Procedimento Comum Cível 0600896-52.2000.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 09:21

Transitado em Julgado em 01/04/2025

01/04/2025, 09:21

Juntada de Certidão

01/04/2025, 09:21

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA TAUMATURGO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:23

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA TAUMATURGO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:23

Decorrido prazo de CELSO MARCON em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:23

Decorrido prazo de CELSO MARCON em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:23

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137296887

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137296887

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0600896-52.2000.8.06.0001. Autor: BANCO ITAU VEICULOS S.A. Réu: Raimunda Pereira Domingos SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença entre as partes acima especificadas. José Mauricio de Oliveira Taumaturgo requerer o cumprimento definitivo de sentença de honorários sucumbenciais fixados no feito. Diz que deverá ser pago a quantia de R$ 52.348,05(cinquenta e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e cinco centavos). Pede intimação da parte executada para pagamento de indenização. Adiante requer a determinar a intimação do ITAÚ VEÍCULOS S/A, na qualidade de sucessor e adquirente do BANCO FIAT S/A. Determinei a emenda da inicial para juntada das custas. O exequente cumpriu o determinado e pugnando o pagamento de R$ 59.138,69 (Cinquenta e nove mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos ) Foram determinadas as intimações do executado e posteriormente do exequente sem retorno. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto sem resolução de mérito. Por dois motivos: Conforme consta do dispositivo da sentença: "(...) Diante do exposto, declaro extinto o processo, o que faço por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, e com supedâneo no artigo 485, III dispositivo legal acima apontado, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado da presente sentença, determino que a Secretaria Judiciária (SEJUD), providencie a expedição do mandado, determinando o desbloqueio de intransferibilidade e licenciamento do veículo objeto da presente ação, junto ao Detran-Ce, uma vez que a anotação do gravame se efetivou através do Ofício nº 1242/NR/2003, conforme consta à fl. 37. Custas recolhidas pela parte autora, quando do ajuizamento da ação. Honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa. (...)" Por conseguinte, não há sucumbencia a executar. Explico. Consabido que nos autos principais sequer ocorreu a citação da parte demandada tendo o causídico exequente apenas ingressado nos autos apresentando procuração. Nesse sentido, o entendimento acerca do tema: "APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública nº 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que "se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados 'Lista Online' e 'Prospecção de Clientes', sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1000920-88.2024.8.26.0236; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). Ademais, o deslinde da controvérsia demanda que se defina se devem ser aferidos honorários de sucumbência mesmo na hipótese em que, não citado, não houve qualquer atuação do advogado do réu vencedor. Nesse contexto, não se pode perder de vista que, ao lado da sucumbência e da causalidade, há um terceiro critério que deve ser considerado e que se liga à própria essência do instituto: os honorários existem para remunerar a atividade dos advogados, considerados, pela Constituição Federal, como exercentes de uma função indispensável à administração da Justiça (Art. 133). Se trata de critério elementar e que remonta às origens do instituto, mas que se revela fundamental para a resolução do presente processo. Portanto, embora a regra seja a fixação de honorários sucumbenciais na extinção do processo sem resolução de mérito, o que é o caso dos autos, impõe-se pontuar que, se os honorários têm por objetivo remunerar a atuação dos advogados, inexistindo qualquer atuação do profissional, não há razão para o arbitramento da verba honorária. A corroborar com a referida conclusão, observa-se que os próprios critérios elencados nos incisos do §2º, do art. 85 do CPC/2015 - grau de zelo, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido - demonstram que os honorários sucumbenciais estão intimamente atrelados à efetiva atuação profissional do causídico na defesa dos interesses de seu cliente. Em sintese: não é razoável remunerar trabalho que não existiu. Em âmbito jurisprudencial, é possível localizar antigo precedente da Segunda Turma, ainda sob a égide do CPC/1973, replicado em alguns agravos internos, perfilhando o entendimento de que: "havendo revelia e sagrando-se vencedor o réu, é descabida a condenação em honorários", tendo em vista a inexistência de atuação do advogado. (REsp n. 779.515/MG, Segunda Turma, julgado em 27/6/2006, DJ de 3/8/2006, p. 260). No mesmo sentido: REsp n. 286.388/SP, Segunda Turma, julgado em 6/12/2005, DJ de 6/3/2006, p. 274; REsp n. 281.435/PA, Quarta Turma, julgado em 28/11/2000, DJ de 19/2/200 Trata-se, portanto, de discutir aqui, se são devidos honorários na hipótese em que não houve qualquer atuação dos advogados da parte vencedora. Em outras palavras, não se discute a interpretação ou o alcance do art. 290 do CPC, mas sim do art. 85, §2º, do referido código. Ainda o exequente deixou decorrer o prazo sem manifestaçao em que pese a advertencia de arquivamento do feito. Em síntese, na extinção do processo sem resolução de mérito, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que não houve qualquer atuação dos advogados da parte vencedora o que na hipótese dos autos, não deve haver execução de honorários sucumbenciais na medida em que não houve qualquer trabalho do causídico a ser remunerado. Veja que trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão, proposta originalmente pelo Banco Fiat S/A manejada em face da assistida do ora exequente Na sentença foi extinto o processo sem resolução do mérito ao verificar que a parte aqui executada mesmo devidamente intimada para manifestar interesse no feito, quedou-se inerte. Daí, a execução interposta, na qual pleiteia a condenação da instituição financeira em honorários sucumbenciais. Sucede que, quando não há atuação de advogado, afasta-se o princípio da causalidade em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, sendo descabida a execução em verbas sucumbenciais em casos que tais. Assim, na hipótese, tendo a parte executada, não citada, vez que sequer o veiculo fora apreendido nos autos, inclusive deixado de apresentar defesa, afigura-se incabível a fixação de honorários de sucumbência em favor do seu patrono, uma vez que não houve trabalho a ser remunerado. Em consequência, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente processo, o que faço com fundamento nos artigo 330, I e II, cumulado com o artigo 485, I, IV e VI, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, por não ter se aperfeiçoado a relação processual. Transitada esta em julgado, arquive-se com baixa definitiva. Publique-se e intimem-se. P.R.I.C. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137296887

27/02/2025, 17:45

Indeferida a petição inicial

26/02/2025, 18:37

Conclusos para despacho

09/10/2024, 15:48

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA TAUMATURGO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 03:08

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 96285817

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0600896-52.2000.8.06.0001. Autor: BANCO ITAU VEICULOS S.A. Réu: Raimunda Pereira Domingos DESPACHO Cls. Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Intime-se o exequente para movimentar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento posterior. int. Exp. Nec.. Fortaleza, 14 de agosto de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

09/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 96285817

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96285817

07/09/2024, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 14:44

Conclusos para decisão

12/08/2024, 16:28

Mov. [101] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 16:42

Mov. [100] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

25/06/2024, 08:19

Mov. [99] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

25/06/2024, 08:18

Mov. [98] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0164/2024 Data da Publicacao: 13/05/2024 Numero do Diario: 3303

10/05/2024, 22:36

Mov. [97] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/05/2024, 02:19

Mov. [96] - Documento Analisado

08/05/2024, 16:18

Mov. [95] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/05/2024, 16:18

Mov. [94] - Encerrar análise

09/11/2023, 13:58

Mov. [93] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

19/10/2023, 15:44

Mov. [92] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02369074-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/10/2023 20:43

04/10/2023, 21:16

Mov. [91] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0364/2023 Data da Publicacao: 18/09/2023 Numero do Diario: 3159

15/09/2023, 21:25

Mov. [90] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2023, 02:12

Mov. [89] - Documento Analisado

13/09/2023, 20:47

Mov. [88] - Decisão de Saneamento e Organização | Vistos em permanente inspecao. Inicialmente, deve o exequente completar a peca de execucao fazendo constar o real valor da causa e, empos, proceder ao recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro in albis, arquivem-se os autos. Intime-se.

01/09/2023, 21:44

Mov. [87] - Petição juntada ao processo

06/02/2023, 17:41

Mov. [86] - Conclusão

06/02/2023, 17:41

Mov. [85] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01856215-1 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 06/02/2023 15:40

06/02/2023, 15:53

Mov. [84] - Petição juntada ao processo

27/01/2023, 17:54

Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01832940-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/01/2023 13:32

26/01/2023, 13:36

Mov. [82] - Petição juntada ao processo

11/07/2022, 18:24

Mov. [81] - Encerrar análise

11/07/2022, 18:24

Mov. [80] - Concluso para Despacho

11/07/2022, 18:24

Mov. [79] - Ofício | N Protocolo: WEB1.22.02192564-1 Tipo da Peticao: Oficio Data: 28/06/2022 14:09

28/06/2022, 14:13

Mov. [78] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

18/05/2022, 10:35

Mov. [77] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

08/05/2022, 19:40

Mov. [76] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

08/05/2022, 19:40

Mov. [75] - Documento

08/05/2022, 19:38

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02050897-4 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 29/04/2022 11:06

29/04/2022, 11:23

Mov. [73] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/070110-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 08/05/2022 Local: Oficial de justica - Carlos Henrique Neves de Araujo

06/04/2022, 15:06

Mov. [72] - Trânsito em julgado | TODOS - Certidao de Transito em Julgado

06/04/2022, 10:24

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0232/2022 Data da Publicacao: 10/03/2022 Numero do Diario: 2801

09/03/2022, 20:33

Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/03/2022, 01:59

Mov. [69] - Documento Analisado

07/03/2022, 15:17

Mov. [68] - Informação

07/03/2022, 15:17

Mov. [67] - Abandono da causa [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2022, 17:13

Mov. [66] - Concluso para Despacho

01/03/2022, 15:35

Mov. [65] - Certidão emitida

07/12/2021, 11:52

Mov. [64] - Certidão emitida

07/12/2021, 11:52

Mov. [63] - Certidão emitida

17/07/2021, 10:16

Mov. [62] - Aviso de Recebimento (AR)

17/07/2021, 10:16

Mov. [61] - Certidão emitida

07/06/2021, 12:22

Mov. [60] - Expedição de Carta

28/05/2021, 16:01

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0197/2021 Data da Publicacao: 27/05/2021 Numero do Diario: 2618

26/05/2021, 20:54

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/05/2021, 01:52

Mov. [57] - Documento Analisado

24/05/2021, 16:44

Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/05/2021, 19:30

Mov. [55] - Conclusão

16/07/2020, 14:00

Mov. [54] - Certidão emitida

11/06/2020, 18:46

Mov. [53] - Candidato a Vinculação a Tema de Precedente | STJ RR 722

05/12/2019, 07:32

Mov. [51] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia

31/08/2018, 14:14

Mov. [52] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia

31/08/2018, 14:14

Mov. [50] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

31/08/2018, 12:55

Mov. [49] - Certidão emitida

31/08/2018, 12:55

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0180/2018 Data da Disponibilizacao: 03/08/2018 Data da Publicacao: 06/08/2018 Numero do Diario: 1960 Pagina: 704/705

06/08/2018, 15:00

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2018, 09:33

Mov. [46] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/07/2018, 19:05

Mov. [45] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/07/2018, 16:33

Mov. [43] - Redistribuição de processo - saída | portaria 849/2017

04/05/2018, 17:38

Mov. [44] - Processo Redistribuído por Sorteio | portaria 849/2017

04/05/2018, 17:38

Mov. [41] - Redistribuição de processo - saída | portaria 849/2017

04/05/2018, 17:37

Mov. [42] - Processo Redistribuído por Sorteio | portaria 849/2017

04/05/2018, 17:37

Mov. [40] - Conclusão

09/10/2017, 09:58

Mov. [39] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua:*

24/06/2016, 12:40

Mov. [38] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

03/05/2016, 14:21

Mov. [37] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

22/02/2012, 15:26

Mov. [36] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO SECRETARIA PUBLICAR DESPACHO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

27/04/2010, 17:49

Mov. [35] - Concluso | CONCLUSO D-11 - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/06/2008, 15:37

Mov. [34] - Concluso | CONCLUSO com correspondencia devolvida. - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

31/01/2008, 11:22

Mov. [33] - Apensado | APENSADO AO PROC DE N 2000.0135.7001-4 - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

25/01/2008, 17:38

Mov. [32] - Expedição de mandado | EXPEDICAO DE MANDADO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

30/08/2007, 16:28

Mov. [31] - Concluso | CONCLUSO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

13/11/2006, 13:35

Mov. [30] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

24/02/2005, 14:16

Mov. [29] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/02/2005, 14:41

Mov. [28] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: B 19 - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

17/02/2005, 13:42

Mov. [27] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

31/01/2005, 12:55

Mov. [26] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO DA PROMOVIDA. - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

27/10/2004, 13:06

Mov. [25] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/08/2004, 16:48

Mov. [24] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

29/03/2004, 10:52

Mov. [23] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO DA PROMOVIDA. - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

29/12/2003, 13:52

Mov. [22] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO DR. JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA TAUMATURGO. - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

25/11/2003, 16:09

Mov. [21] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: RESPOSTA DE OFICIO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

13/02/2003, 17:25

Mov. [20] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: A PARTE PAGAR SELO POSTAL DOS OFICIOS - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

07/02/2003, 13:15

Mov. [19] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: O JUIZ ASSINAR OFICIOS - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

27/12/2002, 14:58

Mov. [18] - Com escrevente para fazer | COM ESCREVENTE PARA FAZER CODIGO DA FASE: COM ESCREVENTE PARA FAZER COMPLEMENTO: OFICIOS - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

18/10/2002, 13:30

Mov. [17] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

18/10/2002, 12:53

Mov. [16] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

04/10/2002, 16:51

Mov. [15] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: B.67 - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

27/09/2002, 16:29

Mov. [14] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

25/09/2002, 15:19

Mov. [13] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

13/09/2002, 17:24

Mov. [12] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: PARA A DRA. MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO. - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

09/09/2002, 17:05

Mov. [11] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

15/08/2002, 13:47

Mov. [10] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

19/07/2002, 15:53

Mov. [9] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

18/06/2002, 15:18

Mov. [8] - Com escrevente para fazer | COM ESCREVENTE PARA FAZER CODIGO DA FASE: COM ESCREVENTE PARA FAZER COMPLEMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

06/06/2002, 17:23

Mov. [7] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

24/05/2002, 15:00

Mov. [6] - Com escrevente para fazer | COM ESCREVENTE PARA FAZER CODIGO DA FASE: COM ESCREVENTE PARA FAZER COMPLEMENTO: MANDADO DE CITACAO E BUSCA E APREENSAO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

17/05/2002, 15:15

Mov. [5] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA DESPACHO INICIAL - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

06/05/2002, 17:31

Mov. [4] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

26/04/2002, 12:00

Mov. [3] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 8A. VARA CIVEL - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

26/04/2002, 11:02

Mov. [1] - Histórico de partes atualizado | Banco Fiat S/A

31/12/2000, 12:00

Mov. [2] - Histórico de partes atualizado | Raimunda Pereira Domingos

31/12/2000, 12:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA TAUMATURGO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA TAUMATURGO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO MARCON em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO MARCON em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137296887

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137296887

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137296887

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA TAUMATURGO em 01/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 96285817

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