIVEIRA DE MORAES

CPF

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

DOCA

Terceiro

INSTITUTO NASC. DO SEG.SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 195208762

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 195208762

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195208762

06/03/2026, 09:04

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 09:03

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 08:59

Juntada de certidão

15/01/2026, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 14:19

Conclusos para despacho

24/11/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 07:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 03:08

Decorrido prazo de EDINARDO OLIVEIRA DE MORAES em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 05:51

Confirmada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 04:14

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 174143388

15/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(190)

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 195208762

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 195208762

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195208762

06/03/2026, 09:04

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 09:03

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 09:03

Despacho

•09/01/2026, 11:40

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/03/2026, 08:59

Juntada de certidão

15/01/2026, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 14:19

Conclusos para despacho

24/11/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 07:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 03:08

Decorrido prazo de EDINARDO OLIVEIRA DE MORAES em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 05:51

Confirmada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 04:14

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 174143388

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 174143388

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174143388

11/09/2025, 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2025, 20:14

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 20:14

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 20:12

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 09:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 04:43

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUCA DE ALMEIDA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 04:30

Confirmada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 04:19

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 166744630

05/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166744630

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166744630

02/08/2025, 21:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2025, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 09:04

Conclusos para despacho

08/07/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 16:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 17:43

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUCA DE ALMEIDA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 04:33

Confirmada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 04:12

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 159866321

13/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159866321

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159866321

11/06/2025, 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 15:47

Conclusos para despacho

02/10/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 10:23

Juntada de Petição de pedido (outros)

02/10/2024, 09:44

Decorrido prazo de JOAO PAULO JUCA DE ALMEIDA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 04:37

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 19:21

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 105375803

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por meio deste expediente, visa-se a intimação das partes do processo de execução, na pessoa de seus respectivos procuradores, sobre: (1) o integral teor do ofício de requisição eletrônica em nome da parte exequente/beneficiária principal, anexado no Id 105375795, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, conforme dispõe o art. 3º, inc. IV, a, da Resolução n. 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará - OETJCE (Diário da Justiça Eletrônico de 6 de julho de 2023, Caderno 1: Administrativo, páginas 2-23), esclarecendo que: (1.1) anexada no Id 105375797 está a impressão da tela do Sistema de Administração de Precatórios (Sapre), contendo os campos exigidos para preenchimento do cadastro requisitório; (1.2) anexada no Id está 105375798 a minuta do cadastro requisitório, disponibilizada pelo Sapre para conferência (2) o integral teor do ofício de requisição eletrônica em nome do procurador da parte exequente (honorários de sucumbência), anexado no Id 105375799, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, conforme dispõe o art. 3º, inc. IV, a, da Resolução OETJCE n. 14/2023, esclarecendo que: (2.1) anexada no Id 105375800 está a impressão da tela do Sapre, contendo os campos exigidos para preenchimento do cadastro requisitório; (2.2) anexada no Id 105375801 está a minuta do cadastro requisitório, disponibilizada pelo Sapre para conferência.

23/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105375803

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105375803

22/09/2024, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2024, 20:18

Juntada de relatório (outros)

22/09/2024, 20:15

Juntada de relatório (outros)

22/09/2024, 20:14

Juntada de documento de comprovação

22/09/2024, 19:38

Juntada de documento de comprovação

22/09/2024, 19:37

Juntada de Petição de petição

22/09/2024, 17:29

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 104222808

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Para o preenchimento dos cadastros requisitórios no Sistema de Administração de Precatórios (Sapre), nos termos do inc. XI do art. 22 c/c o inc. VIII do art. 26, ambos da Resolução n. 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Diário da Justiça Eletrônico de 6/7/2023, Caderno Administrativo 1, páginas 2-23), solicita-se: (i) em relação a EDINARDO OLIVEIRA DE MORAES (exequente/beneficiário principal): que sejam anexadas cópias do documento de identificação oficial e CPF e petição pormenorizando os dados bancários e instrui-la com comprovante desses dados, nos termos do inc. XI do art. 22 da Resolução n. 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Diário da Justiça Eletrônico de 6/7/2023, Caderno Administrativo 1, páginas 2-23). (ii) em relação ao procurador do beneficiário principal: que sejam anexadas cópias do documento de identificação oficial e CPF, bem como de comprovante dos dados bancários e mediante petição pormenorizada nos mesmos moldes indicados no item "i" deste expediente. Na oportunidade. esclarece-se que o comprovante de dados bancários pode ser cópia do cartão, extrato bancário ou outro documento que contenha, expressamente, a identificação do banco, agência, titularidade, conta e o tipo de conta, se é: - Conta Corrente Pessoa Física (001) - Conta Corrente Pessoa Jurídica (003) - Poupança Pessoa Física/Pessoa Jurídica sem fins lucrativos (013) - Poupança Pessoa Jurídica com fins lucrativos (022) - Conta Entidades Públicas (006) - Conta Corrente Pessoa Física (3701) - Poupança Pessoa Física (1288) - Conta Caixa Fácil (023) - Conta Simples Pessoa Física (002) - Conta Judicial Estadual - Conta Judicial Federal (280) - Conta Judicial Trabalhista..

09/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 104222808

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104222808

06/09/2024, 19:30

Juntada de certidão

16/04/2024, 14:51

Mov. [133] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/02/2024, 15:10

Mov. [132] - Certidão emitida

09/02/2024, 22:31

Mov. [131] - Certidão emitida

25/05/2023, 12:31

Mov. [130] - Certidão emitida

25/05/2023, 12:31

Mov. [129] - Certidão emitida

25/05/2023, 12:23

Mov. [128] - Trânsito em julgado

31/03/2023, 09:55

Mov. [127] - Decurso de Prazo

31/03/2023, 09:53

Mov. [126] - Certidão emitida

30/03/2023, 12:29

Mov. [125] - Decurso de Prazo

30/03/2023, 12:01

Mov. [124] - Decurso de Prazo

30/03/2023, 11:56

Mov. [123] - Certidão emitida

11/02/2023, 03:31

Mov. [122] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0089/2023 Data da Publicacao: 02/02/2023 Numero do Diario: 3008

02/02/2023, 09:18

Mov. [121] - Certidão emitida

31/01/2023, 12:20

Mov. [120] - Certidão emitida

31/01/2023, 12:13

Mov. [119] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2023, 12:11

Mov. [118] - Certidão emitida

31/01/2023, 12:10

Mov. [117] - Informação

31/01/2023, 12:08

Mov. [116] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/01/2023, 11:29

Mov. [115] - Certidão emitida

31/10/2022, 00:59

Mov. [114] - Concluso para Sentença

24/10/2022, 09:59

Mov. [113] - Petição: N Protocolo: WQXA.22.01819891-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/10/2022 09:19

24/10/2022, 09:36

Mov. [112] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 1228/2022 Data da Publicacao: 24/10/2022 Numero do Diario: 2953

21/10/2022, 23:32

Mov. [111] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/10/2022, 12:04

Mov. [110] - Certidão emitida

20/10/2022, 11:18

Mov. [109] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/10/2022, 11:17

Mov. [108] - Certidão emitida

20/10/2022, 11:09

Mov. [107] - Certidão emitida

20/10/2022, 10:58

Mov. [106] - Petição juntada ao processo

20/10/2022, 10:53

Mov. [105] - Petição

20/10/2022, 10:49

Mov. [104] - Apensado: Apensado ao processo 0010791-52.2022.8.06.0151 - Classe: Impugnacao de Credito - Assunto principal: Auxilio-Doenca Acidentario

20/10/2022, 10:43

Mov. [102] - Concluso para Sentença

09/08/2022, 22:00

Mov. [101] - Petição: N Protocolo: WQXA.22.01813849-9 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 04/08/2022 09:20

04/08/2022, 09:38

Mov. [100] - Incidente processual instaurado: 0010791-52.2022.8.06.0151 - Impugnacao de Credito

19/07/2022, 17:48

Mov. [99] - Certidão emitida

10/06/2022, 01:37

Mov. [98] - Certidão emitida

30/05/2022, 12:45

Mov. [97] - Certidão emitida

30/05/2022, 12:40

Mov. [96] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

30/05/2022, 12:38

Mov. [95] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/04/2022, 12:29

Mov. [93] - Petição: N Protocolo: WQXA.22.01804525-3 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 17/03/2022 15:45

17/03/2022, 16:03

Mov. [94] - Documento

17/03/2022, 16:03

Mov. [92] - Trânsito em julgado: Considerando a certidao de transito em julgado constante na pagina 232 deste Processo Digital (lavrada no ambito da Instancia Superior), registra-se esta Movimentacao Unitaria para fins de saneamento do sistema, alterando/atualizando a situacao do processo de "Julgado" para "Julgado Transitado".

28/01/2022, 20:27

Mov. [91] - Concluso para Despacho

28/01/2022, 20:24

Mov. [90] - Certidão emitida

28/01/2022, 20:24

Mov. [89] - Petição juntada ao processo

28/01/2022, 20:17

Mov. [88] - Petição

28/01/2022, 20:14

Mov. [87] - Concluso para Despacho

25/01/2022, 11:56

Mov. [86] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0035/2022 Data da Publicacao: 17/01/2022 Numero do Diario: 2763

14/01/2022, 22:39

Mov. [85] - Certidão emitida

13/01/2022, 11:43

Mov. [84] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/01/2022, 02:16

Mov. [82] - Petição: N Protocolo: WQXA.21.00183085-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/12/2021 14:54

16/12/2021, 15:25

Mov. [83] - Documento

16/12/2021, 15:25

Mov. [81] - Incidente processual instaurado: 0011187-63.2021.8.06.0151 - Habilitacao de Credito

02/12/2021, 17:47

Mov. [80] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2021, 14:02

Mov. [79] - Concluso para Despacho

06/09/2021, 15:46

Mov. [78] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/09/2021, 15:00

Mov. [77] - Recurso Eletrônico

30/04/2021, 12:21

Mov. [76] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/04/2021, 12:20

Mov. [75] - Concluso para Despacho

27/04/2021, 10:12

Mov. [74] - Petição: N Protocolo: WQXA.21.00169674-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 27/04/2021 08:48

27/04/2021, 09:35

Mov. [73] - Mero expediente: Vistos em conclusao, Recebo a apelacao apresentada. Intime-se o recorrido para que apresente contrarrazoes no prazo legal. Findo o prazo, com ou sem manifestacao, encaminhem-se os autos ao juizo ad quem, com as cautelas de praxe. Expedientes necessarios.

23/04/2021, 12:52

Mov. [72] - Concluso para Despacho

18/04/2021, 12:20

Mov. [71] - Petição: N Protocolo: WQXA.21.00169238-1 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 16/04/2021 15:18

16/04/2021, 16:44

Mov. [70] - Certidão emitida

21/03/2021, 07:47

Mov. [69] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0097/2021 Data da Publicacao: 12/03/2021 Numero do Diario: 2569

11/03/2021, 22:51

Mov. [68] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/03/2021, 07:08

Mov. [67] - Certidão emitida

09/03/2021, 17:40

Mov. [66] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2021, 15:19

Mov. [65] - Conclusão

22/01/2021, 18:53

Mov. [63] - Redistribuição de processo - saída: Resolucao do Tribunal Pleno n 07/2020, Oficio Circular n 87/2020-GAPRE e Oficio n 030/2020-ASARTINT1GRAU

22/01/2021, 18:53

Mov. [64] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Resolucao do Tribunal Pleno n 07/2020, Oficio Circular n 87/2020-GAPRE e Oficio n 030/2020-ASARTINT1GRAU

22/01/2021, 18:53

Mov. [62] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/11/2020, 21:03

Mov. [61] - Concluso para Sentença

11/11/2020, 09:15

Mov. [59] - Concluso para Sentença

12/10/2020, 15:45

Mov. [58] - Certidão emitida

22/08/2020, 04:19

Mov. [57] - Concluso para Despacho

13/08/2020, 14:51

Mov. [56] - Petição: N Protocolo: WQXA.20.00173336-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/08/2020 11:28

12/08/2020, 12:04

Mov. [55] - Certidão emitida

07/08/2020, 13:56

Mov. [54] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/08/2020, 11:23

Mov. [53] - Concluso para Despacho

22/04/2020, 13:11

Mov. [52] - Conclusão

22/04/2020, 10:59

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0548/2019 Data da Publicacao: 28/03/2019 Numero do Diario: 2107

19/11/2019, 20:34

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0543/2019 Data da Publicacao: 28/03/2019 Numero do Diario: 2107

19/11/2019, 20:34

Mov. [49] - Remessa: REMETIDO OS AUTOS AO NUCLEO DE DIGITALIZACAO.

23/08/2019, 11:47

Mov. [48] - Remessa: Para confeccao de expedientes

12/08/2019, 15:43

Mov. [47] - Recebimento

25/07/2019, 09:50

Mov. [46] - Mero expediente: R.h. Compulsando os autos, verifico que nao e valida como intimacao a certidao de fl. 124. Intime-se a autarquia requerida, mediante remessa dos autos, para informar se ainda ha provas a produzir e especifica-las, no prazo de 30 (trinta) dias. Expedientes necessarios.

19/07/2019, 08:35

Mov. [45] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Welithon Alves de Mesquita

13/06/2019, 17:27

Mov. [44] - Mandado

12/06/2019, 17:57

Mov. [43] - Mandado: Protocolo n 2019.203.22266-0 - FINALIDADE ATINGIDA

12/06/2019, 17:56

Mov. [42] - Mandado: Protocolo n 2019.203.22266-0

22/04/2019, 17:55

Mov. [41] - Petição: PETICAO DE FLS 119/121

01/04/2019, 12:31

Mov. [40] - Expedição de Mandado

01/04/2019, 11:46

Mov. [39] - Expedição de Mandado

01/04/2019, 11:45

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0548/2019 Teor do ato: Fica Vossa Senhoria INTIMADA como procurador(A) da parte autora, para no prazo de 30 (trinta) dias , informar se ainda ha provas a produzir, especificando-as. Advogados(s): Joao Paulo Juca de Almeida (OAB 24931/CE)

26/03/2019, 12:47

Mov. [37] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico: Fica Vossa Senhoria INTIMADA como procurador(A) da parte autora, para no prazo de 30 (trinta) dias , informar se ainda ha provas a produzir, especificando-as.

26/03/2019, 12:47

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0543/2019 Teor do ato: Ficam Vossas Senhorias intimadas como procuradores das partes, para em 30 (trinta) dias, informar se ainda ha provas a produzir, especificando-as. Advogados(s): Joao Paulo Juca de Almeida (OAB 24931/CE)

26/03/2019, 12:37

Mov. [35] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico: Ficam Vossas Senhorias intimadas como procuradores das partes, para em 30 (trinta) dias, informar se ainda ha provas a produzir, especificando-as.

26/03/2019, 12:36

Mov. [34] - Remessa: Para confeccao de expedientes

13/03/2019, 17:54

Mov. [33] - Petição

08/03/2019, 15:15

Mov. [32] - Remessa: Para confeccao de expedientes

27/02/2019, 12:30

Mov. [31] - Mero expediente: Intime-se as partes, para, em 30 (trinta) dias, informar se ainda ha provas a produzir, especificando-as. Expedientes necessarios.

21/02/2019, 12:36

Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

20/04/2018, 13:51

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS JUNTADA AOS AUTOS DA PETICAO. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

12/04/2018, 15:33

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

03/04/2018, 15:19

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS JUNTADA AOS AUTOS DA PETICAO, FLS 77-110 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

28/03/2018, 16:59

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS AOS AUTOS DA PETICAO AS FOLHAS 60 A 76 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

27/03/2018, 13:35

Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

26/03/2018, 14:44

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

23/03/2018, 17:09

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

22/03/2018, 12:24

Mov. [22] - Audiência de conciliação realizada: AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA Resultado : NAO CONCILIADO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

14/03/2018, 09:10

Mov. [21] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Movimentacao automatica criada pela Movimentacao do Mandado 2018.203.10315-5 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

05/03/2018, 13:35

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

05/03/2018, 10:33

Mov. [19] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Movimentacao automatica criada pela Movimentacao do Mandado 2018.203.10316-3 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

27/02/2018, 16:15

Mov. [18] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS Aguardando a devolucao e/ou juntada nos autos de mandado expedido. Autos encaminhados a respectiva estante. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

21/02/2018, 16:24

Mov. [16] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacao automatica criada pela Movimentacao do Mandado 2018.203.10316-3 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

21/02/2018, 00:00

Mov. [17] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacao automatica criada pela Movimentacao do Mandado 2018.203.10315-5 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

21/02/2018, 00:00

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PUBLICACAO DISPONIBILIZADA NO DJ. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

15/02/2018, 11:30

Mov. [14] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 15/02/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 14/03/2018 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

15/02/2018, 11:22

Mov. [12] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO CITACAO/ INTIMACAO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

08/02/2018, 11:37

Mov. [13] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

08/02/2018, 11:37

Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO EDINARDO OLIVEIRA DE MORAES - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

08/02/2018, 11:35

Mov. [10] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS Para confeccao de expedientes relativos a audiencia designada. Autos encaminhados a respectiva estante. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

16/01/2018, 16:30

Mov. [9] - Audiência de conciliação designada: AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 14/03/2018 HORA DA AUDIENCIA: 09:10 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

16/01/2018, 16:12

Mov. [8] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS Para designar audiencia - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

16/11/2017, 16:09

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO [...] CITE-SE... - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

08/11/2017, 14:24

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

11/10/2017, 13:35

Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

11/10/2017, 13:32

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADA

04/10/2017, 14:40

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO ACAO DE PREVIDENCIARIA DE AUXILIO ACIDENTE COM ANTECIPACAO DE TUTELA. - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADA

04/10/2017, 14:34

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADA

04/10/2017, 14:34

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADA

04/10/2017, 14:18

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 20:13

Despacho

•29/07/2025, 09:04

Despacho

•10/06/2025, 15:47

Sentença

•19/01/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 11:17

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/10/2022, 10:49

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/10/2022, 10:49

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/10/2022, 10:49

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/10/2022, 10:49

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/10/2022, 10:49

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/10/2022, 10:49

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/10/2022, 10:49

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/10/2022, 10:49

Todos os documentos(63)

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 09:03

Despacho

•09/01/2026, 11:40

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 20:13

Despacho

•29/07/2025, 09:04

Despacho

•10/06/2025, 15:47

Sentença

•19/01/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 11:17

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/10/2022, 10:49

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/10/2022, 10:49

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/10/2022, 10:49

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/10/2022, 10:49

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/10/2022, 10:49

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/10/2022, 10:49

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/10/2022, 10:49

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/10/2022, 10:49

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/10/2022, 10:49

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/10/2022, 10:49

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/10/2022, 10:49

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/10/2022, 10:49

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/10/2022, 10:49

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/10/2022, 10:49

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/10/2022, 10:49

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/10/2022, 10:49

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/10/2022, 10:49

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/10/2022, 10:49

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/10/2022, 10:49

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/10/2022, 10:49

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/10/2022, 10:49

Despacho de Mero Expediente

•06/04/2022, 12:29

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•17/03/2022, 16:03

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•28/01/2022, 20:14

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•28/01/2022, 20:14

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•28/01/2022, 20:14

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•28/01/2022, 20:14

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•28/01/2022, 20:14

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•28/01/2022, 20:14

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•28/01/2022, 20:14

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•28/01/2022, 20:14

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•28/01/2022, 20:14

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/12/2021, 15:25

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2021, 14:02

Ato Ordinatório

•10/07/2021, 20:13

Ato Ordinatório

•10/07/2021, 15:54

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 17:17

Ementa

•05/07/2021, 16:35

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 11:23

Ato Ordinatório

•09/06/2021, 07:25

Ato Ordinatório

•17/05/2021, 18:17

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2021, 09:37

Despacho de Mero Expediente

•23/04/2021, 12:52

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 15:19

Sentença

•12/11/2020, 21:03

Ato Ordinatório

•07/08/2020, 11:23

Despacho de Mero Expediente

•22/04/2020, 10:59

Ato Ordinatório

•22/04/2020, 10:59

Ato Ordinatório

•22/04/2020, 10:59

Ato Ordinatório

•22/04/2020, 10:59

Despacho de Mero Expediente

•22/04/2020, 10:59

Ato Ordinatório

•22/04/2020, 10:59

Ata de Audiência (Outras)

•22/04/2020, 10:59

Ato Ordinatório

•22/04/2020, 10:59

Despacho de Mero Expediente

•22/04/2020, 10:59

Ato Ordinatório

•22/04/2020, 10:59