Procedimento Comum Cível 0202337-96.2022.8.06.0055 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202337-96.2022.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 16:10

Transitado em Julgado em 26/09/2024

26/09/2024, 16:10

Juntada de Certidão

26/09/2024, 16:10

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:14

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:14

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 103677685

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 0202337-96.2022.8.06.0055AUTOR: FRANCISCO MARTINS LOPESREU: BANCO BRADESCO S.A. Trata-se ação declaratória de nulidade/inexistência contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais promovida por FRANCISCO MARTINS LOPES em face de BANCO BRADESCO S.A. No ID 102895318, foi verificado o falecimento do autor, em 15/11/2022. Despacho no ID 102895321 determinando a habilitação de todos os herdeiros/sucessores ou a expressa anuência para apenas um dos sucessores figurar como parte. Contudo, o prazo decorreu sem manifestação do causídico (ID 102895324). Despacho determinando a intimação pessoal (ID 102897525). Mais uma vez, o prazo transcorreu sem manifestação ou requerimentos (ID 102897530). Decisão no ID 102897531 determinando a suspensão do processo na data de 29/09/2023 para fins de habilitação dos possíveis interessados. Até a presente data, não há regularização do polo ativo da ação, estando o feito suspenso há quase um ano. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Não há como prosseguir com a ação e proferir julgamento de mérito se a relação processual não estava aperfeiçoada diante do falecimento da parte autora sem a regular sucessão processual, nos termos do art. 110, c/c art. 313, I, § 2º, I, e art. 485, IV, do CPC: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (destaquei) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Dessa forma, o falecimento da parte autora, sem a devida habilitação dos herdeiros no processo, após regular intimação para tal fim, enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito. Ante o exposto, em razão da ausência dos pressupostos processuais, JULGO extinto o presente, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC/15, para que possa gerar todos os seus justos e efetivos efeitos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com as cautelas devidas, arquivem-se com as baixas de estilo. Canindé, 8 de setembro de 2024. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 103677685

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103677685

09/09/2024, 10:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

08/09/2024, 23:59

Conclusos para julgamento

02/09/2024, 23:43

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 22:56

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0305/2023 Data da Publicacao: 03/10/2023 Numero do Diario: 3170

02/10/2023, 22:17

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2023, 12:21

Mov. [32] - Morte ou perda da capacidade [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2023, 11:03

Documentos

SENTENÇA

•08/09/2024, 23:59

TipoProcessoDocumento#551

•29/09/2023, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 0202337-96.2022.8.06.0055AUTOR: FRANCISCO MARTINS LOPESREU: BANCO BRADESCO S.A. Trata-se ação declaratória de nulidade/inexistência contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais promovida por FRANCISCO MARTINS LOPES em face de BANCO BRADESCO S.A. No ID 102895318, foi verificado o falecimento do autor, em 15/11/2022. Despacho no ID 102895321 determinando a habilitação de todos os herdeiros/sucessores ou a expressa anuência para apenas um dos sucessores figurar como parte. Contudo, o prazo decorreu sem manifestação do causídico (ID 102895324). Despacho determinando a intimação pessoal (ID 102897525). Mais uma vez, o prazo transcorreu sem manifestação ou requerimentos (ID 102897530). Decisão no ID 102897531 determinando a suspensão do processo na data de 29/09/2023 para fins de habilitação dos possíveis interessados. Até a presente data, não há regularização do polo ativo da ação, estando o feito suspenso há quase um ano. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Não há como prosseguir com a ação e proferir julgamento de mérito se a relação processual não estava aperfeiçoada diante do falecimento da parte autora sem a regular sucessão processual, nos termos do art. 110, c/c art. 313, I, § 2º, I, e art. 485, IV, do CPC: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (destaquei) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Dessa forma, o falecimento da parte autora, sem a devida habilitação dos herdeiros no processo, após regular intimação para tal fim, enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito. Ante o exposto, em razão da ausência dos pressupostos processuais, JULGO extinto o presente, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC/15, para que possa gerar todos os seus justos e efetivos efeitos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com as cautelas devidas, arquivem-se com as baixas de estilo. Canindé, 8 de setembro de 2024. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 25/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 103677685

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 103677685

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103677685

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0305/2023 Data da Publicacao: 03/10/2023 Numero do Diario: 3170

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [32] - Morte ou perda da capacidade [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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