Cumprimento de sentença 0153287-21.2012.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0153287-21.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0153287-21.2012.8.06.0001. Autor: AMERICA LOPES ROSA Réu: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por AMÉRICA LOPES ROSA, em face de Crefisa S/A Financiamentos e Investimentos. Aduz a exequente que Após o trânsito em julgado, apresentou cumprimento de sentença para a cobrança de R$ 4.987,59 em favor da autora e R$ 698,26 a título de honorários sucumbenciais sendo que a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. O feito foi enviado a Contadoria Judicial que em apresentou planilha apontando valores na ordem de R$ 3.893,96 e R$ 389,40 o que foi impugnado por ambas as partes. CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS diz que os cálculos da Contadoria Judicial deixaram de considerar o depósito prévio realizado pela peticionante a título de honorários de sucumbência no valor de R$ 355,31 em 17/09/2021. Enquanto que a exequente postula que a) não acolha a impugnação apresentada pela CREFISA, uma vez que não há se falar em mora da autora e muito menos compensação com contratos de fora da lide; b) não homologar os cálculos de fls. 448/450, uma vez que o percentual dos honorários está divergente do comando da decisão do TJ.; c) a intimação da CREFISA para complementar o valor a título de honorários sucumbenciais. Foi determinada nova remessa para a Contadoria Judicial apontando os seguintes valores atualizados até 30/09/2024 R$ 3.997,85 e R$ 799,57. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e a decidir. A despeito do esforço argumentativo empregado pela Executada, os fundamentos ventilados na Impugnação não merecem acolhimento não estando evidenciado excesso nos cálculos da execução, ao contrario pois incidiu sobre percentual menor. Nesse sentido, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial gozam de rigor técnico em que se presumem a legalidade e a veracidade, uma vez que efetuado por órgão auxiliar do juízo, sendo da parte interessada o ônus de impugnar seu conteúdo, com a demonstração da ocorrência de eventuais erros. Dessa maneira, os argumentos apresentados pela parte executada não merecem acolhimento. Nesse sentido, homologo em parte o valor apresentado pela Contadoria Judicial em sua planilha de cálculo. Ante o exposto, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença ofertada pela Defensoria Publica e EXTINGO a Execução, com base no art. 924, II, do CPC. Considerando o acolhimento integral da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, deixo de condenar a parte executada na multa e na majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Assim, fixo o valor da execução da sucumbencia em R$ 799,57 (setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos) em 30/09/2024. Intime-se a parte executada/impugnante na pessoa de seu patrono para que efetue o pagamento da obrigação, sob pena penhora de quantos bens forem necessários para cumprimento da obrigação (artigo 523, §3º, Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo do caput, do artigo 523, e não havendo pagamento, arbitro multa e honorários advocatícios em 10% (dez por cento), cada, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil Após expeçam-se expedientes de transferência, nas proporções acima, tão logos sejam juntados, pelos interessados no levantamento. Após, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Fortaleza, 3 de dezembro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

04/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2025. Documento: 170540941

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170540941

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170540941

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de AMERICA LOPES ROSA em 17/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Decorrido prazo de MARCELO MAMMANA MADUREIRA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES DE SOUZA em 06/12/2024 23:59.

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