Apelação Cível 0100553-49.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2024

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARCIO BORGES DE SENA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS AURELIO PINHEIRO MOURA

OAB/CE 39144·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

MARCIO BORGES DE SENA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

28/03/2026, 01:00

Juntada de Petição de Contra-razões

20/03/2026, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/03/2026, 13:25

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59.

04/02/2026, 23:59

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

23/01/2026, 16:59

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 31362379

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 31362379

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/12/2025, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31362379

18/12/2025, 14:23

Recurso Especial não admitido

11/12/2025, 18:56

Conclusos para decisão

06/11/2025, 09:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:42

Todas as movimentações(74)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

28/03/2026, 01:00

Juntada de Petição de Contra-razões

20/03/2026, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/03/2026, 13:25

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 13:25

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 13:25

17/03/2026, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59.

04/02/2026, 23:59

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

23/01/2026, 16:59

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 31362379

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 31362379

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/12/2025, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31362379

18/12/2025, 14:23

Recurso Especial não admitido

11/12/2025, 18:56

Conclusos para decisão

06/11/2025, 09:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:42

Confirmada a comunicação eletrônica

20/09/2025, 13:11

Juntada de Petição de Contra-razões

11/09/2025, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/09/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 08:01

Decorrido prazo de Márcio Borges de Sena em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 01:31

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 01:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

12/08/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 17:53

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 25972881

11/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de Recurso especial

10/08/2025, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 25972881

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/08/2025, 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25972881

07/08/2025, 10:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento

31/07/2025, 16:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/07/2025, 13:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/07/2025, 12:30

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:06

Publicado Intimação de Pauta em 21/07/2025. Documento: 25388209

21/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 25388209

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25388209

17/07/2025, 08:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2025, 08:48

Pedido de inclusão em pauta

14/07/2025, 18:05

Conclusos para despacho

14/07/2025, 11:09

Conclusos para julgamento

24/06/2025, 15:05

Conclusos para julgamento

24/06/2025, 15:05

Conclusos para decisão

26/05/2025, 06:55

Juntada de Petição de Contra-razões

25/05/2025, 19:09

Confirmada a comunicação eletrônica

25/05/2025, 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/05/2025, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 11:30

Conclusos para decisão

05/05/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 12:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/04/2025, 19:41

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 19025585

08/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

07/04/2025, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 19025585

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/04/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19025585

04/04/2025, 13:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/03/2025, 10:05

Conhecido o recurso de Márcio Borges de Sena (APELANTE) e não-provido

26/03/2025, 20:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2025, 18:19

Publicado Intimação de Pauta em 13/03/2025. Documento: 18585758

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 18585758

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18585758

11/03/2025, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/03/2025, 13:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/03/2025, 10:51

Pedido de inclusão em pauta

05/03/2025, 21:22

Conclusos para despacho

28/02/2025, 18:59

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 13:55

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 13:55

Conclusos para decisão

24/10/2024, 12:34

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 13:50

Recebidos os autos

11/10/2024, 19:09

Conclusos para despacho

11/10/2024, 19:09

Distribuído por sorteio

11/10/2024, 19:09

Decisão

•11/12/2025, 18:56

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 08:01

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 08:01

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/07/2025, 13:58

Despacho

•14/07/2025, 18:05

Despacho

•14/05/2025, 11:30

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/03/2025, 20:40

Despacho

•05/03/2025, 21:22

Despacho

•17/10/2024, 13:50

Despacho

•02/10/2024, 13:13

Documento de Comprovação

•10/09/2024, 12:28

Intimação da Sentença

•09/09/2024, 10:54

Intimação da Sentença

•09/09/2024, 10:54

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 13:25

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 13:25

Decisão

•11/12/2025, 18:56

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 08:01

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 08:01

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/07/2025, 13:58

Despacho

•14/07/2025, 18:05

Despacho

•14/05/2025, 11:30

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/03/2025, 20:40

Despacho

•05/03/2025, 21:22

Despacho

•17/10/2024, 13:50

Despacho

•02/10/2024, 13:13

Documento de Comprovação

•10/09/2024, 12:28

Intimação da Sentença

•09/09/2024, 10:54

Intimação da Sentença

•09/09/2024, 10:54

Sentença

•02/09/2024, 10:38

Despacho de Mero Expediente

•28/09/2021, 15:50

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2020, 17:41

Despacho de Mero Expediente

•30/08/2019, 16:50

Despacho de Mero Expediente

•30/05/2019, 19:02

Despacho de Mero Expediente

•08/03/2019, 17:37

Despacho de Mero Expediente

•24/01/2019, 18:15

Despacho de Mero Expediente

•11/01/2019, 16:27