Embargos à Execução 0249567-34.2024.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0249567-34.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

29/11/2024, 07:08

Decorrido prazo de JOSE GUTEMBERG MEIRELES DE SOUSA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:24

Decorrido prazo de JOSE GUTEMBERG MEIRELES DE SOUSA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:24

Decorrido prazo de JOSE GUTEMBERG MEIRELES DE SOUSA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 05:47

Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 111947165

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0249567-34.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: JOSE GUTEMBERG MEIRELES DE SOUSA EMBARGADO: MARIA CANDELARIA DI CIERO DESPACHO Deixo de apreciar o pedido de ID 109862548, haja vista que já foi determinado o cancelamento da distribuição do presente processo, conforme decisão de ID 106165466. Isto posto, cumpra-se a SEJUD com o disposto na decisão de ID 106165466, promovendo o cancelamento da distribuição. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0220095-56.2022.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução, Tutela de Urgência]

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111947165

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111947165

24/10/2024, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 10:31

Conclusos para despacho

21/10/2024, 12:06

Publicado Decisão em 18/10/2024. Documento: 106165466

18/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0249567-34.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: JOSE GUTEMBERG MEIRELES DE SOUSA EMBARGADO: MARIA CANDELARIA DI CIERO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0220095-56.2022.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução, Tutela de Urgência] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão de ID 104176242, foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça e determinada a intimação da parte embargante para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada, através de seu advogado, a parte embargante deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 106156390. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de intimação da parte embargada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 106165466

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106165466

16/10/2024, 11:30

Documentos

DESPACHO

•24/10/2024, 10:31

DECISÃO

•16/10/2024, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0249567-34.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: JOSE GUTEMBERG MEIRELES DE SOUSA EMBARGADO: MARIA CANDELARIA DI CIERO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0220095-56.2022.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução, Tutela de Urgência] Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão de ID 104176242, foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça e determinada a intimação da parte embargante para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada, através de seu advogado, a parte embargante deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 106156390. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de intimação da parte embargada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0249567-34.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: JOSE GUTEMBERG MEIRELES DE SOUSA EMBARGADO: MARIA CANDELARIA DI CIERO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0220095-56.2022.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução, Tutela de Urgência] Trata-se de pedido da parte autora de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a parte autora possui montante superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) (ID 99218060 - fl. 05) em bens de atividade rural e R$ 100.000,00 (cem mil reais) (ID 99218060 - fl. 03) em bens e direitos, de forma que não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Araken de Assis na obra intitulada Manual da execução, p. 812, esclarece que: "Em princípio, incumbindo a autora requerer a execução, conforme estipula o art. 798, caput, também lhe toca o ônus de antecipar quaisquer despesas.x. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

09/09/2024, 00:00

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Cancelada a Distribuição

Decorrido prazo de JOSE GUTEMBERG MEIRELES DE SOUSA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GUTEMBERG MEIRELES DE SOUSA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GUTEMBERG MEIRELES DE SOUSA em 11/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 111947165

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111947165

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111947165

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Decisão em 18/10/2024. Documento: 106165466

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 106165466

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106165466

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