Monitória 3022644-98.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Monitória 3022644-98.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

11/10/2024, 08:31

Decorrido prazo de MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 03:07

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 102141726

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: ESTER DE CASTRO DECISÃO Tratam os autos de ação monitória proposta por Boa Nova Empreendimentos Imobiliários LTDA. em face de Ester de Castro. A matéria, por evidente, não tem nenhuma relação com aquelas que competem às varas de fazenda pública da Capital. O feito deve tramitar por vara cível de competência comum/residual, como sabido. Tal o que constou do endereçamento inserido na inicial. Nada obstante, o feito veio-me em distribuição. O erro decorreu da falta de zelo da parte autora, que optou pelo PJe, quanto deveria ter vindo a Juízo pelo sistema SAJ. É que, como sabido, o TJCE passa por migração de sistemas, sendo que o PJe somente foi implantado, ao menos até aqui, para as unidades judiciárias competentes para as demandas de direito público e varas cíveis especializadas (Execução de Título Extrajudicial; Revisional de Contrato Bancário e Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; além de Registro Público, que tramitam nas unidades judiciárias das comarcas das 7ª, 8ª, 9ª, 11ª e 13ª Zonas). Ocorre que há portaria da Presidência do TJCE autorizando ordem de CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, quando a parte eleger equivocadamente o sistema de processo judicial eletrônico a ser utilizado Portaria nº 2626/2022, DJe de 12/12/2022). Sendo assim, forte no aludido ato normativo, ordeno CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Resta à parte interessada retornar a Juízo, pela via e sistema de automação judicial adequados. Ciência à parte autora. Adotem-se, no mais, as demais providências constantes da referida Portaria, com baixa, anotações de estilo e final arquivamento. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 3022644-98.2024.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda] BOA NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

09/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 102141726

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102141726

07/09/2024, 18:22

Determinado o cancelamento da distribuição

30/08/2024, 09:22

Conclusos para decisão

30/08/2024, 07:46

Distribuído por sorteio

29/08/2024, 17:02

Documentos

Decisão

•30/08/2024, 09:22