Embargos à Execução 0260899-32.2023.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0260899-32.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 11:29

Transitado em Julgado em 02/10/2024

13/03/2025, 11:28

Juntada de Certidão

13/03/2025, 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2025, 19:05

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 03:02

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 03:01

Conclusos para decisão

30/09/2024, 16:32

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 14:13

Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2024. Documento: 101953813

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: CAROLINA DRUMMOND BARBOZA Polo Passivo EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA EMBARGANTE: CAROLINA DRUMMOND BARBOZA em face de EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e em razão da ação de execução de número 0211661-78.2022.8.06.0001. O(a)(s) embargante(s) alega(m), em caráter preliminar, a nulidade da execução em razão da ausência de demonstrativo de cálculo com os critérios de apuração do valor executado. No mérito, alega abusividade dos juros remuneratórios, tanto em relação ao percentual dos juros, por ter sido fixado em patamar superior à média do mercado financeiro, como em razão da incidência capitalizada desses juros. Sustenta ainda a indevida cumulação de comissão de permanência com outros encargos contratuais, além da ilícita cumulação de multa com juros moratórios. Com isso, pretende a declaração de abusividade das cláusulas discriminadas e, por conseguinte, a extinção do processo de execução. Impugnação aos embargos em ID 94719174, na qual também impugna o pedido de justiça gratuita formulado pela embargante. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto ser possível que o juiz, estando convencido, julgue os embargos à execução sem dar início à fase instrutória, isso porque nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, ao receber os embargos, o magistrado deverá ouvir o embargado e em seguida poderá julgar imediatamente o pedido ou designar audiência de instrução. Ponderando os argumentos trazidos ao conhecimento deste Juízo, concluo ser possível e necessário o imediato julgamento do feito, visto que a análise do caso concreto prescinde de outras provas além da análise sobre o título de crédito que embasa a execução. Passo a analisar as preliminares de mérito. I - PRELIMINARES A) NÃO SUJEIÇÃO À LEI N. 8.078/1990 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC A respeito da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, não assiste razão à parte embargante. É certo que as regras previstas no CDC podem ser aplicadas às relações contratuais estabelecidas com instituições financeiras. O tema se encontra consolidado na jurisprudência, inclusive do STJ, o qual disciplinou por meio da Súmula 297 que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ocorre que não se configura relação de consumo aquela realizada com o objetivo de incrementar a atividade negocial do adquirente do crédito. No caso dos autos, a devedora principal emitiu uma cédula de crédito bancário comprometendo-se ao pagamento de prestações mensais e consecutivas para ressarcimento de um crédito que adquiriu para fomentar a sua atividade comercial, não se enquadrando o tomador do crédito, portanto, na condição de consumidor final de que trata o art. 2º, do CDC. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO DE INSUMO. FATOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ.INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. MULTA MORATÓRIA. 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.1. A requalificação jurídica de fatos incontroversos, seja porque constantes no acórdão recorrido, alegados e não impugnados ou confessados, não demanda reexame, de modo que não encontra o óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Casa.2. "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente." (AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe 4/6/2013) 3. Admite-se o pacto de multa de 10% (dez por cento) em cédulas de crédito comercial. Precedentes.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1257994/CE, Rel. Minn. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 06/12/2019). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - CDC - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. O CDC não é aplicável nos contratos bancários pactuados para ampliação do capital de giro de pessoa jurídica. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada" (STJ, Súm. 539). Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000222384950001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 23/11/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2022). Ora, não sendo consumidor o emitente da cédula de crédito bancário, também não o será o terceiro avalista. Destarte, inaplicável ao caso as regras do CDC. B) PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO Em relação ao demonstrativo de débito, dispõe o art. 798, parágrafo único, do CPC, que ele deverá conter o índice de correção monetária adotado; a taxa de juros aplicada; os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; a especificação de desconto obrigatório realizado. In casu, a planilha que acompanha a Inicial da execução observa todas essas condições, pois que expõe de forma clara e inequívoca os valores base e os encargos de inadimplemento que sobre ele incidem, ou seja, os juros remuneratórios, os juros de mora e a multa moratória. Assim sendo, o documento que representa o demonstrativo de débito é hígido para fundamentar a ação de execução, não havendo que se falar em ausência de pressuposto processual. D) IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Alega o impugnante que a embargante não faz jus ao benefício, pois, no seu entendimento, não basta a mera declaração de necessidade, sendo antes necessário que se comprove a condição de hipossuficiência econômica. Contudo, não assiste razão ao embargado. A embargante é pessoa natural, de modo que em seu favor vigora a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. O impugnante olvida da regra prevista no §3º, art. 99, do CPC, segundo o qual "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". É certo ser relativa a presunção mencionada pela norma, de modo que a sua derrogação poderá ocorrer em face de elementos que indiquem a capacidade financeira da parte. Contudo, o impugnante não trouxe ou não demonstrou elementos capazes de infirmar a declaração feita pelo impugnado, de modo que o benefício deve ser mantido. Isso posto, REJEITO a impugnação e, por conseguinte, mantenho em favor da embargante os benefícios da justiça gratuita. II - MÉRITO A) JUROS REMUNERATÓRIOS Em relação aos juros remuneratórios, alega-se que o percentual estipulando na avença é superior ao limite legal, assim como há indevida capitalização mensal. A.1) CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0260899-32.2023.8.06.0001 Apenso n° [0211661-78.2022.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados Trata-se o título executivo de uma cédula de crédito bancário, recebendo tratamento próprio pela Lei n. 10.931/2004, a qual prevê em seu art. 28, §1º, inciso I, que nessa espécie de título poderão ser pactuados "os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação". Portanto, o diploma legal que fundamenta a existência do título em execução permite a incidência de juros capitalizados, de modo que, ao caso, não há que se falar em abusividade. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da Súmula 539, consolidou a compreensão de que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Portanto, nos negócios celebrados com instituições financeiras, admite-se a cobrança de juros capitalizados, desde que o negócio celebrado não seja anterior à MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001 e haja expressa previsão nesse sentido. Na hipótese, a cédula de crédito foi emitida em 2019 e há em seu bojo a previsão de juros com capitalização mensal, o que se depreende da seguinte assertiva retirada da cláusula que dispõe sobre os encargos financeiros: "Sobre a dívida incidirá a Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC) apurada mensalmente, pro rata die, calculada e capitalizada no dia 15 de cada mês (...)". Sendo assim, perfeitamente válida a cobrança de juros capitalizados. A.2) PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Sobre o percentual de juros remuneratórios, o Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) prescreve que é vedada a estipulação, em qualquer contrato, de juros superiores ao dobro da taxa legal. À época da edição do decreto vigorava o Código Beviláqua (Código Civil de 1916), que em seu art. 1.062, previa a taxa de juros de 6% ao ano. Disto se obtém a interpretação de que a remuneração seria restrita ao percentual de 12% ao ano. Tal entendimento, porém, não se aplica ao caso. De acordo com o entendimento assente na jurisprudência do STJ, às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros prevista na Lei de Usura, ou seja, não há óbice na estipulação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano. O tema se encontra consolidado nas súmulas 382 e 596 da Corte, senão vejamos: "Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." "Súmula 596: As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Portanto, em regra, deverá prevalecer a taxa de juros pactuada, sem prejuízo da possibilidade de reconhecimento de possível abusividade, sobretudo porque os contratos civis e as relações sujeitas ao direito cambiário também devem observar os princípios contratuais e protetivos que decorrem da constitucionalização do direito privado, a exemplo da função social e da boa-fé contratuais. É por isso que o STJ tem compreendido que a taxa de juros, ainda que em relações firmadas com instituições financeiras, não pode ser estipulada de forma aleatória, devendo se estabelecer uma convivência harmônica entre a liberdade contratual das partes e a razoabilidade, para impedir a cobrança de taxas abusivas (AgRg no REsp 768.768/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.06.2007, DJ 01.08.2007 e AgRg no REsp 791.172/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 22.08.2006, DJ 02.10.2006). Dessa forma, a solução prática que tem dado a Corte Cidadã a casos similares é de que a constatação da abusividade, ou não, dos juros remuneratórios dependerá da sua comparação com a média apurada pelo Banco Central do Brasil - BACEN para a mesma espécie de operação financeira ao tempo da contratação ou da emissão do título. Vejamos: "AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. FIXAÇÃO DOS JUROS SEGUNDO A TAXA DO MERCADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Ação revisional. Contrato de abertura de Crédito. Cópia não juntada aos autos: o fato de não ter sido juntada aos autos, a cópia do contrato celebrado entre as partes, a fim de se aferir a abusividade da taxa de juros praticada pelo recorrido e alegada pela agravante em sua petição inicial, não confere a esta o direito de ver a referida taxa fixada no percentual preconizado no artigo 1.063 do CC/1916. 2. Fixação dos juros. Taxa média do mercado: não sendo possível a verificação da taxa e respectiva pactuação dos juros remuneratórios fixados no contrato, devem estes ser limitados à taxa média de mercado, nos termos do REsp 715.894/PR, julgado em 26.04.2006, Relatora a Ministra Nancy Andrighi. 3. Agravo regimental não-provido." (AgRg no AgRg no REsp 853.938/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009)." Ressalto apenas que a taxa média referida não poderá ser vista como um valor fixo a ser observado na contratação do serviço, mas sim usada como parâmetro para se evitar abusividades. Nesse prumo, com o fim de conferir aos casos análogos maior segurança, a jurisprudência tem evoluindo para compreender que só haverá abusividade quando os juros remuneratórios previstos na avença superarem uma vez e meia a média de mercado apurada pelo BACEN. Vejamos os acórdãos obtidos da jurisprudência do egrégio TJCE: "APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATUAL QUE NÃO EXCEDE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença prolatada às fls. 110-114 pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Itapipoca/CE que, nos autos da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada em desfavor da apelante, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando a ilegalidade da cláusula contratual de juros remuneratórios. Aduz a apelante, que a taxa de juros contratada não é abusiva e que não destoa de forma absurda da média praticada pelo mercado, devendo, portanto, ser mantida no percentual contratado (30,13% a.a). 2. Segundo precedentes do STJ, para que os juros contratados sejam considerados abusivos deve restar demonstrado nos autos que as taxas estipuladas no instrumento contratual se distanciam de forma acintosa da média de mercado, posto que não é qualquer desvio desta média que caracteriza o abuso e autoriza o afastamento dos juros remuneratórios do contrato. (Precedentes: Resp 407.097, RS; Resp 1.061.530, RS; AgRg no Resp 1.032.626, MS; AgRg no Resp 809.293, RS; AgRg no Resp 817.431, RS). 3. No caso em apreço, analisando o instrumento contratual trazidos aos autos, denota-se que foi estipulada a taxa de juros anual de 30,13%. 4. Ao realizar pesquisa no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, constata-se que a taxa média anual informada para o mesmo período (Abril/2012) e operação contratada (código de série 20.749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) foi de 24,75% ao ano. 5. Em simples cálculo aritmético, verifica-se que a taxa acordada no contrato (30,13%) não é superior a uma vez e meia a taxa média de juros (1,5 x 24,75 = 37,125%). 6. Desse modo, considerando que a taxa estipulada no contrato em liça não é superior à média de mercado em mais de uma vez e meia à época da celebração da avença, não se afigura como excessiva a taxa de juros cobrada, devendo portanto, ser mantida conforme pactuada no contrato. 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00121207020138060101 CE 0012120-70.2013.8.06.0101, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021)." "APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATUAL QUE EXCEDE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE PERCENTUAL DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGITIMIDADE, DESDE QUE ISOLADAMENTE - AFASTADOS OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. LEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. ADMITIDA SEGUNDO A RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO CMN. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autora/apelante apresenta Recurso adversando a sentença de fls. 113-125, com a intenção de que seja declarada a ilegalidade das cláusulas contratuais que estabelecem a capitalização de juros, preveem taxas de juros muito elevadas em relação aos valores médios de mercado, estipula a cobrança de Tarifa de Abertura de Cadastro (TAC) e apresenta cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios, o que se afigura ilegal. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Quanto à expressa pactuação, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, entende-se satisfeita a condição quando se constata que a taxa de juros anuais é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensais, admitindo-se que o encargo foi acordado (Resp nº 973.827/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Galloti). 3. No caso em apreço, o contrato não prevê, de forma clara, a possibilidade do anatocismo, contudo estão expressamente evidenciadas a taxa de juros mensal de 2,45% e a anual de 33,07%, demonstrando que a taxa anual é superior a taxa mensal multiplicada por doze (12 x 2,45% = 29,04%), restando evidenciada, portanto, a pactuação da capitalização dos juros, nos termos do entendimento do STJ. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. Segundo precedentes do STJ, para que os juros contratados sejam considerados abusivos deve restar demonstrado nos autos que as taxas estipuladas no instrumento contratual se distanciam de forma acintosa da média de mercado, posto que não é qualquer desvio desta média que caracteriza o abuso e autoriza o afastamento dos juros remuneratórios do contrato. (Precedentes: Resp 407.097, RS; Resp 1.061.530, RS; AgRg no Resp 1.032.626, MS; AgRg no Resp 809.293, RS; AgRg no Resp 817.431, RS). 5. No caso em comento, analisando o instrumento contratual colacionado aos autos, denota-se que foi estipulada a taxa de juros anual de 33,70%. Ao realizar pesquisa no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, constata-se que a taxa média anual informada para o mesmo período (Mai/2019) e operação contratada (código de série 20.749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) foi de 21,10% ao ano. 6. Em simples cálculo aritmético, verifica-se que a taxa acordada no contrato de fls. 104-107 é superior a uma vez e meia a taxa média de juros (1,5 x 21,10 = 31,65%). Desse modo, considerando que a taxa estipulada no contrato em liça é superior à uma vez e meia da taxa média de mercado à época da celebração da avença, devendo, portanto, ser limitada a esta (21,10%). 7. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Quanto à comissão de permanência, o entendimento Sumulado pelo STJ é pela possibilidade de sua pactuação, desde que cobrada de forma isolada (Súmula 472 - STJ). 8. Analisando o instrumento contratual trazido aos autos (fls. 49-51; Cláusula Décima Segunda - Inadimplemento), verifica-se o estabelecimento de: Juros remuneratórios equivalentes ao juros mensal/anual da operação; juro moratório equivalente a 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento). 9. TARIFA DE CADASTRO. É possível a cobrança da Tarifa de Cadastro, que está expresso no contrato firmado, após o início da vigência da Resolução 3.919/2010 CMN, em consonância com a súmula nº 566 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.". 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado existente à época da contratação. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 02331686620208060001 CE 0233168-66.2020.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021)." No caso, o título prevê juros remuneratórios no percentual de 0,096799% ao mês. Em contrapartida, a tabela divulgada pelo BACEN [https://www.bcb.gov.br/>Estatísticas>Séries Temporais(SGS)>Estatísticas de crédito>Taxa de juros-%a.m.>Taxas de juros com recursos livres>Taxa média de juros - Pessoas Jurídicas - Total] informa que, em julho de 2019, data da emissão da cédula de crédito bancário, a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas jurídicas - total era de 2,68% ao mês, ou seja, os juros estipulados são inferiores à média apurada pelo BACEN, de modo a ser indubitável a ausência de abusividade. B) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É assente na jurisprudência que a cobrança de comissão de permanência é permitida, desde que não cumulada com os demais encargos devidos no período de mora, como correção monetária (Súmula 30 do STJ), juros remuneratórios (Súmula 296 do STJ), juros de mora e multa (AgRg no REsp 816.490/RS, AgRg no Ag 1116656/PR, entre outros), e deverá limita-se à taxa de juros contratada para o período da normalidade (Súmula 294 do STJ). Tal prática visa a evitar a ocorrência de dupla penalização, porque a comissão de permanência possui a mesma natureza desses encargos, conjuntamente, conforme estabelecido na Súmula 472 do STJ, segundo a qual "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". No caso, analisando a cláusula do título que dispõe sobre os encargos devidos em razão do inadimplemento da obrigação, denota-se inexistir a cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos moratórios ou remuneratórios, pois sequer há previsão de comissão de permanência, de modo que, neste ponto, não há ilegalidade a ser declarada. C) CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA Equivocada a tese de que os juros moratórios e a multa moratória não podem ser cumulados por terem a mesma finalidade. A bem da verdade, embora se fundamentem na mora do devedor, possuem natureza jurídica diversa. A multa moratória tem natureza de cláusula penal, ou seja, é a punição aplicada pelo descumprimento da obrigação jurídica; enquanto os juros tratam da mora ex re, isto é, o rendimento ao credor que tem algo a receber, é uma compensação pelo tempo que ficará sem utilizar o crédito não recebido. Portanto, não assiste razão ao(s) embargante(s) quando defende(m) a impossibilidade de cumulação dos referidos institutos, razão pela qual a improcedência é o que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, condenando os embargantes na obrigação de pagar custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 101953813

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101953813

06/09/2024, 15:30

Julgado improcedente o pedido

30/08/2024, 23:46

Conclusos para decisão

13/08/2024, 20:44

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 15:56

Documentos

Decisão

•07/03/2025, 19:05

Intimação da Sentença

•06/09/2024, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: CAROLINA DRUMMOND BARBOZA Polo Passivo EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA EMBARGANTE: CAROLINA DRUMMOND BARBOZA em face de EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e em razão da ação de execução de número 0211661-78.2022.8.06.0001. O(a)(s) embargante(s) alega(m), em caráter preliminar, a nulidade da execução em razão da ausência de demonstrativo de cálculo com os critérios de apuração do valor executado. No mérito, alega abusividade dos juros remuneratórios, tanto em relação ao percentual dos juros, por ter sido fixado em patamar superior à média do mercado financeiro, como em razão da incidência capitalizada desses juros. Sustenta ainda a indevida cumulação de comissão de permanência com outros encargos contratuais, além da ilícita cumulação de multa com juros moratórios. Com isso, pretende a declaração de abusividade das cláusulas discriminadas e, por conseguinte, a extinção do processo de execução. Impugnação aos embargos em ID 94719174, na qual também impugna o pedido de justiça gratuita formulado pela embargante. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto ser possível que o juiz, estando convencido, julgue os embargos à execução sem dar início à fase instrutória, isso porque nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, ao receber os embargos, o magistrado deverá ouvir o embargado e em seguida poderá julgar imediatamente o pedido ou designar audiência de instrução. Ponderando os argumentos trazidos ao conhecimento deste Juízo, concluo ser possível e necessário o imediato julgamento do feito, visto que a análise do caso concreto prescinde de outras provas além da análise sobre o título de crédito que embasa a execução. Passo a analisar as preliminares de mérito. I - PRELIMINARES A) NÃO SUJEIÇÃO À LEI N. 8.078/1990 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC A respeito da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, não assiste razão à parte embargante. É certo que as regras previstas no CDC podem ser aplicadas às relações contratuais estabelecidas com instituições financeiras. O tema se encontra consolidado na jurisprudência, inclusive do STJ, o qual disciplinou por meio da Súmula 297 que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ocorre que não se configura relação de consumo aquela realizada com o objetivo de incrementar a atividade negocial do adquirente do crédito. No caso dos autos, a devedora principal emitiu uma cédula de crédito bancário comprometendo-se ao pagamento de prestações mensais e consecutivas para ressarcimento de um crédito que adquiriu para fomentar a sua atividade comercial, não se enquadrando o tomador do crédito, portanto, na condição de consumidor final de que trata o art. 2º, do CDC. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO DE INSUMO. FATOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ.INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. MULTA MORATÓRIA. 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.1. A requalificação jurídica de fatos incontroversos, seja porque constantes no acórdão recorrido, alegados e não impugnados ou confessados, não demanda reexame, de modo que não encontra o óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Casa.2. "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente." (AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe 4/6/2013) 3. Admite-se o pacto de multa de 10% (dez por cento) em cédulas de crédito comercial. Precedentes.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1257994/CE, Rel. Minn. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 06/12/2019). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - CDC - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. O CDC não é aplicável nos contratos bancários pactuados para ampliação do capital de giro de pessoa jurídica. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada" (STJ, Súm. 539). Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000222384950001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 23/11/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2022). Ora, não sendo consumidor o emitente da cédula de crédito bancário, também não o será o terceiro avalista. Destarte, inaplicável ao caso as regras do CDC. B) PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO Em relação ao demonstrativo de débito, dispõe o art. 798, parágrafo único, do CPC, que ele deverá conter o índice de correção monetária adotado; a taxa de juros aplicada; os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; a especificação de desconto obrigatório realizado. In casu, a planilha que acompanha a Inicial da execução observa todas essas condições, pois que expõe de forma clara e inequívoca os valores base e os encargos de inadimplemento que sobre ele incidem, ou seja, os juros remuneratórios, os juros de mora e a multa moratória. Assim sendo, o documento que representa o demonstrativo de débito é hígido para fundamentar a ação de execução, não havendo que se falar em ausência de pressuposto processual. D) IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Alega o impugnante que a embargante não faz jus ao benefício, pois, no seu entendimento, não basta a mera declaração de necessidade, sendo antes necessário que se comprove a condição de hipossuficiência econômica. Contudo, não assiste razão ao embargado. A embargante é pessoa natural, de modo que em seu favor vigora a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. O impugnante olvida da regra prevista no §3º, art. 99, do CPC, segundo o qual "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". É certo ser relativa a presunção mencionada pela norma, de modo que a sua derrogação poderá ocorrer em face de elementos que indiquem a capacidade financeira da parte. Contudo, o impugnante não trouxe ou não demonstrou elementos capazes de infirmar a declaração feita pelo impugnado, de modo que o benefício deve ser mantido. Isso posto, REJEITO a impugnação e, por conseguinte, mantenho em favor da embargante os benefícios da justiça gratuita. II - MÉRITO A) JUROS REMUNERATÓRIOS Em relação aos juros remuneratórios, alega-se que o percentual estipulando na avença é superior ao limite legal, assim como há indevida capitalização mensal. A.1) CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0260899-32.2023.8.06.0001 Apenso n° [0211661-78.2022.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados Trata-se o título executivo de uma cédula de crédito bancário, recebendo tratamento próprio pela Lei n. 10.931/2004, a qual prevê em seu art. 28, §1º, inciso I, que nessa espécie de título poderão ser pactuados "os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação". Portanto, o diploma legal que fundamenta a existência do título em execução permite a incidência de juros capitalizados, de modo que, ao caso, não há que se falar em abusividade. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da Súmula 539, consolidou a compreensão de que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Portanto, nos negócios celebrados com instituições financeiras, admite-se a cobrança de juros capitalizados, desde que o negócio celebrado não seja anterior à MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001 e haja expressa previsão nesse sentido. Na hipótese, a cédula de crédito foi emitida em 2019 e há em seu bojo a previsão de juros com capitalização mensal, o que se depreende da seguinte assertiva retirada da cláusula que dispõe sobre os encargos financeiros: "Sobre a dívida incidirá a Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC) apurada mensalmente, pro rata die, calculada e capitalizada no dia 15 de cada mês (...)". Sendo assim, perfeitamente válida a cobrança de juros capitalizados. A.2) PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Sobre o percentual de juros remuneratórios, o Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) prescreve que é vedada a estipulação, em qualquer contrato, de juros superiores ao dobro da taxa legal. À época da edição do decreto vigorava o Código Beviláqua (Código Civil de 1916), que em seu art. 1.062, previa a taxa de juros de 6% ao ano. Disto se obtém a interpretação de que a remuneração seria restrita ao percentual de 12% ao ano. Tal entendimento, porém, não se aplica ao caso. De acordo com o entendimento assente na jurisprudência do STJ, às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros prevista na Lei de Usura, ou seja, não há óbice na estipulação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano. O tema se encontra consolidado nas súmulas 382 e 596 da Corte, senão vejamos: "Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." "Súmula 596: As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Portanto, em regra, deverá prevalecer a taxa de juros pactuada, sem prejuízo da possibilidade de reconhecimento de possível abusividade, sobretudo porque os contratos civis e as relações sujeitas ao direito cambiário também devem observar os princípios contratuais e protetivos que decorrem da constitucionalização do direito privado, a exemplo da função social e da boa-fé contratuais. É por isso que o STJ tem compreendido que a taxa de juros, ainda que em relações firmadas com instituições financeiras, não pode ser estipulada de forma aleatória, devendo se estabelecer uma convivência harmônica entre a liberdade contratual das partes e a razoabilidade, para impedir a cobrança de taxas abusivas (AgRg no REsp 768.768/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.06.2007, DJ 01.08.2007 e AgRg no REsp 791.172/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 22.08.2006, DJ 02.10.2006). Dessa forma, a solução prática que tem dado a Corte Cidadã a casos similares é de que a constatação da abusividade, ou não, dos juros remuneratórios dependerá da sua comparação com a média apurada pelo Banco Central do Brasil - BACEN para a mesma espécie de operação financeira ao tempo da contratação ou da emissão do título. Vejamos: "AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. FIXAÇÃO DOS JUROS SEGUNDO A TAXA DO MERCADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Ação revisional. Contrato de abertura de Crédito. Cópia não juntada aos autos: o fato de não ter sido juntada aos autos, a cópia do contrato celebrado entre as partes, a fim de se aferir a abusividade da taxa de juros praticada pelo recorrido e alegada pela agravante em sua petição inicial, não confere a esta o direito de ver a referida taxa fixada no percentual preconizado no artigo 1.063 do CC/1916. 2. Fixação dos juros. Taxa média do mercado: não sendo possível a verificação da taxa e respectiva pactuação dos juros remuneratórios fixados no contrato, devem estes ser limitados à taxa média de mercado, nos termos do REsp 715.894/PR, julgado em 26.04.2006, Relatora a Ministra Nancy Andrighi. 3. Agravo regimental não-provido." (AgRg no AgRg no REsp 853.938/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009)." Ressalto apenas que a taxa média referida não poderá ser vista como um valor fixo a ser observado na contratação do serviço, mas sim usada como parâmetro para se evitar abusividades. Nesse prumo, com o fim de conferir aos casos análogos maior segurança, a jurisprudência tem evoluindo para compreender que só haverá abusividade quando os juros remuneratórios previstos na avença superarem uma vez e meia a média de mercado apurada pelo BACEN. Vejamos os acórdãos obtidos da jurisprudência do egrégio TJCE: "APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATUAL QUE NÃO EXCEDE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença prolatada às fls. 110-114 pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Itapipoca/CE que, nos autos da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada em desfavor da apelante, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando a ilegalidade da cláusula contratual de juros remuneratórios. Aduz a apelante, que a taxa de juros contratada não é abusiva e que não destoa de forma absurda da média praticada pelo mercado, devendo, portanto, ser mantida no percentual contratado (30,13% a.a). 2. Segundo precedentes do STJ, para que os juros contratados sejam considerados abusivos deve restar demonstrado nos autos que as taxas estipuladas no instrumento contratual se distanciam de forma acintosa da média de mercado, posto que não é qualquer desvio desta média que caracteriza o abuso e autoriza o afastamento dos juros remuneratórios do contrato. (Precedentes: Resp 407.097, RS; Resp 1.061.530, RS; AgRg no Resp 1.032.626, MS; AgRg no Resp 809.293, RS; AgRg no Resp 817.431, RS). 3. No caso em apreço, analisando o instrumento contratual trazidos aos autos, denota-se que foi estipulada a taxa de juros anual de 30,13%. 4. Ao realizar pesquisa no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, constata-se que a taxa média anual informada para o mesmo período (Abril/2012) e operação contratada (código de série 20.749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) foi de 24,75% ao ano. 5. Em simples cálculo aritmético, verifica-se que a taxa acordada no contrato (30,13%) não é superior a uma vez e meia a taxa média de juros (1,5 x 24,75 = 37,125%). 6. Desse modo, considerando que a taxa estipulada no contrato em liça não é superior à média de mercado em mais de uma vez e meia à época da celebração da avença, não se afigura como excessiva a taxa de juros cobrada, devendo portanto, ser mantida conforme pactuada no contrato. 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00121207020138060101 CE 0012120-70.2013.8.06.0101, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021)." "APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATUAL QUE EXCEDE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE PERCENTUAL DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGITIMIDADE, DESDE QUE ISOLADAMENTE - AFASTADOS OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. LEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. ADMITIDA SEGUNDO A RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO CMN. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autora/apelante apresenta Recurso adversando a sentença de fls. 113-125, com a intenção de que seja declarada a ilegalidade das cláusulas contratuais que estabelecem a capitalização de juros, preveem taxas de juros muito elevadas em relação aos valores médios de mercado, estipula a cobrança de Tarifa de Abertura de Cadastro (TAC) e apresenta cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios, o que se afigura ilegal. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Quanto à expressa pactuação, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, entende-se satisfeita a condição quando se constata que a taxa de juros anuais é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensais, admitindo-se que o encargo foi acordado (Resp nº 973.827/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Galloti). 3. No caso em apreço, o contrato não prevê, de forma clara, a possibilidade do anatocismo, contudo estão expressamente evidenciadas a taxa de juros mensal de 2,45% e a anual de 33,07%, demonstrando que a taxa anual é superior a taxa mensal multiplicada por doze (12 x 2,45% = 29,04%), restando evidenciada, portanto, a pactuação da capitalização dos juros, nos termos do entendimento do STJ. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. Segundo precedentes do STJ, para que os juros contratados sejam considerados abusivos deve restar demonstrado nos autos que as taxas estipuladas no instrumento contratual se distanciam de forma acintosa da média de mercado, posto que não é qualquer desvio desta média que caracteriza o abuso e autoriza o afastamento dos juros remuneratórios do contrato. (Precedentes: Resp 407.097, RS; Resp 1.061.530, RS; AgRg no Resp 1.032.626, MS; AgRg no Resp 809.293, RS; AgRg no Resp 817.431, RS). 5. No caso em comento, analisando o instrumento contratual colacionado aos autos, denota-se que foi estipulada a taxa de juros anual de 33,70%. Ao realizar pesquisa no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, constata-se que a taxa média anual informada para o mesmo período (Mai/2019) e operação contratada (código de série 20.749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) foi de 21,10% ao ano. 6. Em simples cálculo aritmético, verifica-se que a taxa acordada no contrato de fls. 104-107 é superior a uma vez e meia a taxa média de juros (1,5 x 21,10 = 31,65%). Desse modo, considerando que a taxa estipulada no contrato em liça é superior à uma vez e meia da taxa média de mercado à época da celebração da avença, devendo, portanto, ser limitada a esta (21,10%). 7. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Quanto à comissão de permanência, o entendimento Sumulado pelo STJ é pela possibilidade de sua pactuação, desde que cobrada de forma isolada (Súmula 472 - STJ). 8. Analisando o instrumento contratual trazido aos autos (fls. 49-51; Cláusula Décima Segunda - Inadimplemento), verifica-se o estabelecimento de: Juros remuneratórios equivalentes ao juros mensal/anual da operação; juro moratório equivalente a 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento). 9. TARIFA DE CADASTRO. É possível a cobrança da Tarifa de Cadastro, que está expresso no contrato firmado, após o início da vigência da Resolução 3.919/2010 CMN, em consonância com a súmula nº 566 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.". 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado existente à época da contratação. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 02331686620208060001 CE 0233168-66.2020.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021)." No caso, o título prevê juros remuneratórios no percentual de 0,096799% ao mês. Em contrapartida, a tabela divulgada pelo BACEN [https://www.bcb.gov.br/>Estatísticas>Séries Temporais(SGS)>Estatísticas de crédito>Taxa de juros-%a.m.>Taxas de juros com recursos livres>Taxa média de juros - Pessoas Jurídicas - Total] informa que, em julho de 2019, data da emissão da cédula de crédito bancário, a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas jurídicas - total era de 2,68% ao mês, ou seja, os juros estipulados são inferiores à média apurada pelo BACEN, de modo a ser indubitável a ausência de abusividade. B) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É assente na jurisprudência que a cobrança de comissão de permanência é permitida, desde que não cumulada com os demais encargos devidos no período de mora, como correção monetária (Súmula 30 do STJ), juros remuneratórios (Súmula 296 do STJ), juros de mora e multa (AgRg no REsp 816.490/RS, AgRg no Ag 1116656/PR, entre outros), e deverá limita-se à taxa de juros contratada para o período da normalidade (Súmula 294 do STJ). Tal prática visa a evitar a ocorrência de dupla penalização, porque a comissão de permanência possui a mesma natureza desses encargos, conjuntamente, conforme estabelecido na Súmula 472 do STJ, segundo a qual "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". No caso, analisando a cláusula do título que dispõe sobre os encargos devidos em razão do inadimplemento da obrigação, denota-se inexistir a cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos moratórios ou remuneratórios, pois sequer há previsão de comissão de permanência, de modo que, neste ponto, não há ilegalidade a ser declarada. C) CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA Equivocada a tese de que os juros moratórios e a multa moratória não podem ser cumulados por terem a mesma finalidade. A bem da verdade, embora se fundamentem na mora do devedor, possuem natureza jurídica diversa. A multa moratória tem natureza de cláusula penal, ou seja, é a punição aplicada pelo descumprimento da obrigação jurídica; enquanto os juros tratam da mora ex re, isto é, o rendimento ao credor que tem algo a receber, é uma compensação pelo tempo que ficará sem utilizar o crédito não recebido. Portanto, não assiste razão ao(s) embargante(s) quando defende(m) a impossibilidade de cumulação dos referidos institutos, razão pela qual a improcedência é o que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, condenando os embargantes na obrigação de pagar custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 01/10/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2024. Documento: 101953813

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 101953813

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101953813

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Todas as movimentações(40)