Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3001118-70.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 88343240

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3001118-70.2024.8.06.0035. REQUERENTE: JOSE AURELIANO DE OLIVEIRA, ITAMAR DA SILVA, LAISLA MARA DA SILVA OLIVEIRA, LUCAS SOARES DA SILVA, SIDONIA DA SILVA, LUANA DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: MARIA EDLEUZA DA SILVA# D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto:[Registro de Óbito após prazo legal] Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Registro de Óbito Tardio ajuizada por José Aureliano de Oliveira, Itamar da Silva, Laisla Mara da Silva Oliveira, Lucas Soares da Silva, Sidonia da Silva e Luana da Silva Oliveira, em face de Maria Edileuza da Silva, qualificados nos autos. Ocorre que a presente ação não se enquadra nas hipóteses de demandas de tramitação perante o sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, consoante disciplinado nos artigos 1º e 3º da Portaria nº 2449/2022, publicada no DJe de 18.11.2022, que dispõe sobre a expansão do referido Sistema Verbis: Artigo 1º - Expandir o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe para as Unidades do 6º Ciclo de Migração e Implantação da 2a. Fase do Projeto de Unificação do Sistema Judicial, com o objetivo de tramitação de processos com classe judiciais das competências de Execução Fiscal de Fazenda Pública, conforme o cronograma a seguir: (...) Art. 3º - Os casos novos da competência de Execução Fiscal e da Fazenda Pública, deverão tramitar, exclusivamente, no sistema Pje, a partir do dia 05 de dezembro de 2022, ficando estabelecido que: (...) - grifou-se Destarte, não se tratando de ação proposta em face da Fazenda Pública, ante as razões expostas, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, devendo a parte autora adotar os procedimentos corretos acerca do correto peticionamento. Isto posto, determino o imediato cancelamento da distribuição do presente feito, conforme as razões acima explanadas. Intime-se a parte autora. Em seguida, proceda-se ao imediato cancelamento desta ação. Cumpra-se com expedientes necessários. Aracati(CE, 19 de junho de 2024 DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

09/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 88343240

09/09/2024, 00:00

Cancelada a Distribuição

06/09/2024, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88343240

06/09/2024, 16:10

Determinado o cancelamento da distribuição

19/06/2024, 18:39

Conclusos para decisão

17/06/2024, 09:37

Distribuído por sorteio

17/06/2024, 09:37

Documentos

DECISÃO

•19/06/2024, 18:39