Cumprimento de sentença 3001266-41.2024.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001266-41.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001266-41.2024.8.06.0113. AUTOR: MARIA HELENA FEITOSA GOMES REU: BANCO AGIPLAN S.A. S E N T E N Ç A autora: ii.1) A título de indenização por danos materiais, as quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário da postulante, de forma simples com relação aqueles descontos ocorridos até o dia 30.03.2021 e de forma dobrada, relativamente aos valores descontados posteriormente à mencionada data-parâmetro (30.03.2021), cuja quantia deverá ser apurada/comprovada em seda satisfativa [cumprimento de sentença], devidamente atualizada pelo IPCA desde a data de cada desconto/pagamento e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, calculados pela taxa legal, nos termos dos arts. 389 'caput' e parágrafo único, e 406 'caput' e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei nº 14.905/24, respeitada a prescrição quinquenal [05 anos antes da data do ajuizamento da ação]; ii.2) Como indenização pelos danos morais causados à requerente, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, calculados pela taxa legal, nos termos dos arts. 389 'caput' e parágrafo único, e 406 'caput' e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei nº 14.905/24. iii) DETERMINAR a devolução e/ou a compensação em prol do Banco requerido, da quantia que foi creditado em favor da demandante, que no presente caso, importa em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), cujo valor deverá ser atualizado monetariamente pelo índice do INPC a contar da data do depósito até a data do encontro de contas, devendo as obrigações mútuas se extinguirem até onde se compensarem, nos termos do art. 368, do Código Civil. Outrossim, determino que após o trânsito em julgado, oficie ao INSS para cessar os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora a título dos contratos objeto deste litígio, ou seja, 'Contrato de Cartão de Crédito (RCC - nº 1505733693); Contrato de nº 1510609270 - 'Averbação por Refinanciamento' e Contrato de nº 07179745530000000012 - 'Reserva de Margem para Cartão (RMC) - Averbação nova - Limite de Cartão'. Afasto qualquer pedido de condenação em honorários advocatícios, uma vez que não são cabíveis nesta instância, à luz do que dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54, da Lei 9099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de concessão de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Intimem-se, por conduto dos respectivos procuradores judiciais habilitados no feito. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em Arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim requerer. Juazeiro do Norte-CE, data da assinatura digital. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc... I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTO. Em resumo, trata-se de Ação Ordinária de Revisão Contratual por Descumprimento c/c Pedido de Conversão do Tipo de Crédito Contratado c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por MARIA HELENA FEITOSA GOMES em desfavor do BANCO AGIBANK S/A, devidamente qualificados. Argumenta a autora, em resumidos termos, que firmou contrato com o Banco réu acreditando ser de Empréstimo Consignado comum, porém lhe foi vendido um Empréstimo de Cartão de Crédito, o qual não possui data fim cadastrada no INSS. Esclarece que quando foi realizada a simulação pelo Calculadora do Cidadão, se constata que o empréstimo foi quitado na parcela nº 20, porém continua pagando indevidamente, alusivo ao contratos nºs 07179745530000000012 (cartão RMC), sendo descontado mensalmente o importe de R$ 46,85 (-). Relata que Banco o réu vendeu outro contrato de cartão (nº 1505733693) - RCC, no valor de R$ 69,60 (-), com a promessa de abatimento da dívida, fato este que não ocorreu, além de ter realizado uma portabilidade de uma dívida, atinente ao Contrato nº 1510609270, no valor de R$ 357,77 (-), sem o seu conhecimento do real ato praticado, aumentando drasticamente a dívida portada, sem qualquer justificativa. Em sua peça de resistência, o Banco acionado, em linhas gerais, defendeu efetiva adesão ao Cartão de Crédito Consignado; autorização de Reserva de Margem Consignável (RMC) e Solicitação de Saque devidamente assinados. Defendeu a não ocorrência do alegado dano moral e consequentemente inexiste a obrigação de indenizar. Pugnou a improcedência da repetição do indébito, sob o argumento de que não houve valores cobrados indevidamente. Apresentou pedido contraposto [compensação de valores], no caso de ser julgada procedente da ação. Ao final requereu a total improcedência da ação. É o breve relato, na essência. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I do CPC. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Inexistem preliminares a serem acolhidas, pois as questões processuais suscitadas confundem-se com o mérito da demanda e, como tal, serão analisadas. Logo, estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não havendo quaisquer causas de nulidade, passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória de inexistência/nulidade de relação jurídica e débitos dela decorrentes deduzida na petição inicial é o de ausência de contratação 'válida' entre as partes. No caso sub judice, a relação estabelecida é típica de consumo, de modo que deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e, evidente a hipossuficiência técnico-probatória do consumidor diante da instituição financeira requerida, de rigor a inversão do ônus da prova. Pois bem. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). No caso em apreço, a parte autora não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que não mantém com o Banco requerido, as relações contratuais que impugna na exordial. Em virtude da extrema dificuldade ou impossibilidade de se provar tal modalidade fática, é a prova negativa também chamada pela doutrina de prova diabólica (Probatio Diabolica ou Devil's Proof). A partir dessa premissa, alcança-se a teoria da distribuição dinâmica das cargas probatórias que, em resumo, afirma ser obrigação da parte que tem melhores condições fáticas comprovar determinado fato alegado em juízo, sem importar quem alegou. In casu, reconhecida a natureza consumerista da relação e sendo evidente a hipossuficiência probatória da demandante, irrefutável a necessidade de se inverter o ônus da prova (como regra de procedimento ou de instrução), com apoio no art. 6º, inciso VIII do CDC, na esteira do posicionamento dominante do c. Superior Tribunal de Justiça [vide decisão de Id. 104898475]. Com efeito, o Banco requerido não trouxe aos autos documento hábil que comprove a validade das relações jurídicas impugnadas neste litígio, posto que nesse sentido limitou-se a juntar uma 'PROPOSTA DE ADESÃO A CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO' - Id. 111655080 e um 'TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO' - Id. 111655079. Aduz que tais documentos foram assinados eletronicamente pela autora por meio de biometria facial [selfie], cuja trilha de acesso consta no Id. 111655078. Ocorre que o referido documento não pode ser considerado propriamente um 'CONTRATO', pois lhe faltam requisitos essenciais, tais como o valor contratado, o prazo, os encargos, entre outros. Em suma, no aludido documento constam somente os dados pessoais da requerente e as cláusulas condicionais. Num primeiro momento, houve a conversão do julgamento em diligência exatamente para que a parte ré procedesse à juntada dos ajustes contestados, na íntegra. Sucede que "que decorreu o prazo legal para a parte promovida e nada foi apresentado ou requerido" - Id. 136478579. Enfim, quanto ao Contrato de Cartão de Crédito (RCC - nº 1505733693), não há como reconhecer sua existência válida, mormente quando esta foi impugnada pela parte requerente e o Banco réu não logrou desconstituir o direito autoral. No que toca aos demais ajustes, no caso, o contrato de nº 1510609270 - 'Averbação por Refinanciamento' e o contrato de nº 07179745530000000012 - 'Reserva de Margem para Cartão (RMC) - Averbação nova - Limite de Cartão', não restou comprovado, sequer, tenha havido a contratação. Ora, a instituição financeira tem o dever de proceder com a contratação de forma transparente, cumprindo o disposto no art. 52 do CDC, como modo de garantia da validade do contrato a ser entabulado entre as partes. A propósito do tema: "RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DAS PARTES. POLO RÉU QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TESE REPELIDA. NULIDADE CONTRATUAL, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. CONTRATO ASSINADO EM BRANCO. HIPÓTESE EM QUE A FINANCEIRA RÉ, PREVALECENDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, INDUZIU-O EM ERRO. DEMANDANTE QUE, ACREDITANDO ESTAR CELEBRANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PACTUOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ENGANO DO CONTRATANTE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA (ARTS. 6º, INC. III E 39, INC. IV, AMBOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA). CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. DECRETAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO IMPRATICÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO, FORMULADO PELA CASA BANCÁRIA ACIONADA. SÚPLICA REPELIDA. PAGAMENTO QUE É DEVIDO PELA FINANCEIRA INCLUSIVE NA FORMA DOBRADA, POR TER AGIDO DE FORMA ABUSIVA. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. ESCORREITA APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CASA BANCÁRIA QUE ALMEJA O EXPURGO DA CONDENAÇÃO OU A MITIGAÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO, ENQUANTO POLO ACIONANTE PUGNA PELO INCREMENTO DA VERBA. NÃO ACOLHIMENTO DAS INSURGÊNCIAS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. CARTÃO NÃO SOLICITADO E NEM UTILIZADO. ACIONANTE QUE HAVIA ACREDITADO TER CELEBRADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. PRÁTICA ABUSIVA DECORRENTE DA FALTA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER D [.]" (TJ-SC - APL: 50034795320218240092, Relator: Tulio Pinheiro, Data de Julgamento: 04/07/2023, Quarta Câmara de Direito Comercial). Logo, diante da ausência de apresentação de contrato válido, a declaração de nulidade de tais negócios jurídicos é medida que se impõe, em interpretação mais favorável ao consumidor, parte hipossuficiente, à luz do art. 47 do CDC. Por via de consequência, deve-se dar o ressarcimento dos valores arbitrariamente descontados no benefício da requerente relativos ao indébito, nos termos dos arts. 182 e 940, ambos do CC, c/c o art. 42, par. único, do CDC c/c arts. 370, caput e 371, ambos do CPC. Quanto à forma de devolução, se simples ou em dobro, deve-se aplicar o entendimento pacificado pelo Eg. STJ em sede de recurso repetitivo, firmado no EAREsp 676.608/RS, a respeito do art. 42, parágrafo único, do CDC, que assim prevê: "Art. 42. (…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Conforme o entendimento do c. Tribunal da Cidadania firmado no EAREsp acima referido [cujos efeitos foram modulados para aplicação a partir de 30/03/2021], esse último pressuposto ausência de engano justificável, independe de elemento volitivo do fornecedor e é cabível quando a conduta viola a boa-fé objetiva, prescindível a apuração se decorreu de dolo ou de culpa. Logo, no caso dos autos, seguindo as diretrizes apontadas pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, a devolução dos valores indevidamente subtraídos do benefício previdenciário do autora, deverá se dar de forma simples com relação aqueles descontos ocorridos até o dia 30.03.2021 e de forma dobrada, relativamente aos valores descontados posteriormente à mencionada data-parâmetro (30.03.2021). De outra banda, a própria autora afirma em sua inicial que "(…) lhe foi pago um valor em torno de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)", presumidamente oriunda do Contrato de Cartão de Crédito (RCC - nº 1505733693). Assim, para que não haja enriquecimento sem causa por parte da requerente, deverá esta proceder à devolução ao Banco réu, da referida quantia de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), devidamente atualizada desde a data em que ocorreu o crédito. Ficando, outrossim, autorizada a compensação entre as verbas. Prosseguindo, no caso em apreço, tenho que os danos extrapatrimoniais se configuraram. Isso porque a autora, titular de modestos proventos mensais, teve parte destes retirados, ficando privada do recebimento integral de sua verba alimentar por conduta ilegítima do requerido. Considerando a extensão dos danos, conforme o princípio da reparação integral (art. 944 do CC); a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC); a função pedagógica do dano moral; assim como a capacidade socioeconômica das partes; bem como levando em consideração que a seguradora não comprovou nos autos haver cancelado o contrato e restituído os valores ao autor, entendo como adequado e proporcional o arbitramento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por danos morais. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. III - DISPOSITIVO. FACE O EXPOSTO, com supedâneo nas razões anteditas e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES a pretensão deduzida na inicial bem como o Pedido Contraposto [compensação de valores] apresentado pelo réu, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, para os fins de: i) DECLARAR a inexistência/nulidade dos negócios jurídicos objeto deste litígio [Contrato de Cartão de Crédito (RCC - nº 1505733693); Contrato de nº 1510609270 - 'Averbação por Refinanciamento' e Contrato de nº 07179745530000000012 - 'Reserva de Margem para Cartão (RMC) - Averbação nova - Limite de Cartão'], bem como inexigíveis os débitos deles decorrentes, determinando que a parte acionada se abstenha de realizar novas deduções no benefício previdenciário da autora decorrentes dos referidos contratos; ii) CONDENAR o Banco promovido a pagar à parte

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3001266-41.2024.8.06.0113. AUTOR: MARIA HELENA FEITOSA GOMES REU: BANCO AGIPLAN S.A. D e s p a c h o Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Analisando-se o presente feito, observo a necessidade de juntada de novos documentos. Assim sendo, converto o julgamento em diligência e, com base nos poderes instrutórios atribuídos a este(a) Magistrado(a), nos termos do art. 396 do CPC, determino a intimação da parte ré para, no prazo de até 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia integral dos Contratos: i) de nº 1510609270 - 'Averbação por Refinanciamento', com valor emprestado na quantia de R$ 16.175,77 (-), com data de inclusão em consignação em 21/11/2023 (Id. 104086562 - pág. 3), cujo negócio jurídico a autora afirma que se trata de "uma portabilidade de uma dívida"; ii) de nº 07179745530000000012 - 'Reserva de Margem para Cartão (RMC) - Averbação nova - Limite de Cartão no valor de R$ 788,00 (-), com data de inclusão em consignação em 18/04/2017 (Id. 104086562 - pág. 14), cujo negócio jurídico a autora afirma que se trata de um "cartão RMC. É que, na hipótese destes autos, a autora contesta a validade de, em tese, 03 (três) negócios jurídicos distintos, sendo que o Banco promovido procedeu a juntada de tão somente uma das avenças (Id's. 111655078 / 111655080). Lembre-se a parte demandada que a hipótese trata-se de relação de consumo. Demais disso, segundo a teoria estática do ônus da prova, o autor deve provar os fatos constitutivos do direito pleiteado na petição inicial; e ao réu, incumbe demonstrar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do aludido direito (art. 373, CPC). No mais, tal providência encontra amparo nos artigos 6º e 378, ambos do CPC/15, que estabelecem ser dever das partes colaborarem com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. Intime-se, por conduto do(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Uma vez atendida a determinação supra, intime-se a parte autora [através do(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito], para manifestação em 10 (dez) dias. Transcorrendo os prazos supra, com ou sem manifestação, redirecionar o presente feito 'concluso para minutar sentença'. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3001266-41.2024.8.06.0113. AUTOR: MARIA HELENA FEITOSA GOMES REU: BANCO AGIPLAN S.A. D e c i s ã o Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Em sessão conciliatória (Id. 115394778), questionadas as partes presentes, o réu BANCO AGIBANK S/A "manifestou interesse em audiência de instrução para depoimento pessoal da parte autora" (sic). Decido. Pretende a parte ré, a dilação probatória, sem especificar a necessidade de oitiva da parte adversa. Logo, num primeiro momento, verifico tratar-se de requerimento genérico de produção de provas, sem qualquer delimitação de eventuais pontos controversos a serem esclarecidos através da via probatória requestada. É comezinho que a prova oral é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso (art. 442, CPC/2015). Entretanto, não se admite a prova testemunhal quando se referir a fatos já provados por documento ou confissão da parte; ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, CPC/2015). Sendo assim, não vislumbro, da análise do(s) pleito(s), carecimento de designação de audiência instrutória. Compulsando os autos, resta claro que os pontos controvertidos a serem analisados configuram questão que pode ser aferida através de prova documental, das teses suscitadas pelos litigantes, bem como pela aplicação do ônus objetivo da prova (art. 373, CPC). A formação do convencimento para o desate da lide far-se-á, portanto, a partir da análise da prova documental carreada aos autos, da aferição quanto à eventual confissão das partes sobre direito contraposto, e, em última análise, da apreciação sobre qual dos litigantes desincumbiu-se de seu ônus probatório. Em virtude disso, a deflagração da fase instrutória, para a colheita de prova oral desimportante à solução da causa, não é de ser admitida. A propósito, não existe cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito; daí a necessidade de que a parte justifique porque é necessária a produção de determinado tipo de prova. Desse modo, por entender realmente despiciendo o ato probatório pleiteado, deve(m) ser indeferido(s) o(s) requerimento(s) formulados pela(s) parte(s) acima identificada(s). À vista do exposto, Indefiro o protesto genericamente formulado de designação de audiência de instrução com a finalidade única de oitiva da parte autora, ressalvada a possibilidade de haver, por ocasião do julgamento deste litígio, a conversão em diligência, se tal providência ou mesmo outra se mostrar necessária. Por fim, considerando que a matéria ora decidida não é passível de preclusão, poderá a parte que eventualmente se sentir prejudicada, devolvê-la à Instância Superior, em sede recursal, se assim lhe aprouver. Intimem-se, por conduto dos respectivos procuradores judiciais habilitados no feito, para mera ciência deste decisum. Ato contínuo, direcione-se o presente feito 'concluso para minutar sentença'. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA HELENA FEITOSA GOMES por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) Intime a parte requerida BANCO AGIPLAN S.A. por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos ADVERTÊNCIAS: 1. No caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2. A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 02 (três) dias úteis antes da audiência, conforme Portaria n° 1539/2020, art. 6°, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. 3. Nas causas em que o valor ultrapassa 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de advogado. 4- Se a parte acionada for pessoa jurídica, deverá se fazer presente a audiência por meio de preposto, juntando-se aos autos a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar". O referido é verdade. Dou fé. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. FERNANDA SALDANHA DEMARCO Conciliadora Judicial - Mat.: 41425 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405, WhatsApp: (85) 98138.1948 CERTIDÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO para os devidos fins, que redesignei audiência de conciliação para o dia 23/10/2024 14:00 horas, em razão da disponibilidade de novos horários. CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme Provimento nº 02/2021, ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência foi designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas. Intime-se a parte autora,

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA HELENA FEITOSA GOMES REU: BANCO AGIPLAN S.A. CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência de Conciliação designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS no dia 05/11/2024 às 17:30 horas. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas. AUTOR: MARIA HELENA FEITOSA GOMES por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) Cite a parte requerida, REU: BANCO AGIPLAN S.A. de todos os termos da ação, podendo oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 15 dias úteis, contados da audiência de conciliação. Intime a parte requerida via correios no endereço que segue: Rua Sergio Fernandes Borges Soares, nº 1000, Prédio E1, Distrito Industrial, na cidade de Campinas - SP, CEP 13.054-709 ADVERTÊNCIAS: 1. No caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2. A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 02 (três) dias úteis antes da audiência, conforme Portaria n° 1539/2020, art. 6°, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. 3. Nas causas em que o valor ultrapassa 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de advogado. 4- Se a parte acionada for pessoa jurídica, deverá se fazer presente a audiência por meio de preposto, juntando-se aos autos a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar". Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. AUGUSTO CESAR ALENCAR DE OLIVEIRA Mat.: 50059 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 PROCESSO Nº: 3001266-41.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora, por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) Cite a parte requerida,

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001266-41.2024.8.06.0113. AUTOR: MARIA HELENA FEITOSA GOMES RÉU: BANCO AGIPLAN S.A. DESPACHO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA MAGISTRADA Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em Inspeção Interna. Dispõe o art. 4º, III da Lei nº 9.099/95, que é competente o juizado do foro do domicílio do(a) autor(a) ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano (ou em qualquer caso, o foro do domicílio do réu). Ocorre que o(a) autor(a), in casu, não comprova a residência nesta Comarca, eis que junta comprovante de endereço em que consta o nome de terceira pessoa, vide Id. 104086561, pag. 02 da marcha processual. Em sede de juizados especiais, regidos por microssistema processual próprio, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício (Enunciado nº 89 do FONAJE). Face o exposto, INTIME-SE a requerente para que proceda à necessária emenda em sua Inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de comprovar o seu domicílio nesta Comarca e mais precisamente na área da circunscrição judiciária desta 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal (Resolução nº 14/2016, do TJ-CE, DJE 29.04.2016), mediante documento fidedigno e atualizado dos últimos 06 (seis) meses, em que conste seu próprio nome, sob pena de indeferimento da Inicial e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual. Uma vez atendida, no prazo e nos moldes acima estabelecidos, determino que os autos sigam para o fluxo processual "minutar decisão de urgência." De outra sorte, transcorrendo in albis, o prazo acima referenciado, retornem-me estes autos conclusos para a deliberação pertinente. Intime-se a parte autora, por intermédio de sua causídica habilitada nos autos, acerca do presente decisum. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO R.L.B

09/09/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180430512

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITORIA PAULINO FARIAS em 21/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 14/10/2025. Documento: 177211545

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 177211545

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177211545

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(25)