Execução Fiscal 0200082-72.2022.8.06.0086 - TJCE

Execução Fiscal 0200082-72.2022.8.06.0086 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 12:12

Juntada de Certidão

25/11/2024, 12:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HORIZONTE em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELLO MARTINS DESIDERIO em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:02

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 103732746

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Horizonte em face de AURILENE DA SILVA LIMA, objetivando a satisfação de crédito tributário conforme os termos da Certidão de Dívida Ativa (CDA) anexada aos autos. O exequente, Município de Horizonte, por meio de seu Procurador-Geral, requer a extinção do presente feito, nos termos do Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da quitação integral da dívida executada, conforme comprovação acostada aos autos. Fundamentação Nos termos do Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, o juiz deverá extinguir a execução quando "a obrigação for satisfeita", o que, neste caso, se dá pela quitação integral do débito. Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; A quitação do débito implica na extinção do crédito tributário que embasou a presente execução fiscal, tornando-se desnecessária a continuidade do feito. O pagamento integral do montante devido pelo executado extingue a obrigação que fundamentava a presente execução, conforme demonstrado pela petição do exequente e pelos documentos juntados aos autos. Ademais, cumpre destacar que, uma vez satisfeita a obrigação pelo executado, e não havendo outros incidentes processuais pendentes de apreciação, resta configurada a perda do objeto da demanda, devendo, portanto, ser declarado extinto o processo. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e considerando que a dívida que ensejou a presente execução fiscal foi integralmente quitada, julgo extinta a presente execução fiscal, determinando, em consequência, o arquivamento dos autos. Sem custas processuais, tendo em vista a natureza pública do exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Horizonte, data do sistema. Pedro Marcolino Costa Juiz

10/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 103732746

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103732746

09/09/2024, 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2024, 09:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/09/2024, 18:02

Juntada de Petição de petição (outras)

15/07/2024, 14:58

Conclusos para despacho

15/03/2024, 22:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HORIZONTE em 28/02/2024 23:59.

03/03/2024, 04:55

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELLO MARTINS DESIDERIO em 28/02/2024 23:59.

03/03/2024, 04:55

Juntada de Petição de petição inicial

26/02/2024, 10:31

Documentos

Sentença

•05/09/2024, 18:02

Despacho

•27/10/2023, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Horizonte em face de AURILENE DA SILVA LIMA, objetivando a satisfação de crédito tributário conforme os termos da Certidão de Dívida Ativa (CDA) anexada aos autos. O exequente, Município de Horizonte, por meio de seu Procurador-Geral, requer a extinção do presente feito, nos termos do Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da quitação integral da dívida executada, conforme comprovação acostada aos autos. Fundamentação Nos termos do Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, o juiz deverá extinguir a execução quando "a obrigação for satisfeita", o que, neste caso, se dá pela quitação integral do débito. Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; A quitação do débito implica na extinção do crédito tributário que embasou a presente execução fiscal, tornando-se desnecessária a continuidade do feito. O pagamento integral do montante devido pelo executado extingue a obrigação que fundamentava a presente execução, conforme demonstrado pela petição do exequente e pelos documentos juntados aos autos. Ademais, cumpre destacar que, uma vez satisfeita a obrigação pelo executado, e não havendo outros incidentes processuais pendentes de apreciação, resta configurada a perda do objeto da demanda, devendo, portanto, ser declarado extinto o processo. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e considerando que a dívida que ensejou a presente execução fiscal foi integralmente quitada, julgo extinta a presente execução fiscal, determinando, em consequência, o arquivamento dos autos. Sem custas processuais, tendo em vista a natureza pública do exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Horizonte, data do sistema. Pedro Marcolino Costa Juiz

10/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HORIZONTE em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELLO MARTINS DESIDERIO em 23/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 103732746

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 103732746

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103732746

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HORIZONTE em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELLO MARTINS DESIDERIO em 28/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição inicial

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