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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2022

Valor da Causa

R$ 2.530,68

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DIVA ALVES RAMALHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

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Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2026. Documento: 187010593

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 187010593

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187010593

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 182497881

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 182497881

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182497881

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(90)

legal