Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0120665-44.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0120665-44.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 08:04

Conclusos para despacho

02/04/2025, 16:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

31/03/2025, 13:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

31/03/2025, 13:30

Alterado o assunto processual

31/03/2025, 13:30

Alterado o assunto processual

31/03/2025, 13:30

Determinada a redistribuição dos autos

28/03/2025, 09:47

Juntada de outros documentos

18/02/2025, 10:29

Conclusos para despacho

06/02/2025, 14:21

Juntada de outros documentos

05/02/2025, 17:45

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0120665-44.2016.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] POLO ATIVO: C ROLIM ENGENHARIA LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte C ROLIM ENGENHARIA LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição de ID 109930304. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127027065

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0120665-44.2016.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] POLO ATIVO: C ROLIM ENGENHARIA LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte C ROLIM ENGENHARIA LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição de ID 109930304. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127027065

28/11/2024, 07:17

Documentos

Despacho

•22/11/2025, 11:12

Despacho

•02/06/2025, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0120665-44.2016.8.06.0001. Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] POLO ATIVO: C ROLIM ENGENHARIA LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos, etc. Analisando detalhadamente os autos, verifico que o despacho de ID 82536560 deferiu o pedido de substituição do bem ofertado como garantia real pelo autor do seguinte imóvel: Galpão Comercial, localizado na Rua Antônia Sá Silva, tendo como área total 10.000,00 m² e área construída total 1,368,00, objeto da matrícula 6975, do Cartório Facundo, 2° Ofício, Eusébio. Expedida carta precatória para averbação da penhora, ocorreu o retorno conforme ID 82536699 informando o cumprimento. A sentença de ID 82537088 julgou improcedente os pedidos iniciais. Em seguida, o acórdão de ID 82537261 deu parcial provimento ao recurso de apelação para julgar a lide procedente em parte, acolher o pedido subsidiário de redução da multa fixada em 150.000 (cento e cinquenta mil) UFIRCE para 7.000 (sete mil) UFIRCE. Após, opostos embargos de declaração, foram desprovidos (ID 82537386), com trânsito em julgado certificado no ID 82537396. Por meio da petição de ID 99148038 a parte C ROLIM ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 35.094.382/0001-44 requer a substituição do bem ofertado em garantia pelo depósito judicial realizado no valor de R$ 38.430,00 (trinta e oito mil, quatrocentos e trinta reais). É o breve relatório. Decido. Verifico que a parte autora realizou o depósito judicial do valor fixado no acórdão de ID 82537261, ou seja, 7.000 (sete mil) UFIRCE. A jurisprudência pátria tem admitido a aplicação analógica do art. 151, II, do CTN e da Súmula 112 do STJ para débitos de natureza administrativa e não tributária. Assim, é possível a suspensão da exigibilidade pelo depósito integral de débito administrativo. Ademais, de acordo com o art. 835, I do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro. Logo, a substituição da garantia do bem imóvel ofertado por depósito judicial já realizado nos autos atende ao princípio da satisfação do credor. Diante do exposto, defiro o pedido de ID 99148038 referente a substituição da garantia real determinada anteriormente no despacho de ID 82536560, em face do depósito judicial comprovado no ID 90409711, com saldo atualizado no ID 96310478. Por consequência, determino a expedição de carta precatória para cancelamento da averbação da penhora realizada no imóvel: Galpão Comercial, localizado na Rua Antônia Sá Silva, tendo como área total 10.000,00 m² e área construída total 1,368,00, objeto da matrícula 6975, do Cartório Facundo, 2° Ofício, Eusébio. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais para expedição e cumprimento da carta precatória, bem como diligência do oficial de justiça. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Determinada a redistribuição dos autos

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127027065

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127027065

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