Execução Fiscal 0051465-97.2021.8.06.0154 - TJCE

Execução Fiscal 0051465-97.2021.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 99266367

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Requerido: JOSEMIR RODRIGUES ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0051465-97.2021.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM em face de JOSEMIR RODRIGUES ALVES, ambos já qualificados nos autos. Em petição ID 99217431, a parte exequente informou a suspensão da exigibilidade do crédito em razão da existência de parcelamento. Assim, pugnou pela suspensão do feito até o vencimento da última parcela em 10/06/2026, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional - CTN. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 151, VI, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI - o parcelamento. No caso concreto, a parte exequente informou o parcelamento do respectivo crédito fiscal. Assim, pugnou pela suspensão do feito até o vencimento da última parcela em 30/01/2025, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Dessa forma, sendo o parcelamento causa de suspensão do crédito tributário, a suspensão da presente execução é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão apresentado em petição ID 99217431, devendo o presente feito ficar suspenso até 10/06/2026, termo final do prazo pugnado. À Secretaria que encaminhe os autos para a fila de processos suspensos. Decorrido o prazo de suspensão, sem provocação das partes, seja intimada a exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, observada a prerrogativa do prazo em dobro para a Fazenda Pública. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 22 de agosto de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

10/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 99266367

10/09/2024, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/09/2024, 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99266367

09/09/2024, 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2024, 10:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/09/2024, 08:04

Conclusos para despacho

22/08/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 16:57

Juntada de certidão

02/08/2024, 17:46

Juntada de certidão

16/07/2024, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 10:40

Conclusos para despacho

03/07/2024, 15:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 03:00

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

18/09/2023, 17:04

Documentos

Decisão

•06/09/2024, 08:04

Despacho

•04/07/2024, 10:40

—

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 99266367

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 99266367

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99266367

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 26/09/2023 23:59.

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

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