Execução Fiscal 0055971-33.2021.8.06.0117 - TJCE

Execução Fiscal 0055971-33.2021.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

13/12/2024, 10:49

Juntada de Certidão

13/12/2024, 10:48

Decorrido prazo de CAMILLA ALVARENGA PENIN em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 03:00

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 87698037

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU Parte Executada: EXECUTADO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA DESPACHO R. H. Analisando os autos, observo que a Parte Executada opôs Exceção de Pré-Executividade alegando a ilegitimidade passiva e juntou documentos. A Parte Exequente foi intimada, no entanto, não apresentou impugnação. Dessa forma, é necessária a complementação da prova, mediante apresentação aos autos de documentação que demonstre a matrícula do imóvel situado no endereço da inscrição nº 260076, constante na CDA 47797/2021, para demonstração de que a Parte Executada não é a proprietária. Anoto que é possível a referida intimação, com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e para propiciar a prestação de tutela jurisdicional adequada, pois se trata de complementação por meio de prova preexistente à objeção (RECURSO ESPECIAL Nº 1912277 - AC). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0055971-33.2021.8.06.0117 Apensos: Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Intime-se a Parte Excipiente / Executada, por seu advogado (via sistema), para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos documento comprobatório do endereço da inscrição nº 260076, constante na CDA 47797/2021, e a matrícula do referido imóvel, a fim de atestar sua ilegitimidade passiva. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 4 de junho de 2024. MARIA ANITA ARARUNA CORRÊA DIAS Juíza

09/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 87698037

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87698037

06/09/2024, 16:18

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2024, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 10:59

Conclusos para despacho

01/06/2023, 13:43

Juntada de Certidão

01/06/2023, 13:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2023, 12:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:45

Documentos

DESPACHO

•05/06/2024, 10:59

DESPACHO

•01/02/2023, 09:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAMILLA ALVARENGA PENIN em 01/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 87698037

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 87698037

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87698037

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA em 08/07/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 30/05/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 30/03/2023 23:59.

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