Oposição 0010089-47.2023.8.06.0127 - TJCE

Oposição 0010089-47.2023.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 10:28

Juntada de certidão

02/10/2024, 10:28

Juntada de Certidão

02/10/2024, 10:28

Transitado em Julgado em 01/10/2024

02/10/2024, 10:28

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 03:03

Decorrido prazo de ANDERSON RABELO CAZUMBA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 03:03

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 03:03

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 03:03

Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2024. Documento: 104126663

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0010089-47.2023.8.06.0127 OPOSIÇÃO (236) [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movido por RUI LOPES CAVALCANTE e ANTÔNIA MAGALHÃES CAVALCANTE em desfavor de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Os embargantes narram na inicial que são réus de uma ação de execução de título extrajudicial, referente a cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária, firmada em 28 de julho de 1995, no valor inicial de R$ 31.937,00, com um aditivo realizado em 15 de setembro de 2009, com vencimento em 12 de dezembro de 2016, já sob a vigência do Código Civil atual. Como garantia, afirmam que hipotecaram uma propriedade rural de 114,9 hectares, localizada em Monsenhor Tabosa/CE, denominada "Sítio Mulungu", além de 10 vacas, 7 novilhas e 5 garrotas da raça holandesa. Como não quitaram a dívida, cujo valor, corrigido com juros de 6% ao ano, alcança a monta de R$ 300.253,23, ficaram sujeitos a penhora de seu único bem de família, além dos animais que vivem na propriedade rural mencionada. Afirmam que o bem, por se tratar de pequena propriedade rural, único bem de família e utilizado exclusivamente para o sustento, é impenhorável. Postulam, ao final, o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural objeto de constrição na Execução, por se tratar de matéria de ordem pública e, caso seja dado continuidade a execução ao que se referem os animais dados como garantia, que sejam ressalvados os quais encontram-se na propriedade de FÁBIA SAMPAIO DAMASCENO, terceira estranha a lide. Juntou documentos (IDs. 102309608 e ss.). Decisão em ID. 102309596 recebendo os Embargos em seu efeito devolutivo. Ademais, foi deferida a justiça gratuita e determinada a citação do demandado. Certidão de decurso do prazo no ID. 102309599. É o relatório. Fundamento e decido. O caso deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, do NCPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. Passo ao mérito. Cuidam os presentes autos de embargo à execução, na qual o autor alega que o bem conscrito é impenhorável. No tocante à impenhorabilidade do bem de família, a mera alegação não é suficiente para enquadrar o imóvel como pertencente à classe dos bens impenhoráveis. Ademais, a regra da impenhorabilidade só deve ser aplicada diante do reconhecimento de que o imóvel é utilizado para residência ou moradia permanente da entidade familiar, incluindo a pessoa solteira, bem como restar comprovado, no caso de imóvel rural, que de lá a família retira a sua subsistência. Quanto à impenhorabilidade do pequeno imóvel rural esta é assegurada pela Constituição federal em seu art. 5º, inciso XXVI, in verbis: "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a Lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". Outrossim, o art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, estabelece ser absolutamente impenhorável "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família." Por sua vez, a definição legal de 'pequena propriedade rural' está prevista no art. 4º, II, 'a', da Lei 8.629/1993, que a caracteriza como aquela que possui área compreendida até 4 (quatro) módulos fiscais, sendo que o cálculo do módulo fiscal é definido pelo INCRA em cada Município. Estabelece, ainda, o art. 4º, §2° e art. 5° da Lei nº 8.009/90 que, quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis e para efeitos da impenhorabilidade considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Desta forma, da conjugação das leis supracitadas, extrai-se que para ser a propriedade rural impenhorável é necessário a verificação simultânea dos seguintes requisitos: 1º) ser pequena propriedade rural, ou seja, possuir área compreendida até 4 (quatro) módulos fiscais; 2º) ser a propriedade trabalhada pela família, ou seja, que dela retire a sua subsistência. Pois bem. Conforme se verifica dos autos, a possível impenhorabilidade diz respeito sobre uma propriedade rural denominada "Mulungu", localizado neste Município, com matrícula nº 437, fls. 439, livro 2 de Registro Geral, cadastrado no INCRA sob nº 152.030.004.804. Pela documentação acostada, o imóvel indicado possui área total de 114,9 ha (ID. 102309615). Logo, o imóvel penhorado possui área equivalente a pouco mais de 1 módulo fiscal, posto que o módulo fiscal do município de Monsenhor Tabosa/CE é 80 ha1.Assim, tendo em vista que a área do imóvel é inferior a 4 módulos fiscais, o mesmo se amolda perfeitamente no conceito de pequena propriedade rural definida na norma constitucional e infraconstitucional, preenchido, portanto, o primeiro requisito. Quanto o segundo requisito, não há robustas provas nos autos de que a pequena propriedade rural é efetivamente explorada pela família e que dela é retirada a sua subsistência. Explico. A fim de comprovar tal requisito, o excipiente junta: (i) cadastro no Projeto Hora de Plantar, em nome (ID. 102309620); (ii) fotos da propriedade (IDs. 102311125 e ss); (iii) Fichas Sanitárias de Animal em nome de terceiro (IDs.102309620); (iv) Declaração de Aptidão Pronaf em nome de terceiro (ID. 102309618); e certidão expedido por Cartório (ID. 102309615). Vê-se que tais documentos não evidenciam o atual trabalho, pela família, para a própria subsistência, no bem alegado como impenhorável. Há documentos de diversas pessoas que não constituem parte. Com relação à certidão de Cartório, por si só, não possui aptidão de provar cabalmente o aduzido, haja vista que diz respeito à propriedade do imóvel e não de que o imóvel é, de fato, produtivo. Convém destacar que o ônus probatório compete ao devedor, conforme decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça nos autos do EREsp nº 1913234 / SP (2020/0185042-8). Nesta linha, por ser ônus da parte devedora a comprovação, para efeitos de impenhorabilidade, de que sua propriedade rural, além de pequena, é trabalhada pela família para a própria subsistência, entendo que o autor não apresentou suficientemente tais provas, pois sequer demonstrou que o imóvel é produtivo. Vale destacar que, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado, pois ele é o proprietário do imóvel e, então, pode acessá-lo a qualquer tempo e demonstrar quais atividades rurícolas desenvolvidas, do que para o credor. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA PELA FAMÍLIA. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família" (REsp 1.913.234/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023). 2. A Segunda Seção do STJ assentou, ainda, que é "ônus do executado comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é voltado à exploração para subsistência familiar" (REsp 1.913.234/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023). 3. O Tribunal a quo, após o exame acurado do caderno processual constante nos autos, asseverou que o imóvel em epígrafe não ostenta a natureza de pequena propriedade rural, visto que não é explorado pela família. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido, no sentido de que é possível a penhora de imóvel que não satisfaça a qualidade de pequena propriedade rural explorada pela família, coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.458.694/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária de cédula de crédito bancário. 2. Hipótese em que o acórdão de origem afasta a impenhorabilidade porque o imóvel rural foi dado em garantia da obrigação estampada na Cédula de crédito que instruiu a execução. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. 4. "A decisão da Corte a quo encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2014). Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.077.368/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) Na mesma linha, decidiu o Tribunal de Justiça do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 833, VIII, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a presente demanda acerca da possibilidade, ou não, de reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural de família, nos termos do art. 833, inciso VIII, do CPC. 2. Em análise detida dos autos, especialmente os documentos juntados às fls. 16/22, filio-me ao entendimento exarado pelo Magistrado singular de que, muito embora a propriedade se enquadre os limites exigidos para que seja considerada pequena propriedade rural, com uma área total de 71,11ha, conforme a Escritura Pública de Compra e Venda presente às fls. 17/18, não há provas de que o bem imóvel é trabalhado e indispensável à sobrevivência do executado/apelante e de sua família, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990. 3. Na hipótese, observo que o bem oferecido em garantia hipotecária é o imóvel que está registrado na matrícula R-02 ¿ 514, Livro 2, FICHA nº 1, do Cartório do 5º Ofício, Registro de Imóveis da Cidade do Crato, nominado de Sítio Laranjeiras. No entanto, em toda documentação juntada, vide fls. 13/15 e 19/21, o executado demonstra que reside e trabalha no imóvel denominado de Sítio Altos, nº 100, no Distrito de Ponta da Serra, município de Crato, divergente, portanto, do imóvel com vias de sofrer constrição judicial, não podendo sequer presumir que o Sítio Altos e o Sítio Laranjeiras se tratam do mesmo imóvel. 4. Com efeito, em se tratando de alegação de impenhorabilidade, é ônus do executado comprovar que o bem penhorado é bem de família ou que o imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, para conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto Relator. Fortaleza, 15 de maio de 2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0201923-50.2022.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/05/2024, data da publicação: 15/05/2024). De se ressaltar que o imóvel em questão já foi alvo de constrição em outro processo. Também se destaca o fato de a parte nunca ter alegado tal impenhorabilidade antes, do que demonstra possível intuito de frustrar o deslinde dos autos. Por fim, independentemente de o imóvel se enquadrar no conceito de pequena propriedade rural, não há como ser reconhecida a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, porquanto não comprovado que imóvel rural em referência é produtivo, sendo explorado pela família do embargante visando à sua subsistência, visto que ausente qualquer prova nesse sentido. Por essas razões, ausente comprovação que a propriedade rural é trabalhada pela família para a própria subsistência, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os Embargos à Execução, por não reconhecer impenhorável o imóvel objeto de constrição nestes autos. Custas suspensas. Sem honorários, pois ausente pretensão resistida. P.R.I. Decorrido o prazo legal, certifique-se e autos ao arquivo. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 104126663

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104126663

06/09/2024, 16:01

Julgado improcedente o pedido

05/09/2024, 18:25

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 08:59

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 20:36

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/09/2024, 16:01

SENTENÇA

•05/09/2024, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0010089-47.2023.8.06.0127 OPOSIÇÃO (236) [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movido por RUI LOPES CAVALCANTE e ANTÔNIA MAGALHÃES CAVALCANTE em desfavor de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Os embargantes narram na inicial que são réus de uma ação de execução de título extrajudicial, referente a cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária, firmada em 28 de julho de 1995, no valor inicial de R$ 31.937,00, com um aditivo realizado em 15 de setembro de 2009, com vencimento em 12 de dezembro de 2016, já sob a vigência do Código Civil atual. Como garantia, afirmam que hipotecaram uma propriedade rural de 114,9 hectares, localizada em Monsenhor Tabosa/CE, denominada "Sítio Mulungu", além de 10 vacas, 7 novilhas e 5 garrotas da raça holandesa. Como não quitaram a dívida, cujo valor, corrigido com juros de 6% ao ano, alcança a monta de R$ 300.253,23, ficaram sujeitos a penhora de seu único bem de família, além dos animais que vivem na propriedade rural mencionada. Afirmam que o bem, por se tratar de pequena propriedade rural, único bem de família e utilizado exclusivamente para o sustento, é impenhorável. Postulam, ao final, o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural objeto de constrição na Execução, por se tratar de matéria de ordem pública e, caso seja dado continuidade a execução ao que se referem os animais dados como garantia, que sejam ressalvados os quais encontram-se na propriedade de FÁBIA SAMPAIO DAMASCENO, terceira estranha a lide. Juntou documentos (IDs. 102309608 e ss.). Decisão em ID. 102309596 recebendo os Embargos em seu efeito devolutivo. Ademais, foi deferida a justiça gratuita e determinada a citação do demandado. Certidão de decurso do prazo no ID. 102309599. É o relatório. Fundamento e decido. O caso deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, do NCPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. Passo ao mérito. Cuidam os presentes autos de embargo à execução, na qual o autor alega que o bem conscrito é impenhorável. No tocante à impenhorabilidade do bem de família, a mera alegação não é suficiente para enquadrar o imóvel como pertencente à classe dos bens impenhoráveis. Ademais, a regra da impenhorabilidade só deve ser aplicada diante do reconhecimento de que o imóvel é utilizado para residência ou moradia permanente da entidade familiar, incluindo a pessoa solteira, bem como restar comprovado, no caso de imóvel rural, que de lá a família retira a sua subsistência. Quanto à impenhorabilidade do pequeno imóvel rural esta é assegurada pela Constituição federal em seu art. 5º, inciso XXVI, in verbis: "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a Lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". Outrossim, o art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, estabelece ser absolutamente impenhorável "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família." Por sua vez, a definição legal de 'pequena propriedade rural' está prevista no art. 4º, II, 'a', da Lei 8.629/1993, que a caracteriza como aquela que possui área compreendida até 4 (quatro) módulos fiscais, sendo que o cálculo do módulo fiscal é definido pelo INCRA em cada Município. Estabelece, ainda, o art. 4º, §2° e art. 5° da Lei nº 8.009/90 que, quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis e para efeitos da impenhorabilidade considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Desta forma, da conjugação das leis supracitadas, extrai-se que para ser a propriedade rural impenhorável é necessário a verificação simultânea dos seguintes requisitos: 1º) ser pequena propriedade rural, ou seja, possuir área compreendida até 4 (quatro) módulos fiscais; 2º) ser a propriedade trabalhada pela família, ou seja, que dela retire a sua subsistência. Pois bem. Conforme se verifica dos autos, a possível impenhorabilidade diz respeito sobre uma propriedade rural denominada "Mulungu", localizado neste Município, com matrícula nº 437, fls. 439, livro 2 de Registro Geral, cadastrado no INCRA sob nº 152.030.004.804. Pela documentação acostada, o imóvel indicado possui área total de 114,9 ha (ID. 102309615). Logo, o imóvel penhorado possui área equivalente a pouco mais de 1 módulo fiscal, posto que o módulo fiscal do município de Monsenhor Tabosa/CE é 80 ha1.Assim, tendo em vista que a área do imóvel é inferior a 4 módulos fiscais, o mesmo se amolda perfeitamente no conceito de pequena propriedade rural definida na norma constitucional e infraconstitucional, preenchido, portanto, o primeiro requisito. Quanto o segundo requisito, não há robustas provas nos autos de que a pequena propriedade rural é efetivamente explorada pela família e que dela é retirada a sua subsistência. Explico. A fim de comprovar tal requisito, o excipiente junta: (i) cadastro no Projeto Hora de Plantar, em nome (ID. 102309620); (ii) fotos da propriedade (IDs. 102311125 e ss); (iii) Fichas Sanitárias de Animal em nome de terceiro (IDs.102309620); (iv) Declaração de Aptidão Pronaf em nome de terceiro (ID. 102309618); e certidão expedido por Cartório (ID. 102309615). Vê-se que tais documentos não evidenciam o atual trabalho, pela família, para a própria subsistência, no bem alegado como impenhorável. Há documentos de diversas pessoas que não constituem parte. Com relação à certidão de Cartório, por si só, não possui aptidão de provar cabalmente o aduzido, haja vista que diz respeito à propriedade do imóvel e não de que o imóvel é, de fato, produtivo. Convém destacar que o ônus probatório compete ao devedor, conforme decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça nos autos do EREsp nº 1913234 / SP (2020/0185042-8). Nesta linha, por ser ônus da parte devedora a comprovação, para efeitos de impenhorabilidade, de que sua propriedade rural, além de pequena, é trabalhada pela família para a própria subsistência, entendo que o autor não apresentou suficientemente tais provas, pois sequer demonstrou que o imóvel é produtivo. Vale destacar que, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado, pois ele é o proprietário do imóvel e, então, pode acessá-lo a qualquer tempo e demonstrar quais atividades rurícolas desenvolvidas, do que para o credor. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA PELA FAMÍLIA. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família" (REsp 1.913.234/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023). 2. A Segunda Seção do STJ assentou, ainda, que é "ônus do executado comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é voltado à exploração para subsistência familiar" (REsp 1.913.234/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023). 3. O Tribunal a quo, após o exame acurado do caderno processual constante nos autos, asseverou que o imóvel em epígrafe não ostenta a natureza de pequena propriedade rural, visto que não é explorado pela família. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido, no sentido de que é possível a penhora de imóvel que não satisfaça a qualidade de pequena propriedade rural explorada pela família, coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.458.694/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária de cédula de crédito bancário. 2. Hipótese em que o acórdão de origem afasta a impenhorabilidade porque o imóvel rural foi dado em garantia da obrigação estampada na Cédula de crédito que instruiu a execução. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. 4. "A decisão da Corte a quo encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2014). Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.077.368/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) Na mesma linha, decidiu o Tribunal de Justiça do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 833, VIII, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a presente demanda acerca da possibilidade, ou não, de reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural de família, nos termos do art. 833, inciso VIII, do CPC. 2. Em análise detida dos autos, especialmente os documentos juntados às fls. 16/22, filio-me ao entendimento exarado pelo Magistrado singular de que, muito embora a propriedade se enquadre os limites exigidos para que seja considerada pequena propriedade rural, com uma área total de 71,11ha, conforme a Escritura Pública de Compra e Venda presente às fls. 17/18, não há provas de que o bem imóvel é trabalhado e indispensável à sobrevivência do executado/apelante e de sua família, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990. 3. Na hipótese, observo que o bem oferecido em garantia hipotecária é o imóvel que está registrado na matrícula R-02 ¿ 514, Livro 2, FICHA nº 1, do Cartório do 5º Ofício, Registro de Imóveis da Cidade do Crato, nominado de Sítio Laranjeiras. No entanto, em toda documentação juntada, vide fls. 13/15 e 19/21, o executado demonstra que reside e trabalha no imóvel denominado de Sítio Altos, nº 100, no Distrito de Ponta da Serra, município de Crato, divergente, portanto, do imóvel com vias de sofrer constrição judicial, não podendo sequer presumir que o Sítio Altos e o Sítio Laranjeiras se tratam do mesmo imóvel. 4. Com efeito, em se tratando de alegação de impenhorabilidade, é ônus do executado comprovar que o bem penhorado é bem de família ou que o imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, para conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto Relator. Fortaleza, 15 de maio de 2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0201923-50.2022.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/05/2024, data da publicação: 15/05/2024). De se ressaltar que o imóvel em questão já foi alvo de constrição em outro processo. Também se destaca o fato de a parte nunca ter alegado tal impenhorabilidade antes, do que demonstra possível intuito de frustrar o deslinde dos autos. Por fim, independentemente de o imóvel se enquadrar no conceito de pequena propriedade rural, não há como ser reconhecida a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, porquanto não comprovado que imóvel rural em referência é produtivo, sendo explorado pela família do embargante visando à sua subsistência, visto que ausente qualquer prova nesse sentido. Por essas razões, ausente comprovação que a propriedade rural é trabalhada pela família para a própria subsistência, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os Embargos à Execução, por não reconhecer impenhorável o imóvel objeto de constrição nestes autos. Custas suspensas. Sem honorários, pois ausente pretensão resistida. P.R.I. Decorrido o prazo legal, certifique-se e autos ao arquivo. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

09/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 01/10/2024

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON RABELO CAZUMBA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 01/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2024. Documento: 104126663

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 104126663

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104126663

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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