Execução de Título Extrajudicial 0201187-15.2024.8.06.0151 - TJCE

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 10:38

Decorrido prazo de GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:18

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:18

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:18

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:18

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133522057

31/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133522057

31/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133522057

31/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133522057

31/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133522057

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO LIMA DE SOUSA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0201187-15.2024.8.06.0151 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de, RAIMUNDO NONATO LIMA DE SOUSA, todos devidamente qualificados. Na petição de ID 106482993 o autor requereu bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e inscrição do nome do devedor no SERASAJUD. Eis o breve relatório. Decido. Inicialmente passo a analisar o pedido de bloqueio pelo SISBAJUD. Considerando o que dispõe o art. 523, § 3º, do CPC, fiel é a conclusão de que é do exequente o direito de indicar os bens necessários à garantia da satisfação de seu crédito, podendo a penhora recair sobre qualquer parcela do patrimônio do executado, à exceção dos bens absolutamente impenhoráveis. A fim de conferir maior efetividade à tutela executiva, os Tribunais Pátrios vêm, atualmente, afastando a necessidade de esgotar a localização de outros bens do devedor, ao argumento de que o CPC em seu art. 835, inciso I, colocou o dinheiro em primeiro lugar, ao estabelecer a ordem de preferência na constrição patrimonial do devedor. Vejamos o disposto no citado dispositivo: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Outra inovação trazida pelo diploma processual civil (Lei 13.105/2015), claramente direcionada à efetividade da prestação jurisdicional, descreve a seguir: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade de ao valor indicado na execução. Com efeito, os julgadores perceberam que não se pode privilegiar o princípio da menor onerosidade possível, descrito no art. 805, do CPC, em detrimento do próprio princípio da efetividade da execução, uma vez que esta, nos termos do art. 797, do mesmo Código, é realizada no interesse do credor (e na execução forçada o interesse deste é justamente a satisfação de seu crédito). Logo, os pedidos de penhora on-line não mais possuem como condição essencial o exaurimento de outras vias hábeis a satisfazer o débito, para que haja seu deferimento. A lei, como acima exposto, é extremamente clara ao estabelecer que o primeiro bem a ser penhorado deve ser o dinheiro, pouco importando estar este depositado em uma instituição financeira. Para a concretização da penhora, basta que o débito não seja pago no prazo legal. Feitas as considerações acima, verifico que se revela inafastável o procedimento de penhora on-line. Em face da inércia da parte devedora quanto ao cumprimento voluntário da obrigação. Assinalo, finalmente, que a indisponibilidade ora requerida é medida de prevenção que não equivale ao ato de penhora. Diante do exposto, determino o bloqueio on-line, por meio do SISBAJUD, de valores encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras em nome da parte executada, RAIMUNDO NONATO LIMA DE SOUSA, inscrito no CPF nº 800.773.077-04. Contudo, antes de cumprir com a determinação, intime-se o autor para atualizar o débito, no prazo de 10 (dez) dias. Efetivado o bloqueio, nos termos acima determinados, intimem-se os requeridos, por meio de edital, para que tome ciência da constrição e, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente manifestação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Verifico que, além da pesquisa via SISBAJUD, a exequente requereu a busca através dos demais sistemas: RENAJUD e INFOJUD, e inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplência. Não obtido sucesso na busca via SISBAJUD, de imediato, deve a secretaria de vara providenciar pesquisa pelo sistema RENAJUD no nome do executado, e por conseguinte no INFOJUD. Uma vez constatada a existência de veículos automotores, anote-se cláusula de intransferibilidade e expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, observando como limite o valor total da dívida. No caso de não serem encontrados bens no nome do devedor, determino, desde já, suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, §1, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 (um) ano. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133522057

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO LIMA DE SOUSA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0201187-15.2024.8.06.0151 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de, RAIMUNDO NONATO LIMA DE SOUSA, todos devidamente qualificados. Na petição de ID 106482993 o autor requereu bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e inscrição do nome do devedor no SERASAJUD. Eis o breve relatório. Decido. Inicialmente passo a analisar o pedido de bloqueio pelo SISBAJUD. Considerando o que dispõe o art. 523, § 3º, do CPC, fiel é a conclusão de que é do exequente o direito de indicar os bens necessários à garantia da satisfação de seu crédito, podendo a penhora recair sobre qualquer parcela do patrimônio do executado, à exceção dos bens absolutamente impenhoráveis. A fim de conferir maior efetividade à tutela executiva, os Tribunais Pátrios vêm, atualmente, afastando a necessidade de esgotar a localização de outros bens do devedor, ao argumento de que o CPC em seu art. 835, inciso I, colocou o dinheiro em primeiro lugar, ao estabelecer a ordem de preferência na constrição patrimonial do devedor. Vejamos o disposto no citado dispositivo: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Outra inovação trazida pelo diploma processual civil (Lei 13.105/2015), claramente direcionada à efetividade da prestação jurisdicional, descreve a seguir: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade de ao valor indicado na execução. Com efeito, os julgadores perceberam que não se pode privilegiar o princípio da menor onerosidade possível, descrito no art. 805, do CPC, em detrimento do próprio princípio da efetividade da execução, uma vez que esta, nos termos do art. 797, do mesmo Código, é realizada no interesse do credor (e na execução forçada o interesse deste é justamente a satisfação de seu crédito). Logo, os pedidos de penhora on-line não mais possuem como condição essencial o exaurimento de outras vias hábeis a satisfazer o débito, para que haja seu deferimento. A lei, como acima exposto, é extremamente clara ao estabelecer que o primeiro bem a ser penhorado deve ser o dinheiro, pouco importando estar este depositado em uma instituição financeira. Para a concretização da penhora, basta que o débito não seja pago no prazo legal. Feitas as considerações acima, verifico que se revela inafastável o procedimento de penhora on-line. Em face da inércia da parte devedora quanto ao cumprimento voluntário da obrigação. Assinalo, finalmente, que a indisponibilidade ora requerida é medida de prevenção que não equivale ao ato de penhora. Diante do exposto, determino o bloqueio on-line, por meio do SISBAJUD, de valores encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras em nome da parte executada, RAIMUNDO NONATO LIMA DE SOUSA, inscrito no CPF nº 800.773.077-04. Contudo, antes de cumprir com a determinação, intime-se o autor para atualizar o débito, no prazo de 10 (dez) dias. Efetivado o bloqueio, nos termos acima determinados, intimem-se os requeridos, por meio de edital, para que tome ciência da constrição e, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente manifestação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Verifico que, além da pesquisa via SISBAJUD, a exequente requereu a busca através dos demais sistemas: RENAJUD e INFOJUD, e inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplência. Não obtido sucesso na busca via SISBAJUD, de imediato, deve a secretaria de vara providenciar pesquisa pelo sistema RENAJUD no nome do executado, e por conseguinte no INFOJUD. Uma vez constatada a existência de veículos automotores, anote-se cláusula de intransferibilidade e expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, observando como limite o valor total da dívida. No caso de não serem encontrados bens no nome do devedor, determino, desde já, suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, §1, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 (um) ano. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133522057

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO LIMA DE SOUSA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0201187-15.2024.8.06.0151 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de, RAIMUNDO NONATO LIMA DE SOUSA, todos devidamente qualificados. Na petição de ID 106482993 o autor requereu bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e inscrição do nome do devedor no SERASAJUD. Eis o breve relatório. Decido. Inicialmente passo a analisar o pedido de bloqueio pelo SISBAJUD. Considerando o que dispõe o art. 523, § 3º, do CPC, fiel é a conclusão de que é do exequente o direito de indicar os bens necessários à garantia da satisfação de seu crédito, podendo a penhora recair sobre qualquer parcela do patrimônio do executado, à exceção dos bens absolutamente impenhoráveis. A fim de conferir maior efetividade à tutela executiva, os Tribunais Pátrios vêm, atualmente, afastando a necessidade de esgotar a localização de outros bens do devedor, ao argumento de que o CPC em seu art. 835, inciso I, colocou o dinheiro em primeiro lugar, ao estabelecer a ordem de preferência na constrição patrimonial do devedor. Vejamos o disposto no citado dispositivo: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Outra inovação trazida pelo diploma processual civil (Lei 13.105/2015), claramente direcionada à efetividade da prestação jurisdicional, descreve a seguir: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade de ao valor indicado na execução. Com efeito, os julgadores perceberam que não se pode privilegiar o princípio da menor onerosidade possível, descrito no art. 805, do CPC, em detrimento do próprio princípio da efetividade da execução, uma vez que esta, nos termos do art. 797, do mesmo Código, é realizada no interesse do credor (e na execução forçada o interesse deste é justamente a satisfação de seu crédito). Logo, os pedidos de penhora on-line não mais possuem como condição essencial o exaurimento de outras vias hábeis a satisfazer o débito, para que haja seu deferimento. A lei, como acima exposto, é extremamente clara ao estabelecer que o primeiro bem a ser penhorado deve ser o dinheiro, pouco importando estar este depositado em uma instituição financeira. Para a concretização da penhora, basta que o débito não seja pago no prazo legal. Feitas as considerações acima, verifico que se revela inafastável o procedimento de penhora on-line. Em face da inércia da parte devedora quanto ao cumprimento voluntário da obrigação. Assinalo, finalmente, que a indisponibilidade ora requerida é medida de prevenção que não equivale ao ato de penhora. Diante do exposto, determino o bloqueio on-line, por meio do SISBAJUD, de valores encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras em nome da parte executada, RAIMUNDO NONATO LIMA DE SOUSA, inscrito no CPF nº 800.773.077-04. Contudo, antes de cumprir com a determinação, intime-se o autor para atualizar o débito, no prazo de 10 (dez) dias. Efetivado o bloqueio, nos termos acima determinados, intimem-se os requeridos, por meio de edital, para que tome ciência da constrição e, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente manifestação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Verifico que, além da pesquisa via SISBAJUD, a exequente requereu a busca através dos demais sistemas: RENAJUD e INFOJUD, e inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplência. Não obtido sucesso na busca via SISBAJUD, de imediato, deve a secretaria de vara providenciar pesquisa pelo sistema RENAJUD no nome do executado, e por conseguinte no INFOJUD. Uma vez constatada a existência de veículos automotores, anote-se cláusula de intransferibilidade e expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, observando como limite o valor total da dívida. No caso de não serem encontrados bens no nome do devedor, determino, desde já, suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, §1, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 (um) ano. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133522057

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO LIMA DE SOUSA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0201187-15.2024.8.06.0151 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de, RAIMUNDO NONATO LIMA DE SOUSA, todos devidamente qualificados. Na petição de ID 106482993 o autor requereu bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e inscrição do nome do devedor no SERASAJUD. Eis o breve relatório. Decido. Inicialmente passo a analisar o pedido de bloqueio pelo SISBAJUD. Considerando o que dispõe o art. 523, § 3º, do CPC, fiel é a conclusão de que é do exequente o direito de indicar os bens necessários à garantia da satisfação de seu crédito, podendo a penhora recair sobre qualquer parcela do patrimônio do executado, à exceção dos bens absolutamente impenhoráveis. A fim de conferir maior efetividade à tutela executiva, os Tribunais Pátrios vêm, atualmente, afastando a necessidade de esgotar a localização de outros bens do devedor, ao argumento de que o CPC em seu art. 835, inciso I, colocou o dinheiro em primeiro lugar, ao estabelecer a ordem de preferência na constrição patrimonial do devedor. Vejamos o disposto no citado dispositivo: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Outra inovação trazida pelo diploma processual civil (Lei 13.105/2015), claramente direcionada à efetividade da prestação jurisdicional, descreve a seguir: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade de ao valor indicado na execução. Com efeito, os julgadores perceberam que não se pode privilegiar o princípio da menor onerosidade possível, descrito no art. 805, do CPC, em detrimento do próprio princípio da efetividade da execução, uma vez que esta, nos termos do art. 797, do mesmo Código, é realizada no interesse do credor (e na execução forçada o interesse deste é justamente a satisfação de seu crédito). Logo, os pedidos de penhora on-line não mais possuem como condição essencial o exaurimento de outras vias hábeis a satisfazer o débito, para que haja seu deferimento. A lei, como acima exposto, é extremamente clara ao estabelecer que o primeiro bem a ser penhorado deve ser o dinheiro, pouco importando estar este depositado em uma instituição financeira. Para a concretização da penhora, basta que o débito não seja pago no prazo legal. Feitas as considerações acima, verifico que se revela inafastável o procedimento de penhora on-line. Em face da inércia da parte devedora quanto ao cumprimento voluntário da obrigação. Assinalo, finalmente, que a indisponibilidade ora requerida é medida de prevenção que não equivale ao ato de penhora. Diante do exposto, determino o bloqueio on-line, por meio do SISBAJUD, de valores encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras em nome da parte executada, RAIMUNDO NONATO LIMA DE SOUSA, inscrito no CPF nº 800.773.077-04. Contudo, antes de cumprir com a determinação, intime-se o autor para atualizar o débito, no prazo de 10 (dez) dias. Efetivado o bloqueio, nos termos acima determinados, intimem-se os requeridos, por meio de edital, para que tome ciência da constrição e, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente manifestação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Verifico que, além da pesquisa via SISBAJUD, a exequente requereu a busca através dos demais sistemas: RENAJUD e INFOJUD, e inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplência. Não obtido sucesso na busca via SISBAJUD, de imediato, deve a secretaria de vara providenciar pesquisa pelo sistema RENAJUD no nome do executado, e por conseguinte no INFOJUD. Uma vez constatada a existência de veículos automotores, anote-se cláusula de intransferibilidade e expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, observando como limite o valor total da dívida. No caso de não serem encontrados bens no nome do devedor, determino, desde já, suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, §1, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 (um) ano. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133522057

29/01/2025, 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133522057

29/01/2025, 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133522057

29/01/2025, 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133522057

29/01/2025, 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2025, 10:41

Conclusos para despacho

14/10/2024, 08:56

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 18:13

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:20

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:10

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:10

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 104185256

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO LIMA DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em Ato Ordinatório com a finalidade de intimar o(a)(s) procurador(a)(es)(as) da(s) parte(s) requerente(s) para manifestação sobre a diligência negativa (certidão de ID: 100636615, referente ao mandado de ID: 100636614). QUIXADá/CE, 6 de setembro de 2024. LAURIDSON JOSE CAMPELO Estagiário MÁRCIA OLIVEIRA DANTAS Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0201187-15.2024.8.06.0151 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 104185256

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104185256

06/09/2024, 17:00

Juntada de ato ordinatório

06/09/2024, 16:41

Erro ou recusa na comunicação

29/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 11:28

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 01:15

Mov. [12] - Encerrar documento - restrição

23/08/2024, 13:53

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2024, 09:20

Mov. [10] - Certidão emitida

22/08/2024, 16:55

Mov. [9] - Documento

22/08/2024, 16:55

Mov. [8] - Expedição de Mandado | Mandado n: 151.2024/006444-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 22/08/2024 Local: Oficial de justica - FERNANDO HENRIQUE MONTEIRO PIMENTEL

30/07/2024, 08:59

Mov. [7] - Decurso de Prazo

29/07/2024, 16:32

Mov. [6] - Certidão emitida

06/06/2024, 10:56

Mov. [5] - Documento

06/06/2024, 10:55

Mov. [4] - Expedição de Mandado | Mandado n: 151.2024/004541-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 06/06/2024 Local: Oficial de justica - FERNANDO HENRIQUE MONTEIRO PIMENTEL

03/06/2024, 13:17

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/05/2024, 18:48

Mov. [2] - Conclusão

28/05/2024, 14:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

28/05/2024, 14:51

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 14/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133522057

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133522057

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133522057

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133522057

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133522057

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133522057

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133522057

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