Execução de Título Extrajudicial 0135224-11.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0135224-11.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0135224-11.2013.8.06.0001. EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO VIDAL MAIA FILHO, MARTA MARIA XAVIER GOMES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Fixo: (85) 3108-0144; Whatsapp: (85) 3492-8250; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de petição, ID 92078902, em que a parte executada alega que os valores bloqueados em ID 92078890 e 92078891 são impenhoráveis por serem provenientes de salário, possuindo caráter alimentar. Instada a se manifestar (ID 92078904), a parte exequente discorda do alegado em ID 92078911. É o relatório. DECIDO. I - NU PAGAMENTOS S/A A parte executada afirma que os valores bloqueados ID 92078891 no valor de R$ 47,60 (quarenta e sete reais e sessenta centavos), são provenientes de conta salário e, portanto, impenhoráveis. A parte executada não juntou extratos ou outros documentos capazes de provar que o valor bloqueado é proveniente de conta poupança ou de salário. Não é possível, assim, reconhecer a impenhorabilidade do valor total encontrado na conta corrente de titularidade da parte executada, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC. II - ITAÚ S/A Conforme bloqueio de ID 92078890 foi bloqueado o valor de R$ 2.393,99 (dois mil trezentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos) da conta do Banco Itaú de titularidade de Marta Maria Xavier Gomes. Em documento ID 92078900, a parte executada juntou aos autos extrato da conta corrente, os quais, apesar de constarem depósito da verba salarial recebida, não é possível reconhecer a impenhorabilidade do valor total encontrado na conta corrente de titularidade da parte executada, com fulcro no art. 833, IV, do CPC, pois existe intensa movimentação financeira na referida conta, o que, por certo, leva a concluir que se cuidavam de valores que excederam as despesas ordinárias e se converteram em patrimônio aplicado visando alguma rentabilidade. Durante o mês de abril/maio/junho, a parte executada recebeu diversos depósitos alheios ao salário, não sendo possível aferir que o bloqueio tenha ocorrido exclusivamente sobre verba salarial. Isto posto, indefiro pedido de desbloqueio de valores, pela falta de provas de sua impenhorabilidade, o que converto em penhora, independentemente de termo, a quantia bloqueada nos autos em ID 92078890 e 92078891, até ulterior deliberação. Intimem-se as partes acerca da presente decisão e, somente após o decurso do prazo, será apreciado eventual pedido de levantamento realizado pelo credor. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

09/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 185588254

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 185588254

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185588254

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 176804613

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 176804613

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176804613

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de GISELLE ROCHA FERRAZ em 11/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(25)