Execução Fiscal 0010455-25.2011.8.06.0154 - TJCE

Execução Fiscal 0010455-25.2011.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 99019530

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MINISTERIO DA FAZENDA Requerido: POSTO ALVORADA LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0010455-25.2011.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MINISTERIO DA FAZENDA em face de POSTO ALVORADA LTDA, ambos já qualificados nos autos. Em petição ID 98940987, a parte exequente informou a suspensão da exigibilidade do crédito em razão da existência de parcelamento. Assim, pugnou pela suspensão do feito até o vencimento da última parcela em 17/18/2029, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional - CTN. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 151, VI, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI - o parcelamento. No caso concreto, a parte exequente informou o parcelamento do respectivo crédito fiscal. Assim, pugnou pela suspensão do feito até o vencimento da última parcela em 17/08/2029, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Dessa forma, sendo o parcelamento causa de suspensão do crédito tributário, a suspensão da presente execução é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão apresentado em petição ID 98940987, devendo o presente feito ficar suspenso até 17/08/2029, termo final do prazo pugnado. À Secretaria que encaminhe os autos para a fila de processos suspensos. Decorrido o prazo de suspensão, sem provocação das partes, seja intimada a exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, observada a prerrogativa do prazo em dobro para a Fazenda Pública. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 19 de agosto de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

10/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 99019530

10/09/2024, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/09/2024, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99019530

09/09/2024, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2024, 10:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/09/2024, 08:01

Conclusos para despacho

18/08/2024, 18:31

Juntada de Petição de petição

18/08/2024, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 15:53

Juntada de Certidão

05/08/2024, 17:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/08/2024, 10:45

Juntada de certidão

29/08/2023, 16:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

22/02/2023, 15:21

Documentos

DECISÃO

•06/09/2024, 08:01

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2024, 15:53

—

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 99019530

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 99019530

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99019530

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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